· Publicada no DOE de 23.01.2003;
· Alterada pelas Portarias SF nº 042/2004, 262/2004, 193/2005, 026/2006, 144/2007, 093/2008, 086/2009, 075/2010, 146/2010, 207/2012, 081/2013, 188/2013, 189/2015, 226/2015, 160/2016, 193/2016, 232/2016, 047/2017, 070/2017, 099/2017, 134/2017, 193/2017, 210/2017, 221/2017 , 243/2017, 048/2018, 059/2018, 071/2018, 102/2018, 103/2019, 174/2019, 185/2019, 239/2019, 185/2020 e 019/2021, 065/2021, 166/2021, 184/2021, 047/2022 e 150/2022;
· Vide texto original.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais,
RESOLVE:
I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;
II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;
III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;
V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
Secretário da Fazenda, em exercício
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
|
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORT.E INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
||
|
005-1 |
ICMS - Normal |
10 |
|
008-6 |
ICMS - Antecipação com ou sem substituição tributária - mercadorias imPort.adas do exterior |
10 |
|
009-4 |
ICMS - Substituição pelas entradas sem diferimento |
10 |
|
011-6 |
ICMS - Substituição pelas saídas para este Estado |
10 |
|
017-5 |
ICMS - ImPort.ação de mercadorias do exterior |
10 |
|
042-6 |
ICMS - Substituição tributária - contribuinte de outro Estado |
10 |
|
043-4 |
ICMS - Recolhimento especial |
10 |
|
046-9 |
Multa, exceto de mora |
10 |
|
046-9 (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de
01.12.2005) |
ICMS – Multa, exceto de mora |
10 |
|
057-4 |
ICMS - Complementação de alíquota - aquisição em outro Estado para ativo fixo / uso ou consumo |
10 |
|
058-2 OBS: a
partir de 01.12.2004, as receitas do código 109-0 – “ICMS - Antecipação -
diferença de alíquota - sem passagem na unidade fiscal” – passam a ser
recolhidas sob o código de receita 058-2 |
ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras |
10 |
|
059-0 |
ICMS - Antecipação tributária sem substituição - contribuinte deste Estado |
10 |
|
060-4 (até o
período fiscal de junho/2007 – Port. SF 144/2007) |
ICMS - Recolhimento Mensal Fixo - SIM |
10 |
|
061-2 |
ICMS - Frete - contribuinte não inscrito |
10 |
|
063-9 (Port. SF
093/2008 - efeitos a partir de 01.07.2008) |
ICMS – Normal – Malha Fina |
10 |
|
067-1 (Port. SF
232/2016 – efeitos a partir de 23.12.2016) |
ICMS – Consumidor final ou contribuinte nâo inscrito PE – Lei nº 12.431/2003 |
10 |
|
070-1 |
ICMS - Contribuinte não inscrito - exceto frete |
10 |
|
071-0 |
ICMS - Frete - contribuinte inscrito descredenciado |
10 |
|
072-8 |
ICMS - Substituição pelas entradas com diferimento |
10 |
|
073-6 (Port. SF
193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005) |
ICMS –Estimativa Fiscal/Sim – Encontro De Contas |
10 |
|
077-9 (Port. SF
243/2017- efeitos a partir de 21.12.2017) |
ICMS – Polo Gesseiro |
10 |
|
078-7 (Port. SF
048/2018- efeitos a partir de 27.04.2018) |
ICMS – Normal - Estimativa |
10 |
|
079-5 (Port. SF
059/2018) |
ICMS – Substituto pela saídas para este Estado – retenções de 1º a 25 de cada mês |
10 |
|
080-9 (Port. SF
185/2020--efeitos a partir de 18.11.2020) |
ICMS – Normal – Recolhimento semanal |
10 |
|
081-7 (Port. SF
047/2017- efeitos a partir de 01.03.2017) |
ICMS – Antecipação – Água mineral e adicionada de sais |
10 |
|
090-6 |
ICMS - Antecipação - cesta básica |
10 |
|
091-4 |
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte municípios |
10 |
|
092-2 (Port. SF
193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005) |
ICMS – Incentivo Lei nº 10.649/91 ou Lei nº 11.547/98 financiamento/diferimento |
10 |
|
093-0 |
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte Estado |
10 |
|
094-9 |
ICMS - Incentivo Lei nº 11.180/94 - ICMS diferido |
10 |
|
097-3 |
ICMS – Incentivo da Lei nº 11.675/1999 - parcela remanescente (Port. SF 065/2021) Vejamais[RM6] |
