· Publicada no DOE de 07.02.2013;
· Alterado pelas Portarias SF nº 038/2003 e 052/2003
O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF e do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA, relativos ao período fiscal de janeiro de 2003, RESOLVE:
I - O prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – GIAF, de que tratam as Portarias SF nº 014, de 29.01.99, nº 103, de 14.06.2001, e nº 239, de 14.12.2001, e respectivas alterações, referentes aos períodos fiscais de janeiro a maio de 2003, fica prorrogado para 25.06.2003; (Port 052/2003) Vejamais[r1] Vejamais[r2]
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 07.02.2003.
[r1]Redação anterior em vigor até 11.04.2003:
I - O prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – GIAF, de que tratam as Portarias SF nº 014, de 29.01.99, nº 103, de 14.06.2001, e nº 239, de 14.12.2001, e respectivas alterações, referentes aos períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2003, fica prorrogado para 25.04.2003; (Port 038/2003)
[r2]Redação original em vigor até 07.03.2003:
I - O prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA e da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – GIAF, de que tratam as Portarias SF nº 014, de 29.01.99, nº 103, de 14.06.2001, e nº 239, de 14.12.2001, e respectivas alterações, referentes ao período fiscal de janeiro de 2003, fica prorrogado para 25.03.2003;