· Publicada no DOE de 26.02.2010;
· Errata publicada em 27.02.2010.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos que inviabilizaram a transmissão de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009, no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal – SEF
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o dia 15.04.2010 como termo final do prazo para a apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009.
Art. 2º O livro fiscal mencionado no art. 1º deverá compor o Arquivo SEF relativo aos períodos fiscais de janeiro, fevereiro ou março de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26.02.2010
ERRATA – PORTARIA SF Nº 019, DE 25.02.2010
Na Portaria SF nº 019, de 25.02.2010, que estabelece o prazo para apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009,
ONDE SE LÊ:
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário."
LEIA-SE:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário."
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.02.2010