PORTARIA SF Nº 146, de 03.08.2004

·        Publicada no DOE de 04.08.2004.

O Secretário da Fazenda, considerando a conveniência de uniformizar o valor da penalidade a ser aplicada quando da entrega, fora do prazo, dos arquivos digitais do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, referentes a períodos pretéritos, tendo em vista problemas técnicos e operacionais relativos ao mencionado SEF, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 056, de 01.03.2004, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I – Na hipótese de entrega fora do prazo de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de ocorrer a respectiva substituição, serão aplicadas as seguintes penalidades, com base nos dispositivos da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e alterações, respectivamente indicados:

................................................................................................

b) quando se tratar de arquivo magnético de usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (art. 10, XVI): R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), por período fiscal em relação ao qual o referido arquivo magnético tenha sido entregue fora do prazo ou quando tenha ocorrido a respectiva substituição; (NR)

c) quando se tratar de arquivo digital do SEF (art. 10, XVI), R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), por período fiscal em relação ao qual o referido arquivo digital tenha sido entregue fora do prazo ou quando tenha ocorrido a respectiva substituição, ressalvado o disposto na alínea "d"; (NR)

d) nas hipóteses a seguir discriminadas, a penalidade prevista na alínea "c" incidirá da seguinte forma, relativamente a todos os arquivos digitais do SEF que efetivamente venham a ser: (ACR)

1. entregues, nos prazos a seguir mencionados, correspondendo uma penalidade para os arquivos relativos aos períodos fiscais respectivamente indicados de cada exercício:

1.1 a qualquer tempo: todos os períodos fiscais do exercício de 2003;

1.2. até 30.06.2004: os períodos fiscais de janeiro a maio de 2004;

2. substituídos, nos prazos a seguir mencionados, correspondendo uma penalidade para os arquivos relativos aos períodos fiscais respectivamente indicados de cada exercício:

2.1. a qualquer tempo: todos os períodos fiscais do exercício de 2003;

2.2. até 27.08.2004, desde que a entrega do respectivo arquivo original tenha ocorrido:

2.2.1. até 30.06.2004, relativamente aos períodos fiscais de janeiro a maio de 2004;

2.2.2. nos prazos legalmente estabelecidos para a mencionada entrega, relativamente aos períodos fiscais de junho e julho de 2004;

..............................................................................................".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 04.08.2004.