· Publicada no DOE de 03.07.2002.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE JATOBÁ - Secretário da Fazenda
Anexo Único da Portaria SF nº 137/2002
"ANEXO 1 da Portaria SF nº 016/96
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
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Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS: |
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109-0 |
ICMS ANTECIPADO DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SEM PASSAGEM NA UNIDADE FISCAL |
10 |
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