· Publicada no DOE de 12.04.2013.
O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo de entrega da GIAM, da GIAF e do arquivo magnético contendo os dados do SINTEGRA, relativos aos períodos fiscais de janeiro a maio de 2003, RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 020, de 06.02.2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"I - O prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – GIAF, de que tratam as Portarias SF nº 014, de 29.01.99, nº 103, de 14.06.2001, e nº 239, de 14.12.2001, e respectivas alterações, referentes aos períodos fiscais de janeiro a maio de 2003, fica prorrogado para 25.06.2003;
..............................................................................................".
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12.04.2003.