· Publicada no DOE de 18.11.2003.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a
necessidade de promover ajustes no Manual de Orientação do Arquivo SEF,
constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073,
de 30.05.2003, e alterações, RESOLVE:
I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II – Na hipótese de o contribuinte, antes do termo inicial de vigência desta Portaria, haver transmitido o arquivo SEF relativo aos períodos fiscais a partir de janeiro de 2003, sem observar as modificações previstas no inciso I, deverá efetuar uma retransmissão do mencionado arquivo no próximo prazo que estiver estabelecido na legislação para transmissão de arquivo SEF do referido contribuinte;
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº ................./2003
"Anexo 1 da Portaria SF nº 073/2003
LEIAUTE e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ARQUIVO SEF
(inciso I)
Disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, com alterações nos seguintes itens:
27.1.2
27.4.2.1
...................................................................................................".
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18.11.2003.