PORTARIA SF N.º 012, de 21.01.2003
· Publicada no DOE de 23.01.2003;
· Alterada pelas Portarias SF nº 042/2004, 262/2004, 193/2005, 026/2006, 144/2007, 093/2008, 086/2009, 075/2010, 146/2010, 207/2012, 081/2013, 188/2013, 189/2015, 226/2015, 160/2016, 193/2016, 232/2016, 047/2017, 070/2017, 099/2017, 134/2017, 193/2017, 210/2017, 221/2017 , 243/2017, 048/2018, 059/2018, 071/2018, 102/2018, 103/2019, 174/2019, 185/2019 e 239/2019;
· Vide a Portaria original.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, RESOLVE:
I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;
II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;
III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;
V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
Secretário da Fazenda, em exercício
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
|
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
||
|
005-1 |
ICMS - Normal |
10 |
|
008-6 |
ICMS - Antecipação
com ou sem substituição tributária - mercadorias importadas do exterior |
10 |
|
009-4 |
ICMS - Substituição
pelas entradas sem diferimento |
10 |
|
011-6 |
ICMS - Substituição
pelas saídas para este Estado |
10 |
|
017-5 |
ICMS - Importação de
mercadorias do exterior |
10 |
|
042-6 |
ICMS - Substituição
tributária - contribuinte de outro Estado |
10 |
|
043-4 |
ICMS - Recolhimento
especial |
10 |
|
046-9 |
Multa, exceto de mora |
10 |
|
046-9 (Port
SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)Vejamais[r1] |
ICMS – Multa, exceto
de mora |
10 |
|
057-4 |
ICMS -
Complementação de alíquota - aquisição em outro Estado para ativo fixo / uso
ou consumo |
10 |
|
058-2 |
ICMS - Antecipação -
diferença de alíquota - Sistema Fronteiras |
10 |
|
(a partir de
01.12.2004, as receitas do código 109-0 – “ICMS - Antecipação - diferença de
alíquota - sem passagem na unidade fiscal” – passam a ser recolhidas sob o
código de receita 058-2) (Port SF 262/2004) |
||
|
059-0 |
ICMS - Antecipação
tributária sem substituição - contribuinte deste Estado |
10 |
|
060-4 (até o período fiscal de junho/2007 - Port SF 144/2007) Vejamais[r2] |
ICMS - Recolhimento Mensal Fixo - SIM |
10 |
|
061-2 |
ICMS - Frete -
contribuinte não inscrito |
10 |
|
063-9 (Port
SF 093/2008 - Efeitos a partir de 01.07.2008) |
ICMS
– Normal – Malha Fina |
10 |
|
067-1 (Port SF 232/2016
– Efeitos a partir de 23.12.2016) |
ICMS – Consumidor final ou contribuinte nâo inscrito PE – Lei nº 12.431/2003 |
10 |
|
070-1 |
ICMS - Contribuinte
não inscrito - exceto frete |
10 |
|
071-0 |
ICMS - Frete -
contribuinte inscrito descredenciado |
10 |
|
072-8 |
ICMS - Substituição
pelas entradas com diferimento |
10 |
|
073-6 (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r3] |
ICMS
–Estimativa Fiscal/Sim – Encontro De
Contas |
10 |
|
077-9 |
ICMS – Polo Gesseiro |
10 |
|
078-7 |
ICMS – Normal - Estimativa |
10 |
|
079-5 (Port SF 059/2018) |
ICMS – Substituto pela
saídas para este Estado – retenções de 1º a 25 de cada mês |
10 |
|
080-9 |
ICMS Normal – apuração semanal |
10 |
|
081-7 (Port
SF 047/2017- Efeitos a partir de 01.03.2017) |
ICMS – Antecipação –
Água mineral e adicionada de sais |
10 |
|
090-6 |
ICMS - Antecipação -
cesta básica |
10 |
|
091-4 |
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte municípios |
10 |
|
092-2 (Port
SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r4] |
ICMS – Incentivo lei
Nº 10.649/91 ou lei nº 11.547/98 financimento/ diferimento |
10 |
|
093-0 |
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte Estado |
10 |
|
094-9 |
ICMS - Incentivo Lei nº 11.180/94 - ICMS diferido |
10 |
|
097-3 |
ICMS - Incentivo Lei nº 11.675/99 e alterações - parcela remanescente |
10 |
|
