· Publicada no DOE de 17.03.2004.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a conveniência de dispensar associações civis da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, RESOLVE:
I – O Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II – Fica convalidada a não-entrega do arquivo SEF, referente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a março de 2004, relativamente ao contribuinte cuja CNAE Fiscal tenha sido incluída no Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 2003, com as alterações da presente Portaria;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2004;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF 064/2004
"Anexo 3 da Portaria SF nº 073/2003
CONTRIBUINTE DISPENSADO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL
(inciso XXVII)
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CNAE-Fiscal |
Descrição da Atividade |
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...................... |
........................................................................ |
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9112-0/00 |
Atividades de organizações profissionais (a partir de 01.04.2004) |
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9120-0/00 |
Atividades de organizações sindicais (a partir de 01.04.2004) |
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9191-0/00 |
Atividades de organizações religiosas (a partir de 01.04.2004) |
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9192-8/00 |
Atividades de organizações políticas (a partir de 01.04.2004) |
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9199-5/00 |
Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente (a partir de 01.04.2004) |
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". |
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 17.03.2004.