PORTARIA SF Nº 185, de 17.11.2006

· Publicada no DOE de 18.11.2006.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos no Sistema de Informações da Administração Tributária – SIAT, RESOLVE:

I – Suspender, no período de 16 a 20.11.2006, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, a confirmação prévia de recolhimento do ICMS e, quando for o caso, da correspondente multa, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, mediante consulta ao Sistema de Informações da Administração Tributária – SIAT, nos termos da Portaria SF nº 028, de 01.03.2005;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.11.2006;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.