PORTARIA SF Nº 144, de 26.09.2007

· Publicada no DOE de 27.09.2007.

O Secretário da Fazenda, considerando a Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que relaciona os códigos de receita utilizados para apropriação do recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, e a conveniência de caracterizar como de uso interno da Secretaria da Fazenda, a partir de 01.08.2007, o código de receita correspondente a multa relativa a IPVA, cobrada por descumprimento da obrigação acessória da formalização da transferência de propriedade ou do emplacamento de veículo em determinado prazo, bem como a necessidade de prever código de receita específico para apropriação do recolhimento do ICMS efetuado mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, instituído pela Resolução CGSN nº 011, de 23.07.2007, RESOLVE:

I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que relacionam códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 144/2007

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DA RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
............................	..............................	...................
060-4 (até o período fiscal de junho/2007)	Recolhimento Mensal Fixo - SIM	10
..........................	............... ................	...................
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA
..........................	..................................	....................
382-1 (de 01.12.2005 a 31.07.2007)	IPVA - Multa	10
............................	..................................	.....................

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DA RECEITA DE USO INTERNO
DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
............................	..............................
062-0 (a partir de 01.07.2007)	ICMS – Simples Nacional
..........................	............... ................
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA
..........................	..................................
382-1 (a partir de 01.08.2007)	IPVA - Multa
............................	..................................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.