10 |
|
099-0 (Port. SF
042/2004- efeitos a partir de 01.02.2004) |
ICMS – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP |
10 |
|
100-6 (Port. SF
262/2004- efeitos a partir de 01.12.2004) |
ICMS – Antecipação – operações internas |
10 |
|
107-3 |
ICMS - Substituição tributária - frete |
10 |
|
108-1 |
ICMS – Substituição tributária – emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento (Port. SF 239/2019) Vejamais[RM7] |
10 |
|
109-0 |
ICMS – Substituição tributária – imposto não retido – operações internas (Port. SF 185/2020 – efeitos a partir de 18.11.2020) Vejamais [RM8] Vejamais[RM9] |
10 |
|
110-3 (Port. SF
065/2021) |
ICMS – Proind –
saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que
trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017 (art. 15
do Dec. 44.650/2017) |
10 |
|
111-1 (Port. SF
150/2022) |
ICMS – Substituição tributária - complemento |
10 |
|
624
– 0 |
TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO – DÍVIDA ATIVA |
|
|
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
||
|
380-5 |
IPVA |
10 |
|
382-1 |
IPVA – Multa |
10 |
|
IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS |
||
|
211-7 |
ISS - Mensal |
10 |
|
212-5 |
ISS - Semestral |
10 |
|
214-1 (Port. SF
026/2006- efeitos a partir de 01.01.2006) |
ISS - Multa |
10 |
|
IMPOSTO
SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC |
||
|
216-8 |
IVVC - Normal |
10 |
|
IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD |
||
|
201-0 |
ICD - Doação |
10 |
|
202-8 |
ICD - Causa Mortis |
10 |
|
204-4 |
ICD - Multa |
10 |
|
IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI |
||
|
206-0 |
ITBI - Inter Vivos |
10 |
|
IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF |
||
|
850-0 |
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte |
10 |
|
860-8 |
IRRF - Acréscimos legais |
10 |
|
OUTROS |
||
|
540-7 (Port. SF
193/2016 - efeitos a partir de 15.09.2016) Vejamais[RM11] |
Honorários / Encargos |
10 |
|
541-5 |
INOVAR–PE - Fundo de Inovação do Estado De Pernambuco |
10 |
|
542-3 |
FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal |
10 |
|
547-4 |
Multa – Secretaria da Controladoria Geral do Estado – Lei nº 16.309/2018 |
10 |
|
548-2 |
Multa – Sistema Estadual de Educação – Lei nº 17.129/2020 |
10 |
|
549-0 |
Multa – Agencia Pernambucana de Vigilância Sanitária – Apevisa – Decreto nº 20.786/1998 |
10 |
|
580-6 |
Cauções |
10 |
|
581-4 |
Fianças |
10 |
|
610-0 |
GEP - Selo Fiscal |
10 |
|
620-8 |
Outras Receitas |
10 |
|
629-1 (a partir
de 01.09.2012 – Port. SF 207/2012) |
Multa Penal |
10 |
|
690-9 |
Multa órgão arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS) |
10 |
|
700-9 (Port. SF
026/2006 - efeitos a partir de 01.01.2006) Vejamais[r12] |
CPRH
- Multa por danos ao meio ambiente |
10 |
|
702-5 (Port. SF
026/2006- efeitos a partir de 01.01.2006) |
CPRH
- Multa por falta de licenciamento ambiental |
10 |
|
730-0 |
Multa - Agência Pernambucana de Águas e Clima
- APAC |
10 |
|
998-0 |
Débitos fiscais em processos |
10 |
|
TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP |
||
|
400-2 |
TFUSP - Secretaria de Defesa Social |
20 |
|
410-0 |
TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária |
20 |
|
420-7 |
TFUSP - Secretaria de Saúde |
20 |
|
430-4 |
TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado |
20 |
|
440-1 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda |
20 |
|
470-3 (Port. SF
026/2006- efeitos a partir de 01.01.2006) |
CPRH
- Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
20 |
|
490-8 |
TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha |
20 |
|
660-7 |
Custas e emolumentos judiciais |
20 |
|
TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS |
||
|
475-4 (Port. SF 188/2013 - efeitos a partir de 01.09.2013) vejamais[p15] |
FUNTEC -Fundo De Desenvolvimento Da Cadeia Têxtil E De Confecções –Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
20 |
|
476-2 (Port.
