· Publicada no DOE de 09.05.2009.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS . IPM, a serem aplicados no exercício de 2009, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal . SEF ou de sua não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo, RESOLVE:
I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2008, observando-se que, relativamente ao referido documento:
a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;
b) será entregue até o dia 29.05.2009:
1. pelos contribuintes a seguir especificados:
1.1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2008, conforme relação constante do Anexo Único;
1.2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;
2. em qualquer Agência da Receita Estadual . ARE, juntamente com o recibo emitido pelo .Programa Resumo.de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;
II . O documento de informação previsto no inciso I será preenchido mediante utilização do .Programa Resumo.elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Rede Internacional de Computadores INTERNET;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV . Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 075/2009
Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2008
(inciso I, .b., 1.1)
|
NOME EMPRESARIAL |
UF |
CACEPE |
|
Avon Cosméticos Ltda |
SP |
0338531-00 |
|
Avon Cosméticos Ltda |
CE |
0338516-70 |
|
Avon Cosméticos Ltda |
BA |
0338519-13 |
|
Avon Cosméticos Ltda |
MG |
0338532-90 |
|
Ceil Comércio e Distribuidora Ltda |
SP |
0331490-11 |
|
Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda |
RJ |
0227943-60 |
|
De Millus S.A. Indústria e Comércio |
PB |
0330885-51 |
|
Mary Kay Brasil Ltda |
SP |
0262182-75 |
|
Natura Cosméticos S.A |
MG |
0290536-17 |
|
Natura Cosméticos S.A |
MG |
0341448-54 |
|
Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda |
SP |
0245729-69 |
|
Proceco Ind. Com. Exp.e Imp. Ltda |
SC |
0347924-22 |
|
Sociedade Comercial e |
||
|
Importadora Hermes S.A |
RJ |
0223075-59 |
|
SSR Comércio de Cosméticos e |
||
|
Produtos de Higiene Pessoal Ltda |
SP |
0344313-22 |
|
Fuller Cosmétics-Venda Direta de |
||
|
Cosméticos Ltda |
RJ |
0369296-54 |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 09.05.2009