PORTARIA SF Nº 012, de 21.01.2003

·          Publicada no DOE de 23.01.2003;

·          Alterada pelas Portarias SF nº 042/2004, 262/2004, 193/2005, 026/2006, 144/2007, 093/2008, 086/2009, 075/2010, 146/2010, 207/2012, 081/2013, 188/2013, 189/2015, 226/2015,  160/2016, 193/2016,  232/2016,  047/2017, 070/2017, 099/2017, 134/2017, 193/2017, 210/2017, 221/2017 , 243/2017, 048/2018, 059/2018, 071/2018, 102/2018, 103/2019, 174/2019, 185/2019,  239/2019, 185/2020 e 019/2021, 065/2021,  166/2021,  184/2021,  047/2022, 150/2022; 067/2023 e 134/2023;

·          Vide texto original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais,

RESOLVE:

I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;

II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;

III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
Secretário da Fazenda, em exercício


ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

005-1

ICMS - Normal

10

008-6

ICMS - Antecipação com ou sem substituição tributária - mercadorias importadas do exterior

10

009-4

ICMS - Substituição pelas entradas sem diferimento

10

011-6

ICMS - Substituição pelas saídas para este Estado

10

017-5

ICMS - Importação de mercadorias do exterior

10

042-6

ICMS - Substituição tributária - contribuinte de outro Estado

10

043-4

ICMS - Recolhimento especial

10

046-9

Multa, exceto de mora

10

046-9

ICMS – Multa, exceto de mora (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005

10

Redação anterior, efeitos até 30.11.2005:

Multa, exceto de mora

057-4

ICMS - Complementação de alíquota - aquisição em outro Estado para ativo fixo / uso ou consumo

10

058-2

OBS: a partir de 01.12.2004, as receitas do código 109-0 – “ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - sem passagem na unidade fiscal” – passam a ser recolhidas sob o código de receita 058-2
(Port. SF 262/2004)

ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras

10

059-0

ICMS - Antecipação tributária sem substituição - contribuinte deste Estado

10

060-4

(até o período fiscal de junho/2007 – Port. SF 144/2007)

ICMS - Recolhimento Mensal Fixo – SIM

10

Redação anterior, efeitos até 26.09.2007:

ICMS - Recolhimento Mensal Fixo - SIM

061-2

ICMS - Frete - contribuinte não inscrito

10

063-9

ICMS – Normal – Malha Fina (Port. SF 093/2008 - efeitos a partir de 01.07.2008)

10

064-7

ICMS –Normal Monofásico (Port. SF 067/2023)

10

067-1

ICMS – Consumidor final ou contribuinte não inscrito PE – Lei nº 12.431/2003 (Port. SF 232/2016 – efeitos a partir de 23.12.2016)

10

070-1

ICMS - Contribuinte não inscrito - exceto frete

10

071-0

ICMS - Frete - contribuinte inscrito descredenciado

10

072-8

ICMS - Substituição pelas entradas com diferimento

10

073-6

ICMS –Estimativa Fiscal/Sim – Encontro De Contas (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005)

10

Redação anterior efeitos até 30.11.2005:

ICMS - Estimativa fiscal - encontro de contas

077-9

 

ICMS – Polo Gesseiro (Port. SF 243/2017- efeitos a partir de 21.12.2017)

10

078-7

ICMS – Normal – Estimativa (Port. SF 048/2018- efeitos a partir de 27.04.2018)

10

079-5

ICMS – Substituto pela saída para este Estado – retenções de 1º a 25 de cada mês (Port. SF 059/2018)

10

080-9

ICMS – Normal – Recolhimento semanal (Port. SF 185/2020--efeitos a partir de 18.11.2020)

10

Redação anterior em vigor até 17.11.2020:

ICMS Normal – apuração semanal (Port SF 239/2019)

081-7

ICMS – Antecipação – Água mineral e adicionada de sais (Port. SF 047/2017- efeitos a partir de 01.03.2017)

