PORTARIA SF Nº 049, DE 26.03.2009.

·         Publicada no DOE de 28.03.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco . CACEPE, por meio da  ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

VII - A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações serão realizadas observando-se o seguinte:

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e) relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE 4631-1/00, 4632-0/01, 4634-6/01, 4637-1/02, 4637-1/07, 4639-7/02 e 4637-1/99, a inscrição no CACEPE ou o acatamento de alteração cadastral, conforme previsto na alínea .b., ficarão suspensos no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da respectiva concessão ou acatamento, para que seja efetuada verificação fiscal específica nos seguintes períodos e situações: (NR)

2. no período de 01.08.2003 a 24.08.2008, na hipótese de inscrição no CACEPE ou de alteração cadastral relativa à atividade econômica do contribuinte; (NR)

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i) a partir de 25.08.2008, a inscrição no CACEPE ou o acatamento da alteração cadastral relativa ao quadro societário e à atividade econômica do contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE 4621-4/00, 4622-2/00, 4623-1/01, 4623-1/05, 4623-1/09, 4631-1/00, 4632- 0/01, 4632-0/03, 4633-8/01, 4633-8/03, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03, 4634-6/99, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/06, 4637- 1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 0810-0/55, 0990-4/03, 2392-3/00 e 2330-3/99 será precedida de verificação fiscal específica; (ACR)

VIII - Respeitado o disposto no inciso VII, .b., serão efetivados, via INTERNET, a inscrição ou o acatamento da alteração cadastral, sendo emitido o Documento de Inscrição e Atualização no CACEPE - DIAC, conforme Anexo 3, observando-se:

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b) a inscrição ou o acatamento da alteração cadastral serão confirmados quando da apresentação da documentação exigida, prevista no Manual de Orientação para o Preenchimento do DAC Eletrônico, observando-se, a partir de 01.01.2003:

1. será exigido capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativamente aos contribuintes enquadrados nos códigos da CNAE 4632-0/01, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/99, 4637-1/02, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639-7/02 e, a partir de 25.08.2008, 4621- 4/00,4622-2/00, 4623-1/01, 4623-1/05, 4623-1/09, 4631-1/00, 4632-0/03, 4633-8/01, 4633-8/03, 4634-6/03, 4637-1/01, 4637-1/03, 4637- 1/06, 4637-1/07 e 4691-5/00; (NR)

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3. os contribuintes referidos nos itens 1 e 2 deverão:

3.1. apresentar, no prazo respectivamente indicado, além da documentação exigida, prevista no referido Manual, comprovante da origem do capital integralizado, mediante Declaração do Imposto de Renda do exercício anterior ou de documentação específica comprobatória:

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3.1.2 a partir de 24.07.2007, quando do primeiro Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais . Pedido de AIDF, realizado após a concessão da inscrição ou da alteração cadastral, devendo, a partir de 25.08.2008, esse requisito ser exigido apenas para os contribuintes referidos no item 2; (NR)

3.1.3. a partir de 25.08.2008, quando do pedido de inscrição ou da alteração cadastral relativa à atividade econômica dos contribuintes referidos no item 1; (ACR)

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XX . Para os efeitos do disposto no inciso XXI, serão consideradas apenas as seguintes hipóteses de suspensão das atividades do contribuinte:

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f) no período de 01.03.2003 a 24.08.2008, enquanto não ocorrer a verificação prevista no inciso VII, “b”, relativamente aos contribuintes indicados na alínea .e. do mencionado inciso; (NR)

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II . Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação;

III . Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28.03.2009