PORTARIA SF Nº 193, de 02.12.2005

·         Publicada no DOE de 03.12.2005;

·         ERRATA no DOE de 30.12.2005.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para recolhimento do ICMS e outras receitas estaduais, bem como alterar a descrição de alguns desses códigos, RESOLVE:

I – Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2005;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03.12.2005

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF nº 193/2006

Anexo 1 da portaria SF nº 12/2003

CÓDIGO DA RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERETADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

................................

...................................

.........................................

046-9

ICMS – MULTA, EXCETO DE MORA

10

073-6

ICMS –ESTIMATIVA FISCAL/SIM – ENCONTRO DE CONTAS

10

092-2

ICMS – INCENTIVO LEI Nº 10.649/91 OU LEI Nº 11.547/98 FINANCIMENTO/ DIFERIMENTO

10

IMPOSTO SOBRE A PRODUTIVIDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES

..........................

..............................

...........................

382-1 (APARTIR DE 01.12.2005)

IPVA – MULTA

10

OUTROS

.............................

................................

..................................

700-9 (A PARTIR DE 01.12.2005)

CPRH - MULTA

10

..........................

............................

....................................

 

 

 

 


Anexo 2 da portaria SF nº 12/2003

CÓDIGO DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERETADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

................................

...................................

047-7

ICMS – Multa, exceto de mora - Dívida Ativa

.................................

................................................

052-3

ICMS – Multa, exceto de mora

054-0 (a partir de 01.09.2005)

ICMS – Multa, exceto de mora divida ativa

IMPOSTO SOBRE A PRODUTIVIDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA

..........................

..............................

382-1 (até 30.11.2005)

IPVA – Multa

.................................

.............................

OUTROS

.............................

................................

621-5

Receitas de natureza não-tributária – Dívida Ativa

622-4

Receitas de natureza não-tributária –Juros - Dívida Ativa

700-9 (até 30.11.2005)

CPRH - Multa

..........................

............................

 

ERRATA DA PORTARIA SF Nº 193, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005

ERRATA

No Anexo 2 da Portaria SF nº 193, de 02.12.2005, que altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais,