PORTARIA SF Nº 070, DE 23.05.2007

·         Publicada no DOE de 24.05.2007.

·         Vide a Portaria SF compilada.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.428, de 11.05.2007, que regulamenta a Campanha Todos com a Nota, RESOLVE:

I - Relativamente à troca, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, de cupom Vale Cidadão por ingresso, fica estabelecido, por pessoa e por vez, o quantitativo máximo de 03 (três) ingressos.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão
Secretário da Fazenda

 

 Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.05.2007.