ICMS – Proind – saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017 (Port SF 193/2017) |
||
|
099-0 (Port SF 042/2004- Efeitos a partir de 01.02.2004) |
ICMS – Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP |
10 |
|
100-6 (Port SF 262/2004- Efeitos a partir de 01.12.2004) |
ICMS – Antecipação –
operações internas |
10 |
|
107-3 |
ICMS - Substituição
tributária - frete |
10 |
|
108-1 |
ICMS – Substituição tributária – emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento (Port SF 239/2019) Vejamais[RM5] |
10 |
|
109-0 |
ICMS – Substituição tributária – imposto não retido – operações interestaduais (Port SF 239/2019) Vejamais[RM6] |
10 |
|
624
– 0 |
TRIBUNAL DE CONTAS
DE PERNAMBUCO – DÍVIDA ATIVA |
|
|
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES –
IPVA |
||
|
380-5 |
IPVA |
10 |
|
382-1 |
IPVA – Multa |
10 |
|
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
(Distrito Estadual de Fernando de Noronha) |
||
|
211-7 |
ISS - Mensal |
10 |
|
212-5 |
ISS - Semestral |
10 |
|
214-1 |
ISS - Multa |
10 |
|
IMPOSTO
SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de
Noronha) – vigente até 31.12.95 |
||
|
216-8 |
IVVC - Normal |
10 |
|
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE
QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD |
||
|
201-0 |
ICD - Doação |
10 |
|
202-8 |
ICD - Causa Mortis |
10 |
|
204-4 |
ICD - Multa |
10 |
|
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS
DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) |
||
|
206-0 |
ITBI - Inter Vivos |
10 |
|
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF |
||
|
850-0 |
IRRF - Imposto de
Renda Retido na Fonte |
10 |
|
860-8 |
IRRF - Acréscimos
legais |
10 |
|
OUTROS |
||
|
540-7 |
Honorários /
Encargos |
10 |
|
541-5 |
INOVAR–PE - Fundo
de Inovação do Estado De Pernambuco |
10 |
|
542-3 |
FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal |
10 |
|
580-6 |
Cauções |
10 |
|
581-4 |
Fianças |
10 |
|
610-0 |
GEP - Selo Fiscal |
10 |
|
620-8 |
Outras Receitas |
10 |
|
629-1 (a partir de 01.09.2012 – Port SF 207/2012) |
Multa Penal |
10 |
|
690-9 |
Multa órgão
arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS) |
10 |
|
700-9 (Port SF 026/2006-
Efeitos a partir de 01.01.2006) Vejamais[r9] |
CPRH
- Multa por danos ao meio ambiente |
10 |
|
702-5 (Port
SF 026/2006- Efeitos a partir de 01.01.2006) |
CPRH
- Multa por falta de licenciamento ambiental |
10 |
|
730-0 |
Multa -
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC |
10 |
|
998-0 |
Débitos fiscais em processos |
10 |
|
TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP |
||
|
400-2 |
TFUSP - Secretaria de Defesa Social |
20 |
|
410-0 |
TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária |
20 |
|
420-7 |
TFUSP - Secretaria de Saúde |
20 |
|
430-4 |
TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado |
20 |
|
440-1 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda |
20 |
|
|
|
|
|
470-3 (Port SF 026/2006-
Efeitos a partir de 01.01.2006) |
CPRH
- Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
20 |
|
490-8 |
TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha |
20 |
|
660-7 |
Custas e emolumentos
judiciais |
20 |
|
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS (Port SF 075/2010) Vejamais[r10] |
||
|
475-4 (Port SF 188/2013) Efeitos a partir de 01.09.2013)vejamais[p12] |
FUNTEC
-Fundo De Desenvolvimento Da Cadeia
Têxtil E De Confecções –Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
20 |
|
476-2 (Port SF 188/2013) Efeitos a partir de 01.09.2013) |
FEP
–Fundo De Desenvolvimento Do Estado
De Pernambuco –Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
|
|
(REVOGADO) PortSF
071/2018 – Efeitos a partir de 1º.6.2018) Vejamais [RM13] |
||
|