10

090-6

ICMS - Antecipação - cesta básica

10

091-4

ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte municípios

10

092-2

ICMS – Incentivo Lei nº 10.649/91 ou Lei nº 11.547/98 financiamento/diferimento (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005)

10

Redação anterior em vigor até 30.11.2005:

ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - financiamento / diferimento

093-0

ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte Estado

10

094-9

ICMS - Incentivo Lei nº 11.180/94 - ICMS diferido

10

097-3

ICMS – Incentivo da Lei nº 11.675/1999 - parcela remanescente (Port. SF 065/2021)

10

Redação anterior em vigor até 28.04.2021:

ICMS - Incentivo Lei nº 11.675/99 e alterações - parcela remanescente

ICMS – Proind – saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017 (Port SF 193/2017)

099-0

ICMS – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP (Port. SF 042/2004- efeitos a partir de 01.02.2004)

10

100-6

ICMS – Antecipação – operações internas (Port. SF 262/2004- efeitos a partir de 01.12.2004)

10

104-9

ICMS – Monofásico Provisionado (Port. SF 134/2023)

10

107-3

ICMS - Substituição tributária - frete

10

108-1

ICMS – Substituição tributária – emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento

(Port. SF 239/2019)

10

Redação anterior em vigor até 26.12.2019:

ICMS - Substituição tributária - imposto não retido

109-0

ICMS – Substituição tributária – imposto não retido – operações internas (Port. SF 185/2020 – efeitos a partir de 18.11.2020)

10

Redação anterior em vigor até 17.11.2020:

ICMS – Substituição tributária – imposto não retido – operações interestaduais (Port SF 239/2019)

Redação anterior em vigor até 30.11.2004:

ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - sem passagem por unidade fiscal (Port SF 262/2004 - até 30.11.2004)

110-3

ICMS – Proind – saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017 (art. 15 do Dec. 44.650/2017) (Port. SF 065/2021)

10

111-1

ICMS – Substituição tributária – complemento (Port. SF 150/2022)

10

624 – 0

TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO – DÍVIDA ATIVA (Port. SF 070/2017)

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

380-5

IPVA

10

382-1
(de 1.12.2005 a 31.07.2007 - Port. SF 144/2007)

IPVA – Multa

10

Redação anterior em vigor até 26.09.2007:

IPVA – MULTA (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAISS
(Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

211-7

ISS - Mensal

10

212-5

ISS - Semestral

10

214-1

ISS – Multa (Port. SF 026/2006- efeitos a partir de 01.01.2006)

10

IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC
(Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95

216-8

IVVC - Normal

10

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD

201-0

ICD - Doação

10

202-8

ICD - Causa Mortis

10

204-4

ICD - Multa

10

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI
(Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

206-0

ITBI - Inter Vivos

10

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

850-0

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

10

860-8

IRRF - Acréscimos legais

10

OUTROS

540-7

Honorários / Encargos (Port. SF 193/2016 - efeitos a partir de 15.09.2016)

10

Redação anterior em vigor até 10.10.2016:

Honorários

541-5
(a partir de 01.11.2015)

INOVAR–PE - Fundo de Inovação do Estado De Pernambuco (Port. SF 189/2015)

10

542-3

FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Port. SF 160/2016- efeitos a partir de 1º.08.2015 )

10

547-4

Multa – Secretaria da Controladoria Geral do Estado – Lei nº 16.309/2018 (Port. SF 166/2021)

10

548-2

Multa – Sistema Estadual de Educação – Lei nº 17.129/2020 (Port. SF 166/2021)

10

549-0

Multa – Agencia Pernambucana de Vigilância Sanitária – Apevisa – Decreto nº 20.786/1998 (Port. SF 184/2021)

10

580-6

Cauções

10

581-4

Fianças

10

610-0

GEP - Selo Fiscal

10

620-8

Outras Receitas

10

629-1
(a partir de 1º.09.2012)

Multa Penal– Port. (SF 207/2012)

10

690-9

Multa órgão arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS)

10

700-9

CPRH - Multa por danos ao meio ambiente (Port. SF 026/2006 - efeitos a partir de 01.01.2006)

10

Redação anterior em vigor até 31.12.2005:

CPRH – MULTA (Port. SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)

702-5

CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental (Port. SF 026/2006- efeitos a partir de 01.01.2006)

10

730-0
(a partir de 1.5.2013)

Multa - Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC (Port. SF 081/2013)

10

998-0

Débitos fiscais em processos

10

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP

400-2

TFUSP - Secretaria de Defesa Social

20

410-0

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária

20

420-7

TFUSP - Secretaria de Saúde

20

430-4

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado

20

440-1

TFUSP - Secretaria da Fazenda

20

470-3

CPRH - Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Port. SF 026/2006- efeitos a partir de 01.01.2006)

20

490-8

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha

20

660-7

Custas e emolumentos judiciais

20

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS
(Port. SF 075/2010)

Redação anterior em vigor até 25.05.2010:

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Port SF 086/2009)

475-4

FUNTEC -Fundo De Desenvolvimento Da Cadeia Têxtil E De Confecções –Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Port. SF 188/2013 - efeitos a partir de 01.09.2013)

20

Redação anterior em vigor até 31.08.2013:

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FEP – Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Port SF 075/2010)

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER (Port SF 075/2010)

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER (Port SF 075/2010)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER (Port SF 075/2010)

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES – FUNTEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Port SF 075/2010)

Redação anterior em vigor até 25.05.2010:

TAXA FEP Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Port SF 086/2009)

476-2

FEP –Fundo De Desenvolvimento Do Estado De Pernambuco –Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Port. SF 188/2013 - efeitos a partir de 01.09.2013)

(REVOGADO) (Port..SF 071/2018 – efeitos a partir de 1º.6.2018)

Redação anterior em vigor até 31.5.2018:

Programa De Desenvolvimento Do Setor Automotivo Do Estado De Pernambuco - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER

Programa De Desenvolvimento Do Setor Vitivinícola Do Estado De Pernambuco - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER (Port. SF 188/2013 - efeitos a partir de 01.09.2013)

Programa De Estímulo À Atividade Portuária - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER (Port. SF 188/2013 - efeitos a partir de 01.09.2013)

Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (de 1º.6.2018 a 31.7.2018) (Port..SF 102/2018 – efeitos a partir de 1º.8.2018)

Redação anterior em vigor até 31.7.2018:

Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (PortSF 071/2018 – Efeitos a partir de 1º.6.2018)

477-0

Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE – Secretaria de TransPort.es do Estado de Pernambuco (Port. SF 102/2018 – efeitos a partir de 1º.8.2018)

20

551-2

Multa – Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 - Dívida Ativa

(Port. SF 047/2022 – efeitos a partir de 22.03.2022)

 

 


ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE

 SERVIÇOS DE TRANSPORT.E INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

024-8

ICM

028-0

ICM – Divida Ativa

039-6

ICMS – Divida Ativa

047-7

ICMS – Multa, exceto de mora - Dívida Ativa (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005)

Redação anterior em vigor até 30.11.2005:

Multa - Divida Ativa

050-7

ICM – Juros de Mora

051-5
(até 31.08.2019)

ICM – Juros de Mora - Divida Ativa (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

052-3

ICMS – Multa, exceto de mora (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005)

Redação anterior em vigor até 30.11.2005:

Multa de mora

054-0

ICMS – Multa, exceto de mora divida ativa (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005)

055-8

ICMS – Juros de mora (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

056-6

ICMS - Juros de mora – Dívida Ativa (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

062-0

ICMS – Simples Nacional (Port. SF 144/2007 – efeitos a partir de 01.07.2007)

065-5

ICMS – DeSTDA (Port. SF 099/2017 - efeitos a partir de 20.05.2017)

066-3

MULTA-Programa Especial De Recuperação De Créditos Tributários (Port. SF 193/2016 - efeitos a partir de 15.09.2016)

