PORTARIA SF Nº 016 , de 27.01.2005

· Publicada no DOE de 28.01.2005.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes no Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, RESOLVE:

I - O Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, passa a vigorar, com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II – O contribuinte que tenha efetuado a transmissão do arquivo SEF sem a observância das alterações constantes no Anexo Único desta Portaria, relativamente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, poderá efetuar, até 31.03.2005, a substituição do mencionado arquivo, sem pagamento da penalidade correspondente, desde que tenha preenchido e enviado o formulário de justificativa de que trata a Portaria SF nº 51, de 20.02.2004;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº016/2005

"Anexo 1 da Portaria SF nº 073/2003

LEIAUTE e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ARQUIVO SEF

(inciso I)

Disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, com alterações, retroativas a 01.01.2003, nos seguintes itens:

30.1 - Registro Tipo 88 - 35 - Detalhe 00

30.1.13

30.1.14

30.5 - Registro Tipo 88 - 35 - Detalhe 20

30.5.4 – Campo 8

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28.01.2005