PORTARIA SF Nº 120 Em 19.07.2001

· Publicada no DOE de 20.07.2001.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 051, de 18.04.2001, que trata de processos pendentes de decisão relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE e prevê revisão, por comissão especial, dos procedimentos relativos aos principais processos na área de atendimento ao contribuinte, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"XIII – Para efeito do disposto no inciso anterior, a DAT designará comissão específica para efetuar a revisão ali mencionada, devendo a referida comissão apresentar a respectiva proposta de normatização até 31.08.2001;

...............................................................................................".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda