· Publicada no DOE de 15.06.2007.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de ajustar o prazo estabelecido para transmissão ou entrega, pelo contribuinte, do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, RESOLVE:
I - O inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:
a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:
|
Transmissão ou entrega do arquivo SEF |
Períodos fiscais contidos |
|
............................................................................................. |
|
|
2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto nos itens 3 e 4 |
|
|
2.1. dia 21 |
de dezembro de 2003 a junho de 2007 |
|
2.2. dia 15 |
a partir de julho de 2007 |
|
............................................................................................. |
|
b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuinte-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, "a" e "b":
|
Transmissão ou entrega do arquivo SEF |
Períodos fiscais contidos |
|
............................................................................................. |
|
|
2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto nos itens 3 e 4 |
|
|
2.1. dia 21 |
de dezembro de 2003 a junho de 2007 |
|
2.2. dia 15 |
a partir de julho de 2007 |
|
............................................................................................. |
|
c) contribuintes beneficiários do PRODEPE enquadrados na hipótese prevista no inciso IV, "c":
|
Transmissão ou entrega do arquivo SEF |
Períodos fiscais contidos |
|
............................................................................................. |
|
|
2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto no item 3 |
|
|
2.1. dia 21 |
de novembro de 2004 a junho de 2007 |
|
2.2. dia 15 |
a partir de julho de 2007 |
|
.............................................................................................. |
|
d) contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE-Fiscal 4010-0 - produção e distribuição de energia elétrica, 6420-3 - telecomunicação, 9221-5 - atividades de rádio e 9222-3 - atividades de televisão:
|
Transmissão ou entrega do arquivo SEF |
Períodos fiscais contidos |
|
............................................................................................. |
|
|
2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto no item 3 |
|
|
2.1. dia 21 |
de novembro de 2004 a junho de 2007 |
|
2.2. dia 15 |
a partir de julho de 2007 |
............................................................................................................................."
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.