PORTARIA SF Nº109 , de11.06.2004

·        Publicada no DOE de 12.06.2004;

O Secretário da Fazenda, tendo em vista a conveniência de promover ajustes na Portaria SF nº 056, de 01.03.2004, e alterações, que, no seu inciso I, "c", trata da aplicação de penalidade relativa à entrega fora do prazo do arquivo digital SEF, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 056, de 01.03.2004, e alterações, que trata da aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I – Na hipótese de entrega fora do prazo de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de ocorrer a respectiva substituição, serão aplicadas as seguintes penalidades, com base nos dispositivos da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e alterações, respectivamente indicados:

.....................................................................................................

c) quando se tratar de arquivo digital do SEF (art. 10, XVI), R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), valor relativo:

1. a todos os arquivos que efetivamente venham a ser: (NR)

1.1. entregues até 15.06.2004, quando se referirem ao exercício de 2003 ou aos períodos fiscais de janeiro a abril de 2004;

1.2. substituídos até 27.08.2004, quando:

1.2.1. referirem-se ao exercício de 2003 ou aos períodos fiscais de janeiro a abril de 2004, desde que a entrega do respectivo arquivo original tenha ocorrido até 15.06.2004;

1.2.2. referirem-se aos períodos fiscais de maio a julho de 2004, desde que a entrega do respectivo arquivo original tenha ocorrido nos prazos legalmente estabelecidos para a mencionada entrega;

...................................................................................................".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12.06.2004.