PORTARIA SF Nº 052 Em 19.04.2001

· Publicada no DOE de 20.04.2001.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a ocorrência de problemas técnicos nos equipamentos da empresa prestadora de serviços de informática para o Governo do Estado e tendo em vista a necessidade de assegurar ao contribuinte a possibilidade de remeter, via INTERNET, o arquivo magnético contendo a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, relativa ao período fiscal de março de 2001, no respectivo prazo de entrega,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 014, de 29.01.99, e alterações, que dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"VI – Determinar que o termo final do prazo de entrega da GIAM será:

.....................................................................................................

c) na hipótese de a entrega ser efetuada mediante remessa do arquivo magnético, por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET:

.....................................................................................................

3. relativamente ao período fiscal março de 2001, até 19.04.2001;

...................................................................................................."

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda