PORTARIA SF Nº 85 Em 03/ 05/2002

·         Publicada no DOE de 04.05.2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, V, do Decreto nº 19.085, de 29.04.96, reproduzido no art. 14, V, do Decreto nº 21.959, de 27.12.99, considerando a comunicação, pela empresa, da renúncia ao benefício fiscal em virtude da desativação da produção e atendendo à solicitação da Coordenadoria Geral de Benefícios Fiscais e Relações com Municípios – CBM da Secretaria da Fazenda, RESOLVE:

I – Declarar, a partir de 01.11.99, a perda do benefício referente ao PRODEPE, concedido pelo Estado, por meio do Decreto nº 20.030, de 17.09.1997, à empresa PLASTINE LTDA., estabelecida na Rodovia PE 41 – KM 6,5 – Araripe – Igarassu – PE, inscrita no CACEPE sob o nº 18.1.130.0214951-5, por enquadramento na hipótese prevista no art. 17, III, da Lei nº 11.675, de 11.10.99, e alterações.

II - Determinar, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações, a imediata cobrança das parcelas porventura devidas e não pagas, independentemente do seu vencimento, em sua integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais cabíveis.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 04.05.2002.