PORTARIA SF Nº 193, de 02.12.2005

· Publicada no DOE de 03.12.2005;

· ERRATA no DOE de 30.12.2005.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para recolhimento do ICMS e outras receitas estaduais, bem como alterar a descrição de alguns desses códigos, RESOLVE:

I – Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2005;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF nº 193/2006

Anexo 1 da portaria SF nº 12/2003
CÓDIGO DA RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERETADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
................................	...................................	.........................................
046-9	ICMS – MULTA, EXCETO DE MORA	10
073-6	ICMS –ESTIMATIVA FISCAL/SIM – ENCONTRO DE CONTAS	10
092-2	ICMS – INCENTIVO LEI Nº 10.649/91 OU LEI Nº 11.547/98 FINANCIMENTO/ DIFERIMENTO	10
IMPOSTO SOBRE A PRODUTIVIDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES
..........................	..............................	...........................
382-1 (APARTIR DE 01.12.2005)	IPVA – MULTA	10
OUTROS
.............................	................................	..................................
700-9 (A PARTIR DE 01.12.2005)	CPRH - MULTA	10
..........................	............................	....................................

Anexo 2 da portaria SF nº 12/2003

CÓDIGO DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERETADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
................................	...................................
047-7	ICMS – Multa, exceto de mora - Dívida Ativa
.................................	................................................
052-3	ICMS – Multa, exceto de mora
054-0 (a partir de 01.09.2005)	ICMS – Multa, exceto de mora divida ativa
IMPOSTO SOBRE A PRODUTIVIDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA
..........................	..............................
382-1 (até 30.11.2005)	IPVA – Multa
.................................	.............................
OUTROS
.............................	................................
621-5	Receitas de natureza não-tributária – Dívida Ativa
622-4	Receitas de natureza não-tributária –Juros - Dívida Ativa
700-9 (até 30.11.2005)	CPRH - Multa
..........................	............................

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03.12.2005

ERRATA

· Errata publicada no DOE de 30.12.2005.

No Anexo 2 da Portaria SF nº 193, de 02.12.2005, que altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais,

ONDE SE LÊ:

........................	.........................
054-0 (a partir de 01.12.2005)	ICMS – Multa de mora – Dívida Ativa
.......................	.........................

LEIA SE:

........................	.........................
054-0 (a partir de 01.09.2005)	ICMS – Multa de mora – Dívida Ativa
.......................	.........................

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.12.2005