PORTARIA SF Nº 029, de 04 .03 .2005

· Publicada no DOE de 05.03.2005.

· Revogada pelo Decreto 44.650/2017 a partir de 1°.10.2017.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no Decreto nº 27.591, de 31.01.2005, que regulamenta a Lei nº 12.723, de 09.12.2004, relativamente ao credenciamento do contribuinte para utilização do crédito presumido e do diferimento do ICMS ali previstos para as operações internas e interestaduais com camarão, RESOLVE:

I – A partir de 07.03.2005, para utilização do crédito presumido e do diferimento do ICMS, previstos no Decreto nº 27.591, de 31.01.2005, nas operações internas e interestaduais com camarão, conforme ali especificadas, considera-se credenciado o contribuinte que preencher as seguintes condições:

a) estar com a situação cadastral regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

b) não ter sócio que participe de empresa em situação irregular perante a SEFAZ;

c) estar regular quanto à transmissão ou entrega:

1. até o período fiscal de dezembro de 2002, da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM;

2. a partir do período fiscal de janeiro de 2003, do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - arquivo SEF;

d) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação deste requisito alcança a totalidade do respectivo débito do imposto, inclusive as quotas vencidas, na hipótese de parcelamento;

II – O estabelecimento credenciado nos termos do inciso I poderá ser descredenciado pela Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC, mediante edital, quando comprovada a inobservância de qualquer das condições ali indicadas;

III – A volta à condição de credenciado, pelo recredenciamento, se dará mediante preenchimento das condições estabelecidas no inciso I;

IV – Para efeito da utilização do benefício de que trata o inciso I, considera-se credenciado o contribuinte que:

a) até 06.03.2005, esteja regular com a situação junto ao CACEPE em 31.12.2004;

b) a partir de 07.03.2005, preencha as condições ali estabelecidas;

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

VI - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 05.03.2005