PORTARIA SF Nº 038, de 07.03.2003

·         Publicada no DOE de 08.03.2013.

O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo de entrega da GIAM, da GIAF e do arquivo magnético contendo os dados do SINTEGRA, relativos aos períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2003, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 020, de 06.02.2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - O prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – GIAF, de que tratam as Portarias SF nº 014, de 29.01.99, nº 103, de 14.06.2001, e nº 239, de 14.12.2001, e respectivas alterações, referentes aos períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2003, fica prorrogado para 25.04.2003;

......................................................................................................................".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO - Secretário da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DA FAZENDA

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 08.03.2003.