SF 188/2013 - efeitos a partir de 01.09.2013) |
FEP –Fundo De Desenvolvimento Do Estado De
Pernambuco –Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
|
|
(REVOGADO) ( |
||
|
Programa De Desenvolvimento Do Setor
Vitivinícola Do Estado De Pernambuco - Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
||
|
Programa De Estímulo À Atividade Portuária -
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
||
|
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (de 1º.6.2018 a 31.7.2018) (Port..SF 102/2018 – Efeitos a partir de 1º.8.2018) Vejamais[RM17] |
||
|
477-0 (Port. SF
102/2018 – efeitos a partir de 1º.8.2018) |
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE – Secretaria de TransPort.es do Estado de Pernambuco (Port. SF 102/2018 – efeitos a partir de
1º.8.2018) |
20 |
|
551-2 (Port. SF
047/2022 – efeitos a partir de 22.03.2022) |
Multa – Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 - Dívida Ativa (Port. SF 047/2022 – efeitos a partir de
22.03.2022) |
|
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORT.E INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
|
|
024-8 |
ICM |
|
028-0 |
ICM – Divida Ativa |
|
039-6 |
ICMS – Divida Ativa |
|
047-7 (Port. SF
193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r18] |
ICMS – Multa, exceto de mora - Dívida Ativa |
|
050-7 |
ICM – Juros de Mora |
|
051-5 (até 31.8.2019) (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICM – Juros de Mora - Divida Ativa |
|
052-3 (Port. SF
193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r19] |
ICMS – Multa, exceto de mora |
|
054-0 (Port. SF
193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005) |
ICMS – Multa, exceto de mora divida ativa |
|
055-8 (até 31.8.2019) |
ICMS – Juros de mora |
|
056-6 (até
31.8.2019) |
ICMS - Juros de mora – Dívida Ativa |
|
062-0 (Port. SF
144/2007 – efeitos a partir de 01.07.2007) |
ICMS – Simples Nacional |
|
065-5 (Port. SF
099/2017 - efeitos a partir de 20.05.2017) |
ICMS - DeSTDA |
|
066-3 (Port. SF 193/2016 - efeitos a partir de 15.09.2016) |
MULTA-Programa Especial De Recuperação De Créditos Tributários |
|
068-0 (Port. SF
134/2017) |
ICMS – Polo Têxtil |
|
075-2 |
ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras - a apropriar |
|
076-0 (Port. SF
226/2015 – efeitos a partir de 1º.1.2016) |
ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado |
|
082-5 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICM - Juros de mora – Dívida Ativa (tributo) |
|
083-3 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICM - Juros de mora – Dívida Ativa (multa) |
|
084-1 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora (tributo) |
|
085-0 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora (multa) |
|
086-8 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) |
|
087-6 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) |
|
088-4 (Port. SF
019/2021 - efeitos a partir de 01.12.2020) Vejamais[RM20] |
ICMS – Multa - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento |
|
089-2 (Port. SF
019/2021 - efeitos a partir de 01.12.2020) Vejamais[RM21] |
ICMS – Juros de mora sobre multa – Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento |
|
101-4 (Port. SF
239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019) |
ICMS – Juros de mora – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
|
102-2 (Port. SF
019/2021 - efeitos a partir de 01.12.2020) |
ICMS – Imposto - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento |
|
103-0 (Port. SF
019/2021 - efeitos a partir de 01.12.2020) |
ICMS – Juros de mora sobre imposto – Extinção
do crédito tributário |
|
543-1 |
Honorários |
|
544-0 |
Encargos – dívida ativa em fase administrativa de cobrança |
|
545-8 |
Encargos – dívida ativa em fase executiva de cobrança |
|
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES – IPVA |
|
|
381-3 (até
31.8.2019) (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA – Juros de Mora |
|
382-1 (Port. SF
144/2007 – efeitos a partir de 01.07.2007) |
IPVA – Multa |
|
385-6 |
IPVA – Dívida Ativa |
|
386-4 |
IPVA – Multa – Dívida Ativa |
|
387-2 (até
31.8.2019) |
IPVA - Juros de Mora – Dívida Ativa |
|
389-9 |
IPVA - Receita a Apropriar |
|
390-2 (Port. SF
185/2019 - efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA - Juros de mora (tributo) |
|
391-0 (Port. SF
185/2019 - efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA - Juros de mora (multa) |
|
392-9 (Port. SF
185/2019 - efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) |
|
393-7 (Port. SF
185/2019 - efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) |
|
394-5 (Port. SF
239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019) |
IPVA – Multa moratória – Dívida Ativa |
|
395-3 (Port. SF
239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019) |
IPVA – Multa de ofício – Dívida Ativa |
|
396-1 (Port. SF
239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019) |
IPVA – Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários |
|
397-0 (Port. SF
239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019) |
IPVA – Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
|
IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS |
|
|
213-3 |
ISS – Juros de Mora |
|
214-1 |
ISS – Multa |
|
228-1 |
ISS - Divida Ativa |
|
229-0 |
ISS - Multa – Dívida Ativa |
|
230-3 |
ISS - Juros de Mora – Dívida Ativa |
|
IMPOSTO
SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC |
|
|
217-6 |
IVVC – Juros |
|
218-4 |
