· Publicada no DOE de 20.09.2014.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de revogar a Portaria SF nº 028, de 01.03.2005, que estabelece procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente à situação que especifica, RESOLVE:
I - Revogar a Portaria SF nº 028, de 01.03.2005, que estabelece procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente ao pagamento do respectivo ICMS e correspondente multa efetuado na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento – BTP;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.09.2014