· Publicada no DOE de 13.08.2003.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista os Convênios ICMS 35 e 36, ambos de 04.04.2003, publicados no Diário Oficial da União de 09.04.2003, o primeiro ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 25.04.2003, que alteram o Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:
I - Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de:
a) 09.04.2003, relativamente à exclusão dos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul das disposições contidas no Convênio ICMS 137, de 13.12.2002;
b) 28.04.2003, relativamente à adesão do Estado do Amapá às disposições mencionadas na alínea "a";
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Mozart de Siqueira Campos Araújo - Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA Portaria SF nº 125/2003
"ANEXO 1 da Portaria SF nº 023/2003
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Unidades da Federação Signatárias do Convênio ICMS 137/2002 |
PERÍODO |
|
Amapá |
a partir de 28.04.2003 |
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Amazonas |
de 01.11.2002 a 08.04.2003 |
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Bahia |
a partir de 01.11.2002 |
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Goiás |
a partir de 01.11.2002 |
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Maranhão |
a partir de 01.11.2002 |
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Mato Grosso do Sul |
a partir de 01.11.2002 |
|
Pará |
a partir de 01.11.2002 |
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Paraíba |
a partir de 01.11.2002 |
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Rio de Janeiro |
de 01.11.2002 a 08.04.2003 |
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Rio Grande do Norte |
a partir de 01.11.2002 |
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Rio Grande do Sul |
de 01.11.2002 a 08.04.2003 |
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Sergipe |
a partir de 01.11.2002 |
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Distrito Federal |
a partir de 01.11.2002 |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.08.2003.