PORTARIA SF Nº 121, de 19.07.2005

·        Publicada no DOE de 20.07.2005.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado na elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE no código da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE-Fiscal relativo a comunicação;

Considerando que, em decorrência dos mencionados problemas técnicos, determinados contribuintes não entregaram o arquivo SEF referente ao exercício de 2004;

Considerando, ainda, a necessidade das informações relativas aos mencionados contribuintes, para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a vigorar para o exercício de 2006, RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2004, observando-se que, relativamente ao referido documento:

a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;

b) deverá ser entregue pelos contribuintes beneficiários do Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica – PROBATEC e por aqueles inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE-Fiscal relativos a comunicação, constantes do Anexo Único, respeitados o prazo e o local a seguir indicados:

1. até o dia 29.07.2005;

2. em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;

II - Fica aprovada a versão 1.2.1 do "Programa Resumo", devendo a geração dos dados do documento "Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2004" ter como base a referida versão;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV – Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda

 

 

 

 


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 121/2005

Códigos da CNAE Fiscal relativos a Comunicação – Obrigatoriedade da Entrega do Documento "Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios /ICMS - Exercício de Referência 2004"

(inciso I, "b")

CNAE- Fiscal

DESCRIÇÃO

6411-4/01

Correio Nacional (agência)

6411-4/02

Correio Nacional (agência franqueada)

6412-2/00

Coleta, transporte e entrega de documentos e volumes por terceiros, malotes etc.

6420-3/01

Comunicação telefônica convencional (por fio), telecomunicação por fio etc.

6420-3/02

Comunicação telefônica por celular (sem fio), telecomunicação sem fio etc.

6420-3/03

Telecomunicação por satélite

6420-3/04

Serviços de telecomunicação constantes do código 6420-3/99, incluindo instalação e manutenção de cabos, linhas de rede e redes de acesso, de telefone público e particular e de suporte para circuito de dados

6420-3/05

Correio eletrônico, provedores de acesso à INTERNET, RENPAC e rede de telecomunicação

6420-3/11

Telefonia convencional, telefonia fixa comutada e de longa distância nacional e internacional etc.

6420-3/19

Outros serviços de telecomunicação, incluindo interconexão entre redes, carrier, banda larga ou estreita e telex

6420-3/21

Telefonia celular (sem fio)

6420-3/30

Serviços de telecomunicação por satélite constantes do código 6420-3/03, incluindo serviço móvel global por satélite (SMGS) e transmissão de imagens, dados e sons por satélite

6420-3/80

Serviços de telecomunicação constantes do código 6420-3/05, incluindo hospedagem e armazenamento de informações, dados e sons e provedor de acesso à INTRANET

6420-3/92

Instalação e manutenção de cabos, linhas e redes de comunicação

6420-3/99

Comunicação multimídia (SMC), estação de radar, posto telefônico etc., incluindo também acompanhamento por satélite (tracking)

9221-5/00

Atividades de rádio

9222-3/01

Atividades de televisão aberta

9222-3/02

Atividades de TV a cabo e por assinatura

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.05.2005