PORTARIA SF Nº 239, de 09.10.2002

· Publicada no DOE de 10.10.2002.

O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de ajustar os prazos previstos na Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que disciplina o preenchimento e respectiva apresentação, pelo contribuinte que realize operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"III – Relativamente à GIA-ST, será observado o seguinte:

.....................................................................................

b) o documento será gerado em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo magnético ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, nos seguintes prazos:

1. relativamente aos arquivos concernentes aos períodos fiscais de referência de julho de 2000 a setembro de 2002, até 30.11.2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até essa data, independentemente da aplicação de penalidade;

2. a partir dos arquivos concernentes ao período fiscal de referência de outubro de 2002, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo magnético, podendo ocorrer a respectiva retificação, até essa data, independentemente da aplicação de penalidade;

..................................................................................."

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III – Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.10.2002.