068-0

ICMS – Polo Têxtil (Port. SF 134/2017)

075-2

ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras - a apropriar

076-0

ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado (Port. SF 226/2015 – efeitos a partir de 1º.1.2016)

082-5

ICM - Juros de mora – Dívida Ativa (tributo) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

083-3

ICM - Juros de mora – Dívida Ativa (multa) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

084-1

ICMS - Juros de mora (tributo) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

085-0

ICMS - Juros de mora (multa) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

086-8

ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

087-6

ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

088-4

ICMS – Multa - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Port. SF 019/2021 - efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação anterior até 30.11.2020:

ICMS - Multa - Dação em Pagamento / Compensação / Adjudicação (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019)

089-2

ICMS – Juros de mora sobre multa – Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Port. SF 019/2021 - efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação anterior até 30.11.2020:

ICMS - Juros de mora - Dação em Pagamento / Compensação / Adjudicação (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)

101-4

ICMS – Juros de mora – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) (Port. SF 239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019)

102-2

ICMS – Imposto - Extinção do crédito tributário

 sem seu recolhimento (Port. SF 019/2021 - efeitos a partir de 01.12.2020)

103-0

ICMS – Juros de mora sobre imposto – Extinção do crédito tributário
 sem seu recolhimento (Port. SF 019/2021 - efeitos a partir de 01.12.2020)

543-1

Honorários (Port. SF 193/2016 - efeitos a partir de 15.09.2016)

544-0

Encargos – dívida ativa em fase administrativa de cobrança (Port. SF 193/2016 - efeitos a partir de 15.09.2016)

545-8

Encargos – dívida ativa em fase executiva de cobrança (Port. SF 193/2016 - efeitos a partir de 15.09.2016)

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

381-3
(até 31.8.2019)

IPVA – Juros de Mora (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

382-1

IPVA – Multa (Port. SF 144/2007 – efeitos a partir de 01.07.2007)

Redação anterior em vigor até 26.09.2007:

IPVA – Multa (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)

Redação anterior em vigor até 02.12.2005:

IPVA - Multa

385-6

IPVA – Dívida Ativa

386-4

IPVA – Multa – Dívida Ativa

387-2
(até 31.8.2019)

IPVA - Juros de Mora – Dívida Ativa (Port. SF 185/2019 - efeitos a partir de 01.09.2019)

389-9

IPVA - Receita a Apropriar

390-2

IPVA - Juros de mora (tributo) (Port. SF 185/2019 - efeitos a partir de 01.09.2019)

391-0

IPVA - Juros de mora (multa) (Port. SF 185/2019 - efeitos a partir de 01.09.2019)

392-9

IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Port. SF 185/2019 - efeitos a partir de 01.09.2019)

393-7

IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Port. SF 185/2019 - efeitos a partir de 01.09.2019)

394-5

IPVA – Multa moratória – Dívida Ativa (Port. SF 239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019)

395-3

IPVA – Multa de ofício – Dívida Ativa (Port. SF 239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019)

396-1

IPVA – Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Port. SF 239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019)

397-0

IPVA – Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) (Port. SF 239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019)

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
(Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

213-3

ISS – Juros de Mora

214-1

ISS – Multa

228-1

ISS - Divida Ativa

229-0

ISS - Multa – Dívida Ativa

230-3

ISS - Juros de Mora – Dívida Ativa

IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC
(Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95

217-6

IVVC – Juros

218-4

IVVC – Multa

232-0

IVVC - Dívida Ativa

233-8

IVVC - Multas - Dívida Ativa

234-6

IVVC - Juros de Mora – Dívida Ativa

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD

220-6

ICD – Dívida Ativa

221-4

ICD – Multa - Dívida Ativa

222-2
(até 31.8.2019)

ICD – Juros de Mora - Dívida Ativa(Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

237-0

ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (tributo) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

238-9

ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (multa) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

239-7

ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

240-0

ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Port. SF 185/2019- efeitos a partir de 01.09.2019)

241-9

ICD – Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Port. SF 239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019)