Programa De
Desenvolvimento Do Setor Vitivinícola Do Estado De Pernambuco - Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
||
|
Programa De Estímulo
À Atividade Portuária - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
S/A – AD/DIPER |
||
|
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE – Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (de 1º.6.2018 a 31.7.2018) (PortSF
102/2018 – Efeitos a partir de 1º.8.2018) Vejamais[RM14] |
||
|
477-0 (PortSF
102/2018 – Efeitos a partir de 1º.8.2018) |
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE – Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco (PortSF 102/2018 – Efeitos a partir de 1º.8.2018) |
20 |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA
DA FAZENDA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
|
|
024-8 |
ICM |
|
028-0 |
ICM – Divida Ativa |
|
039-6 |
ICMS – Divida Ativa |
|
047-7 (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r15] |
ICMS – Multa, exceto de mora - Dívida Ativa |
|
050-7 |
ICM – Juros de Mora |
|
051-5 (até 31.8.2019) (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICM – Juros de Mora - Divida Ativa |
|
052-3 (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r16] |
ICMS – Multa, exceto de mora |
|
054-0 (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) |
ICMS – Multa, exceto de mora divida ativa |
|
055-8 (até 31.8.2019) |
ICMS – Juros de mora |
|
056-6 (até 31.8.2019) |
ICMS - Juros de mora – Dívida Ativa |
|
062-0 (a partir de 01.07.2007 - Port SF 144/2007) |
ICMS – Simples Nacional |
|
065-5 (Port SF 099/2017 _ Efeitos a partir de 20.05.2017) |
ICMS - DeSTDA |
|
066-3 |
MULTA-Programa Especial De Recuperação De Créditos Tributários |
|
068-0 (Port SF 134/2017) |
ICMS – Polo Têxtil |
|
075-2 |
ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras - a apropriar |
|
076-0 |
ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado |
|
082-5 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICM - Juros de mora – Dívida Ativa (tributo) |
|
083-3 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICM - Juros de mora – Dívida Ativa (multa) |
|
084-1 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora (tributo) |
|
085-0 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora (multa) |
|
086-8 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) |
|
087-6 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) |
|
088-4 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Multa - Dação em Pagamento / Compensação / Adjudicação |
|
089-2 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICMS - Juros de mora - Dação em Pagamento / Compensação / Adjudicação |
|
101-4 (Port SF 239/2019 - Efeitos a partir de 28.11.2019) |
ICMS – Juros de mora – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
|
543-1 |
Honorários |
|
544-0 |
Encargos – dívida ativa em fase administrativa de cobrança |
|
545-8 |
Encargos – dívida ativa em fase executiva de cobrança |
|
IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
|
|
381-3 (até 31.8.2019) (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA – Juros de Mora |
|
382-1 |
IPVA – Multa |
|
385-6 |
IPVA – Dívida Ativa |
|
386-4 |
IPVA – Multa – Dívida Ativa |
|
387-2 (até 31.8.2019) |
IPVA - Juros de Mora – Dívida Ativa |
|
389-9 |
IPVA - Receita a Apropriar |
|
390-2 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA - Juros de mora (tributo) |
|
391-0 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA - Juros de mora (multa) |
|
392-9 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) |
|
393-7 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) |
|
394-5 (Port
SF 239/2019 - Efeitos a partir de 28.11.2019) |
IPVA – Multa
