PORTARIA SF Nº 114 , de 21.06.2004

·        Publicada no DOE de 22.06.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos específicos para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE e as respectivas alterações, relativamente aos contribuintes do segmento de tecidos, confecções e artigos de armarinho, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, RESOLVE:

I – A Portaria SF 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"VII – A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações serão realizadas observando-se o seguinte:

.....................................................................................................

e) relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE-Fiscal 5131-4/00, 5132-2/01, 5134-9/00, 5139-0/02, 5139/0-08, 5139-0/09 e 5139-0/99, a inscrição no CACEPE ou o acatamento de alteração cadastral, a título provisório, conforme previstos na alínea "b", ficarão suspensos no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da respectiva concessão ou acatamento, para que seja efetuada verificação fiscal específica, nos seguintes períodos e situações:

.....................................................................................................

f) a partir de 22.06.2004, relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE-Fiscal 1811-2/01, 1812-0/01, 5141-1/02 e 5231-0/01, a inscrição no CACEPE ou o acatamento de alteração cadastral, a título provisório, conforme previstos na alínea "b", ficarão suspensos até que seja efetuada verificação fiscal específica;

..................................................................................................".

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III – Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 22.06.2004.

 

 

 

 

 

ERRATA DA PORTARIA SF Nº 114, DE 21 DE JUNHO DE 2004, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2004

ERRATA

PORTARIA SF Nº 114, de 21.06.2004

Na Portaria SF nº 114, de 21.06.2004, que altera dispositivos da Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual,

ONDE SE LÊ: "VII ......................................................................:

e) relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE-Fiscal ............. 5139/9-08 ........................... ;"

LEIA-SE: "VII ......................................................................:

e) relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE-Fiscal .............. 5139/0-08 ........................... ;"