242-7

ICD – Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) (Port. SF 239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019)

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI
(Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

208-7

ITBI - Dívida Ativa

209-5

ITBI – Multa - Dívida Ativa

210-9

ITBI - Juros de Mora – Dívida Ativa

OUTROS

546-6

Multa Processual – FUNPGE (Port. SF 239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019)

600-3

Cota-Parte

621-5

Receitas de natureza não-tributária – Dívida Ativa (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005)

621-6

Outras Receitas – Dívida Ativa

622-4

Receitas de natureza não-tributária –Juros - Dívida Ativa (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005)

Redação anterior em vigor até 30.11.2005:

Outras Receitas – Juros – Dívida Ativa

623-2

Tribunal de Justiça PE – Dívida Ativa (Port. SF 146/2010 – efeitos a partir de 01.09.2010)

625-9

Multa - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Port. SF 239/2019 - efeitos a partir de 28.11.2019)

630-5

Multa Penal – Dívida Ativa (Port. SF 146/2010 – efeitos a partir de 01.09.2010)

700-9
(até 30.11.2005)

CPRH – Multa (Port. SF 193/2005- efeitos a partir de 01.12.2005)

Redação anterior em vigor até 30.11.2005:

CPRH - Multa

701-7

CPRH - Juros

705-0

CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental - Dívida Ativa (Port. SF 026/2006- efeitos a partir de 01.01.2006)

720-3

CPRH - Multa – Dívida Ativa

721-1

CPRH - Juros – Dívida Ativa

723-8

PROCON – Multa – Dívida Ativa

724-6

PROCON – Juros – Dívida Ativa

731-9

(Port. SF 185/2020- efeitos a partir de 18.11.2020)

APAC – Divida Ativa

994-8

Receitas a Classificar - Fronteiras

995-6

Receitas a Classificar - IPVA

999-9

Receitas a Classificar

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TFUSP
(Port. SF 174/2019- Efeitos a partir de 01.01.2020)

Redação anterior em vigor até 09.09.2019:

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP

401-0

TFUSP – SDS – FUNREPOL (Port. SF 174/2019- efeitos a partir de 01.01.2020)

402-9

TFUSP – SDS – INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL – IITB (Port. SF 174/2019- efeitos a partir de 01.01.2020)

403-7

TFUSP – SDS – POLÍCIA MILITAR (Port. SF 174/2019- efeitos a partir de 01.01.2020)

403-7

TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Divida Ativa

404-5

TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Juros Divida Ativa

405-3

TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Multa Divida Ativa

413-4

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Dívida Ativa

414-2

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Juros Dívida Ativa

415-0

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Multa Dívida Ativa

423-1

TFUSP - Secretaria de Saúde - Dívida Ativa

424-0

TFUSP - Secretaria de Saúde - Juros Divida Ativa

425-8

TFUSP - Secretaria de Saúde - Multa Dívida Ativa

433-9

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Dívida Ativa

434-7

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Juros Dívida Ativa

435-5

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Multa Dívida Ativa

441-0

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros de Mora

442-8

TFUSP - Secretaria da Fazenda - Multa

443-6

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Dívida Ativa

444-4

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros Dívida Ativa

445-2

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Multa Dívida Ativa

449-5

TFUSP – Secretaria da Fazenda – Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 – Unidades da Federação (Port. SF 103/2019)

481-9

TPEI - Juros de Mora

482-7

TPEI - Multa

483-5

TPEI - Divida Ativa

484-3

TPEI - Juros - Divida Ativa

485-1

TPEI - Multa - Divida Ativa

493-2

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Dívida Ativa

494-0

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Juros Dívida Ativa

495-9

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Multa Dívida Ativa

550-4

FERC – Fundo Especial do Registro Civil de

Pernambuco (Port. SF 221/2017)

650-0

TFUSP – JUDICIÁRIA (Port. SF 210/2017)

670-4

TFUSP – Notarial ou de Registro (Port. SF 221/2017)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado