PORTARIA SF Nº 007, de 12.01.2005

· Publicada no DOE de 13.01.2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, considerando que o Decreto nº 27.536, de 05.01.2005, estabeleceu os prazos para o cadastramento, pelo contribuinte, das Notas Fiscais relativas às entradas de mercadoria que não tenha passado por unidade fiscal deste Estado e a decisão de se dispensar a verificação fiscal nas hipóteses de inscrição no CACEPE ou a alteração cadastral, quando se tratar de contribuinte do segmento de tecidos, confecções e artigos de armarinho, RESOLVE:

I – A Portaria SF 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II – O sistema de que trata o inciso I permite a efetivação dos serviços ali referidos, em especial:

...............................................................................................

r) a partir de 01.12.2004, cadastramento, pelo próprio contribuinte, das Notas Fiscais relativas às entradas de mercadoria que não tenha passado por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE sejam de sua responsabilidade, observada os seguintes prazos:

1. 15 (quinze) dias, quando se tratar de contribuinte credenciado, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda; (ACR)

2. 08 (oito) dias, quando se tratar de contribuinte descredenciado; (ACR)

...............................................................................................

VII – A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações serão realizadas observando-se o seguinte:

...............................................................................................

f) a inscrição no CACEPE ou a alteração cadastral, efetivadas a título provisório, conforme previsto na alínea "b", ficarão suspensas até que seja efetuada verificação fiscal específica, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos seguintes códigos da CNAE-Fiscal:

1. no período de 22.06.2004 a 31.01.2005: 1811-2/01, 1812-0/01, 5141-1/02 e 5231-0/01; (NR)

.............................................................................................".

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III – Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.01.2005