PORTARIA SF Nº 271 Em 08.11.2000
· Publicada no DOE de 09.11.2000.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 342, de 31.12.97, e alterações, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS correspondente à diferença de alíquota, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"II - O disposto no inciso anterior não se aplica:
............................................................................................
g) no período de
..........................................................................................".
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda