PORTARIA SF Nº 045, de 11.04.2007

· Publicada no DOE de 12.04.2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a serem aplicados no exercício de 2008, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF ou de não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo digital, RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2006, observando-se que, relativamente ao referido documento:

a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;

b) será entregue:

1. pelos contribuintes a seguir especificados:

1.1. inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relativos a comunicação, conforme relação constante do Anexo 1;

1.2. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2006, conforme relação constante do Anexo 2;

1.3. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 18.1.001.0014398-2;

2. no prazo e no local a seguir indicados:

2.1. até o dia 15.05.2007;

2.2. em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;

II - Fica aprovada a versão 1.4 do "Programa Resumo", devendo a geração dos dados do documento referido no inciso I ter como base a referida versão;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV – Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 045/2007

Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relativos a comunicação – Obrigatoriedade da Entrega do Documento "Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios /ICMS - Exercício de Referência 2006"

(inciso I, "b", 1.1)

NOME EMPRESARIAL	CACEPE
BSE S.A.	18.1.001.0240591-7
Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL	18.1.001.0006063-7
Telemar Norte Leste S.A.	18.1.0010019146-4
TIM Celular S.A.	18..1.001.0320498-2
TIM Nordeste Telecomunicações S.A.	18.1.580.0243582-6

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 045/2007

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2006 – Obrigatoriedade da Entrega do Documento "Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios /ICMS - Exercício de Referência 2006"

(inciso I, "b", 1.2)

NOME EMPRESARIAL	CACEPE
Amway do Brasil Ltda.	18.8.962.0207234-0
Avon Cosméticos Ltda.	18.8.962.0262846-1
Avon Cosméticos Ltda.	18.8.962.0262846-1
Avon Cosméticos Ltda.	18.8.995.0338519-1
Ceil Comércio e Distribuidora Ltda.	18.8.962.0331490-8
Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda.	18.8.981.0227943-9
De Millus S.A. Indústria e Comércio	18.8.981.0243474-4
De Millus S.A. Indústria e Comércio	18.8.073.0330885-9
Mary Kay Brasil Ltda.	18.8.962.0262182-3
Natura Cosméticos S.A.	18.8.939.0250099-1
Natura Cosméticos S.A.	18.8.436.0290536-7
Natura Cosméticos S.A.	18.8.436.0341448-1
Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda.	18.8.962.0245729-2
Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.	18.8.981.0223075-8
SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.	18.8.960.0344313-5