· Publicada no DOE de 10.03.2007.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Resolução IBGE/CONCLA nº 01/2006, publicada no Diário Oficial da União de 05.09.2006, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, que aprovou a nova estrutura dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e a necessidade de atualizar aqueles referentes aos contribuintes dispensados da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, RESOLVE:
I – O Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2007;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF nº 073/2007
“ANEXO 3 DA PORTARIA SF n° 073/2003
CONTRIBUINTE DISPENSADO DA ESCRITURAÇÂO DIGITAL
(inciso XXVII)
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Código CNAE |
Descrição da Atividade |
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3811-4/00 |
Coleta de resíduos não-perigosos |
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4120-4/00 |
Construção de edifícios |
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4211-1/01 |
Construção de rodovias e ferrovias |
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4211-1/02 |
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos |
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4212-0/00 |
Obras de arte especiais |
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4213-8/00 |
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
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4221-9/01 |
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica |
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4221-9/02 |
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica |
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4221-9/03 |
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica |
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4221-9/04 |
Construção de estações e redes de telecomunicações |
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4221-9/05 |
Manutenção de estações e redes de telecomunicações |
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4222-7/01 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação |
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4222-7/02 |
Obras de irrigação |
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4223-5/00 |
Construção de redes de transporte por dutos, exceto para água e esgoto |
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4291-0/00 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
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4292-8/01 |
Montagem de estruturas metálicas |
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4299-5/01 |
Construção de instalações esportivas e recreativas |
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4299-5/99 |
Outras obras de engenharia civil não especificadas nos códigos antecedentes |
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4311-8/01 |
Demolição de edifícios e outras estruturas |
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4311-8/02 |
Preparação de canteiro e limpeza de terreno |
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4312-6/00 |
Perfurações e sondagens |
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4313-4/00 |
Obras de terraplenagem, a exemplo de execução de escavações diversas para construção |
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4319-3/00 |
Serviços de preparação do terreno não especificados nos códigos antecedentes, a exemplo de drenagem do solo, rebaixamento de lençóis freáticos e preparação de locais para mineração |
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4321-5/00 |
Instalação e manutenção elétrica |
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4322-3/01 |
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
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4322-3/02 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e de refrigeração |
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4322-3/03 |
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
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4329-1/01 |
Instalação de painéis publicitários |
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4329-1/02 |
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre |
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4329-1/03 |
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria |
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4329-1/04 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
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4329-1/05 |
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
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4329-1/99 |
Outras obras de instalações em construções não especificadas nos códigos antecedentes |
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4330-4/01 |
Impermeabilização em obras de engenharia civil |
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4330-4/02 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
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4330-4/03 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
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4330-4/04 |
Serviços de pintura de edifícios em geral |
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4330-4/05 |
Aplicação de revestimento e de resina em interiores e exteriores |
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4330-4/99 |
Outras obras de acabamento da construção, a exemplo de revestimento em alvenaria |
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4391-6/00 |
Obras de fundações |
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4399-1/02 |
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias |
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4399-1/03 |
Obras de alvenaria |
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4399-1/05 |
Perfuração e construção de poços de água |
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4399-1/99 |
Serviços especializados para construção não especificados nos códigos antecedentes |
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4534-9/00 |
Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente |
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8112-5/00 |
Condomínios prediais |
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8640-2/12 |
Serviços de hemoterapia |
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9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
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9412-0/00 |
Atividades de organizações associativas profissionais |
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9420-1/00 |
Atividades de organizações sindicais |
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9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
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9491-0/00 |
Atividades de organizações religiosas |
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9492-8/00 |
Atividades de organizações políticas |
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9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
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9499-5/00 |
Atividades associativas não especificadas nos códigos antecedentes |
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9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
"
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.03.2007