· Publicada no DOE de 14.05.2002;
· ERRATA no DOE de 14.05.2002.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições considerando a solicitação da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PE, à vista da legislação federal pertinente, bem como a necessidade de criar novos códigos de receita, RESOLVE:
I – O Anexo 1 da Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações, trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE JATOBÁ – Secretário da Fazenda
Anexo Único da Portaria SF nº 092/2002
ANEXO 1 da Portaria SF nº 016/96
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
|
OUTROS |
||
|
............ |
................................... |
................ |
|
621-6 |
OUTRAS RECEITAS – DÍVIDA ATIVA |
10 |
|
622-4 |
OUTRAS RECEITAS – JUROS – DÍVIDA ATIVA |
10 |
|
722-0 |
PROCON – MULTA |
10 |
|
723-8 |
PROCON – MULTA – DÍVIDA ATIVA |
10 |
|
724-6 |
PROCON – JUROS – DÍVIDA ATIVA |
10 |
|
.................. |
................................. |
................ |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.05.2002.
ERRATA
Na PORTARIA SF Nº 92 (DOE de 14.05.2002),
Onde se lê: "Portaria SF nº 92 Em 10.05.2001"
Leia-se: "Portaria SF nº 92, de 10.05.2002"