PORTARIA SF Nº 019 Em 21.02.2001

· Publicada no DOE de 22.02.2001.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de promover ajustes e atualizar a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, que relaciona os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE,

RESOLVE:

I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações, passa a vigorar, a partir de 01.03.2001, com as modificações contidas no Anexo Único;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 19/2001

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 016/96

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE	VIGÊNCIA
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS
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060-4	Normal Antecipado - Microempresa - Operações Internas	10	a partir de 27.06.98 (Port. SF nº215/98)
	SIMPLES PE - Recolhimento Mensal Fixo	10	a partir de 01.01.2000 (Port. SF nº 6/2000)
	SIMPLES II PE - Recolhimento Mensal Fixo	10	a partir de 01.03.2001
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP
440-1	Geral	20	até 28.02.2001
	TFUSP - Secretaria da Fazenda	20	a partir de 01.03.2001
..............	.............................	.................	.....................
450-9	Segurança	20	até 28.02.2001
	TFUSP - Secretaria de Defesa Social	20	a partir de 01.03.2001
451-7	Agricultura	20	até 28.02.2001
	TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária	20	a partir de 01.03.2001
452-5	Saúde	20	até 28.02.2001
	TFUSP - Secretaria de Saúde	20	a partir de 01.03.2001
453-3	Fernando De Noronha	20	até 28.02.2001
	TPA - Fernando de Noronha	20	a partir de 01.03.2001
454-1	Prevenção e Extinção de Incêndio	20	até 28.02.2001
	TPEI - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco	20	a partir de 01.03.2001
455-0	Administração	20	até 28.02.2001
	TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado	20	a partir de 01.03.2001
456-8	Polícia Militar	20	até 28.02.2001
	TFUSP - Polícia Militar de Pernambuco	20	a partir de 01.03.2001
460-6	TPEI - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - Multas	20	a partir de 01.03.2001
461-4	TPEI - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - Juros	20	a partir de 01.03.2001
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