moratória – Dívida Ativa |
|
395-3 (Port
SF 239/2019 - Efeitos a partir de 28.11.2019) |
IPVA – Multa de
ofício – Dívida Ativa |
|
396-1 (Port
SF 239/2019 - Efeitos a partir de 28.11.2019) |
IPVA – Multa -
Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários |
|
397-0 (Port
SF 239/2019 - Efeitos a partir de 28.11.2019) |
IPVA – Juros de
mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
|
IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS (Distrito Estadual de Fernando de
Noronha) |
|
|
213-3 |
ISS – Juros de Mora |
|
214-1 |
ISS – Multa |
|
228-1 |
ISS - Divida Ativa |
|
229-0 |
ISS - Multa – Dívida Ativa |
|
230-3 |
ISS - Juros de Mora – Dívida Ativa |
|
IMPOSTO
SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de
Noronha) – vigente até 31.12.95 |
|
|
217-6 |
IVVC – Juros |
|
218-4 |
IVVC – Multa |
|
232-0 |
IVVC - Dívida Ativa |
|
233-8 |
IVVC - Multas - Dívida Ativa |
|
234-6 |
IVVC - Juros de Mora – Dívida Ativa |
|
IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD |
|
|
220-6 |
ICD – Dívida Ativa |
|
221-4 |
ICD – Multa - Dívida Ativa |
|
222-2 (até 31.8.2019) |
ICD – Juros de Mora - Dívida Ativa |
|
237-0 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (tributo) |
|
238-9 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (multa) |
|
239-7 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) |
|
240-0 (Port SF 185/2019- Efeitos a partir de 01.09.2019) |
ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) |
|
241-9 (Port
SF 239/2019 - Efeitos a partir de 28.11.2019) |
ICD – Multa -
Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários |
|
242-7 (Port
SF 239/2019 - Efeitos a partir de 28.11.2019) |
ICD – Juros de
mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
|
IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS –
ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) |
|
|
208-7 |
ITBI - Dívida Ativa |
|
209-5 |
ITBI – Multa - Dívida Ativa |
|
210-9 |
ITBI - Juros de Mora – Dívida Ativa |
|
OUTROS |
|
|
546-6 (Port SF 239/2019 - Efeitos a partir de 28.11.2019) |
Multa Processual - FUNPGE |
|
600-3 |
Cota-Parte |
|
621-5 (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) |
Receitas de natureza não-tributária – Dívida Ativa |
|
621-6 |
Outras Receitas – Dívida Ativa |
|
622-4 (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r19] |
Receitas de natureza não-tributária –Juros - Dívida Ativa |
|
623-2 |
Tribunal de Justiça PE – Dívida Ativa |
|
625-9 (Port SF 239/2019 - Efeitos a partir de 28.11.2019) |
Multa - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco |
|
630-5 |
Multa Penal – Dívida Ativa |
|
700-9 (até 30.11.2005) (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r20] |
CPRH - Multa |
|
701-7 |
CPRH - Juros |
|
705-0 (Port SF 026/2006-
Efeitos a partir de 01.01.2006) |
CPRH
- Multa por falta de licenciamento ambiental - Dívida Ativa |
|
720-3 |
CPRH - Multa – Dívida Ativa |
|
721-1 |
CPRH - Juros – Dívida Ativa |
|
723-8 |
PROCON – Multa – Dívida Ativa |
|
724-6 |
PROCON – Juros – Dívida Ativa |
|
994-8 |
Receitas a Classificar - Fronteiras |
|
995-6 |
Receitas a Classificar - IPVA |
|
999-9 |
Receitas a Classificar |
|
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TFUSP |
|
|
401-0 |
TFUSP – SDS – FUNREPOL |
|
402-9 |
TFUSP – SDS – INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL – IITB |
|
403-7 |
TFUSP – SDS – POLÍCIA MILITAR |
|
403-7 |
TFUSP - Secretaria
de Defesa Social - Divida Ativa |
|
404-5 |
TFUSP - Secretaria
de Defesa Social - Juros Divida Ativa |
|
405-3 |
TFUSP - Secretaria
de Defesa Social - Multa Divida Ativa |
|
413-4 |
TFUSP - Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária - Dívida Ativa |
|
414-2 |
