PORTARIA SF Nº 094, DE 13.06.2008

· Publicada no DOE de 14.06.2008.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Regulamento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 31.658, de 14.04.2008, onde consta a relação da alocação dos Municípios, por Região Fiscal, e considerando a necessidade de promover ajustes no Anexo 2 da Portaria SF nº 065, de 17.03.2004, e alterações, no sentido de realocar o Município de Moreno na Agência da Receita Estadual – ARE de Jaboatão dos Guararapes, RESOLVE:

I – O Anexo 2 da Portaria SF nº 065, de 17.03.2004, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II – Ficam convalidados os atos praticados, no período de 01.01.2008 até 30.06.2008, em conformidade com a distribuição de Municípios estabelecida pela Portaria nº 065, de 17.03.2004, sem as alterações introduzidas pela presente Portaria;

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2008;

IV – Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 094/2008

"Anexo 2 da Portaria SF Nº 065/2004

AREs por Município Exceto Recife

CIRCUNSCRIÇÃO	TIPO	LOCALIZAÇÃO	MUNICÍPIO
...................	..............	......................	......................
V	1	Jaboatão dos Guararapes	Jaboatão Dos Guararapes e Moreno
X	2	..............	..............
		Vitória de Santo Antão	Chã de Alegria, Feira Nova, Glória do Goitá, Pombos e Vitória de Santo Antão
...................	...............	..................	..................

”

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.06.2008