IVVC – Multa |
|
232-0 |
IVVC - Dívida Ativa |
|
233-8 |
IVVC - Multas - Dívida Ativa |
|
234-6 |
IVVC - Juros de Mora – Dívida Ativa |
|
IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD |
|
|
220-6 |
ICD – Dívida Ativa |
|
221-4 |
ICD – Multa - Dívida Ativa |
|
222-2 (até
31.8.2019) |
ICD – Juros de Mora - Dívida Ativa |
|
237-0 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (tributo) |
|
238-9 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (multa) |
|
239-7 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) |
|
240-0 (Port. SF
185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) |
|
241-9 (Port. SF
239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019) |
ICD – Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários |
|
242-7 (Port. SF
239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019) |
ICD – Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
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IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI |
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208-7 |
ITBI - Dívida Ativa |
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209-5 |
ITBI – Multa - Dívida Ativa |
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210-9 |
ITBI - Juros de Mora – Dívida Ativa |
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OUTROS |
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546-6 (Port. SF
239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019) |
Multa Processual - FUNPGE |
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600-3 |
Cota-Parte |
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621-5 (Port. SF
193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005) |
Receitas de natureza não-tributária – Dívida Ativa |
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621-6 |
Outras Receitas – Dívida Ativa |
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622-4 (Port. SF
193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r24] |
Receitas de natureza não-tributária –Juros - Dívida Ativa |
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623-2 |
Tribunal de Justiça PE – Dívida Ativa |
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625-9 (Port. SF
239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019) |
Multa - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco |
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630-5 (Port. SF 146/2010 – efeitos a partir de 01.09.2010) |
Multa Penal – Dívida Ativa |
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700-9 (até
30.11.2005) (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r25] |
CPRH - Multa |
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701-7 |
CPRH - Juros |
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705-0 (Port. SF
026/2006- efeitos a partir de 01.01.2006) |
CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental - Dívida Ativa |
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720-3 |
CPRH - Multa – Dívida Ativa |
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721-1 |
CPRH - Juros – Dívida Ativa |
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723-8 |
PROCON – Multa – Dívida Ativa |
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724-6 |
PROCON – Juros – Dívida Ativa |
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731-9 (Port. SF
185/2020- efeitos a partir de 18.11.2020) |
APAC – Divida Ativa |
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994-8 |
Receitas a Classificar - Fronteiras |
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995-6 |
Receitas a Classificar - IPVA |
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999-9 |
Receitas a Classificar |
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TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TFUSP |
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401-0 (Port. SF
174/2019- efeitos a partir de 01.01.2020) |
TFUSP – SDS – FUNREPOL |
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402-9 (Port. SF 174/2019- efeitos a partir de 01.01.2020) |
TFUSP – SDS – INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL – IITB |
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403-7 (Port. SF 174/2019- efeitos a partir de 01.01.2020) |
TFUSP – SDS – POLÍCIA MILITAR |
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403-7 |
TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Divida Ativa |
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404-5 |
TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Juros Divida Ativa |
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405-3 |
TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Multa Divida Ativa |
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413-4 |
TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Dívida Ativa |
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414-2 |
TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Juros Dívida Ativa |
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415-0 |
TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Multa Dívida Ativa |
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423-1 |
TFUSP - Secretaria de Saúde - Dívida Ativa |
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424-0 |
TFUSP - Secretaria de Saúde - Juros Divida Ativa |
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425-8 |
TFUSP - Secretaria de Saúde - Multa Dívida Ativa |
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433-9 |
TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Dívida Ativa |
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434-7 |
TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Juros Dívida Ativa |
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435-5 |
TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Multa Dívida Ativa |
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441-0 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros de Mora |
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442-8 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda - Multa |
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443-6 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda – Dívida Ativa |
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444-4 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros Dívida Ativa |
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445-2 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda – Multa Dívida Ativa |
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449-5 (Port. SF
103/2019) |
TFUSP – Secretaria da Fazenda – Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 – Unidades da Federação |
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481-9 |
TPEI - Juros de Mora |
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482-7 |
TPEI - Multa |
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483-5 |
TPEI - Divida Ativa |
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484-3 |
TPEI - Juros - Divida Ativa |
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485-1 |
TPEI - Multa - Divida Ativa |
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493-2 |
TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Dívida Ativa |
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494-0 |
TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Juros Dívida Ativa |
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495-9 |
TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Multa Dívida Ativa |
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550-4 (Port. SF
221/2017) |
FERC – Fundo Especial do Registro Civil de Pernambuco |
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650-0 (Port. SF
210/2017) |
TFUSP - JUDICIÁRIA |
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670-4 (Port. SF 221/2017) |
TFUSP – Notarial ou de Registro |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
[r3]Redação anterior em vigor até 02.12.2005:
|
073-6 |
ICMS - Estimativa fiscal - encontro de contas |
10 |
[RM4]Redação anterior em vigor até 17.11.2020:
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080-9 |
ICMS Normal – apuração semanal |
10 |
[r5]Redação anterior em vigor até 02.12.2005:
|
092-2 |
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - financiamento / diferimento |
10 |
[RM6]Redação anterior em vigor até 28.04.2021:
ICMS - Incentivo Lei nº 11.675/99
e alterações - parcela remanescente
ICMS – Proind – saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017 (Port SF 193/2017)
[RM7] Redação anterior em vigor até 26.12.2019:
|
108-1 |
ICMS - Substituição tributária -
imposto não retido |
10 |
[RM8]Redação anterior em vigor até 17.11.2020:
|
109-0 |
ICMS – Substituição tributária – imposto não retido – operações interestaduais (Port SF 239/2019) |
[r10]Redação anterior em vigor até 26.09.2007:
|
382-1 (A PARTIR DE 01.12.2005) (Port SF 193/2005- Efeitos a
partir de 01.12.2005) |
IPVA – MULTA |
10 |
[r12]Redação anterior em vigor até 30.01.2006:
|
700-9 (A PARTIR DE 01.12.2005) (Port. SF 193/2005- Efeitos a
partir de 01.12.2005) |
CPRH - MULTA |
10 |
[r13]Redação anterior em vigor até 25.05.2010:
|
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Port SF 086/2009) |
[r14]Redação anterior em vigor até 25.05.2010:
|
475-4 (Port SF 086/2009) |
TAXA FEP Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
20 |
[p15]Redação anterior em vigor até 31.08.2013:
|
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A
FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS (Port SF 075/2010) |
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475-4 (Port SF 075/2010) |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO – FEP – Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE
PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES – FUNTEC - Secretaria de Desenvolvimento
Econômico |
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[RM16]Redação anterior em vigor até 31.5.2018: Programa De Desenvolvimento Do Setor Automotivo Do Estado De Pernambuco - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER
[RM17]Redação anterior em vigor até 31.7.2018:
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Departamentode Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (PortSF 071/2018 – Efeitos a partir de 1º.6.2018)
[RM20]Redação anterior até 30.11.2020:
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088-4 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Multa - Dação em Pagamento / Compensação / Adjudicação |
[RM21]Redação anterior até 30.11.2020:
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089-2 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora - Dação em Pagamento / Compensação / Adjudicação |
[r22]Redação anterior em vigor até 26.09.2007:
|
382-1 (até 30.11.2005) (Port SF 193/2005- Efeitos a
partir de 01.12.2005) |
IPVA – Multa |
[RM26]Redação anterior em vigor até 09.09.2019:
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
TAXA FUSP |