· Publicada no DOE de 31.07.2004.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11.01.90, RESOLVE:
I - Fixar, em 31.08.2004, o termo final do prazo para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único da Portaria SF nº 141, de 30.07.2004.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Mozart de
Siqueira Campos Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31.07.2004.