PORTARIA SF Nº 292 Em 06.12.2000

· Publicada no DOE de 07.12.2000.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de promover ajustes na Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – GIAF

RESOLVE:

I – O Anexo 2 da Portaria SF nº 182, de 17.08.2000, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a partir 01.09.2000;

III – Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 292/2000

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 182/2000

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – GIAF

....................................................................................................................................
(2.h) calculado	ICMS apurado relativo às saídas incentivadas	(2.c) / (2.b) + (2.c)X (2.g): parcela do ICMS apurado correspondente à comercialização de produtos na faixa de incentivo
.....................................................................................................................................
(4.a)	Entradas não incentivadas	Valor total das Notas Fiscais relativas às entradas não incentivadas de produtos incentivados
(4.b)	Entradas incentivadas	Valor total das Notas Fiscais relativas às entradas incentivadas de produtos incentivados
(4.c) calculado	Crédito presumido sobre as entradas incentivadas	3% X (4.b)ou (6.a) + (6.b)- dos dois valores, o menor
(4.d)	Saídas não incentivadas	Valor total das Notas Fiscais relativas às saídas não incentivadas de produtos incentivados
(4.e)	Saídas incentivadas	Valor total das Notas Fiscais relativas às saídas incentivadas de produtos incentivados
(4.f) calculado	Diferimento nas saídas interestaduais incentivadas	3% X (4.e)	Vencimento: (calculado: período fiscal + 180 meses) __/__/____
...................................................................................................."