· Publicado no DOE de 02.02.2008.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de prorrogar o prazo para utilização da antiga inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, para acesso aos diversos sistemas que compõem o sistema eletrônico integrado de informações fazendárias – e-Fisco, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 087, de 03.07.2007, que altera o número de inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“VI – Determinar que, no período de 12.03.2007 a 30.06.2008, relativamente aos diversos sistemas que compõem o e-Fisco, para efeito
de acesso às informações cadastrais relativas ao contribuinte do ICMS, deverão ser observadas as seguintes normas: (NR)
...............................................................................................”.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, restringindo seus efeitos a 01.01.2008;
III – Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02.02.2008.