O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a serem aplicados no exercício de 2009, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF ou de sua não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo digital, RESOLVE:
I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2007, observando-se que, relativamente ao referido documento:
a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;
b) será entregue até o dia 18.06.2008:
1. pelos contribuintes a seguir especificados:
1.1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2007, conforme relação constante do Anexo Único;
1.2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;
2. em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;
II – O documento de informação previsto no inciso I será preenchido mediante utilização do "Programa Resumo" elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Rede Internacional de Computadores – INTERNET;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 092/2008
Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2007
|
NOME EMPRESARIAL |
UF |
CACEPE |
|
Amway do Brasil Ltda. |
SP |
0207234-31 |
|
Avon Cosméticos Ltda. |
SP |
0338531-00 |
|
Avon Cosméticos Ltda. |
CE |
0338516-70 |
|
Avon Cosméticos Ltda. |
BA |
0338519-13 |
|
Avon Cosméticos Ltda. |
MG |
0338532-90 |
|
Ceil Comércio e Distribuidora Ltda. |
SP |
0331490-11 |
|
Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda. |
RJ |
0227943-60 |
|
De Millus S.A. Indústria e Comércio |
PB |
0330885-51 |
|
Mary Kay Brasil Ltda. |
SP |
0262182-75 |
|
Natura Cosméticos S.A. |
MG |
0290536-17 |
|
Natura Cosméticos S.A. |
MG |
0341448-54 |
|
Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda. |
SP |
0245729-69 |
|
Proceco Ind. Com. Exp.e Imp. Ltda. |
SC |
0347924-22 |
|
Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. |
RJ |
0223075-59 |
|
SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. |
SP |
0344313-22 |