TFUSP - Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária - Juros Dívida
Ativa |
|
415-0 |
TFUSP - Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária - Multa Dívida Ativa |
|
423-1 |
TFUSP - Secretaria
de Saúde - Dívida Ativa |
|
424-0 |
TFUSP - Secretaria
de Saúde - Juros Divida Ativa |
|
425-8 |
TFUSP - Secretaria
de Saúde - Multa Dívida Ativa |
|
433-9 |
TFUSP - Secretaria
de Administração e Reforma do Estado - Dívida Ativa |
|
434-7 |
TFUSP - Secretaria
de Administração e Reforma do Estado - Juros Dívida Ativa |
|
435-5 |
TFUSP - Secretaria
de Administração e Reforma do Estado - Multa Dívida Ativa |
|
441-0 |
TFUSP - Secretaria
da Fazenda – Juros de Mora |
|
442-8 |
TFUSP - Secretaria
da Fazenda - Multa |
|
443-6 |
TFUSP - Secretaria
da Fazenda – Dívida Ativa |
|
444-4 |
TFUSP - Secretaria
da Fazenda – Juros Dívida Ativa |
|
445-2 |
TFUSP - Secretaria
da Fazenda – Multa Dívida Ativa |
|
449-5 |
TFUSP
– Secretaria da Fazenda – Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 –
Unidades da Federação |
|
481-9 |
TPEI - Juros de Mora |
|
482-7 |
TPEI - Multa |
|
483-5 |
TPEI - Divida Ativa |
|
484-3 |
TPEI - Juros -
Divida Ativa |
|
485-1 |
TPEI - Multa -
Divida Ativa |
|
493-2 |
TPA - Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - Dívida Ativa |
|
494-0 |
TPA - Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - Juros Dívida Ativa |
|
495-9 |
TPA - Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - Multa Dívida Ativa |
|
550-4 |
FERC – Fundo Especial do Registro Civil de Pernambuco |
|
650-0 |
TFUSP - JUDICIÁRIA |
|
670-4 |
TFUSP – Notarial ou de Registro |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
[r3]Redação anterior em vigor até 02.12.2005:
|
073-6 |
ICMS - Estimativa fiscal - encontro de contas |
10 |
[r4]Redação anterior em vigor até 02.12.2005:
|
092-2 |
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - financiamento / diferimento |
10 |
[r7]Redação anterior em vigor até 26.09.2007:
|
382-1 (A PARTIR DE 01.12.2005) (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) |
IPVA – MULTA |
10 |
[r9]Redação anterior em vigor até 30.01.2006:
|
700-9 (A PARTIR DE 01.12.2005) (Port SF 193/2005- Efeitos a
partir de 01.12.2005) |
CPRH - MULTA |
10 |
[r10]Redação anterior em vigor até 25.05.2010:
|
TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
(Port SF 086/2009) |
[r11]Redação anterior em vigor até 25.05.2010:
|
475-4 (Port SF 086/2009) |
TAXA FEP Secretaria de Desenvolvimento
Econômico |
20 |
[p12]Redação anterior em vigor até 31.08.2013:
|
TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS (Port SF
075/2010) |
||
|
475-4 (Port SF 075/2010) |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FEP –
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
|
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A –
AD/DIPER |
||
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A
– AD/DIPER |
||
|
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
||
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES
– FUNTEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
||
[RM13]Redação anterior em vigor até 31.5.2018: Programa De Desenvolvimento Do Setor Automotivo Do Estado De Pernambuco - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER
[RM14]Redação anterior em vigor até 31.7.2018:
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Departamentode Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (PortSF 071/2018 – Efeitos a partir de 1º.6.2018)
[r17]Redação anterior em vigor até 26.09.2007:
|
382-1 (até 30.11.2005) (Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) |
IPVA – Multa |
[RM21]Redação anterior em vigor até 09.09.2019:
|
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
TAXA FUSP |