· Publicada no DOE de 26.05.2010.
O Secretário da Fazenda, considerando e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o recolhimento da taxa de administração relativa ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária e ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUNTEC, instituídos pelas Leis nº 13.484, de 29.06.2008, nº 13.830, de 29.06.2009, nº 13.942, de 04.12.2009, e nº 13.958, de 15.12.2009, respectivamente, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Ficam convalidados os recolhimentos referentes à taxa de administração relativa ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, efetuados no período de 01.01.2009 até a data imediatamente anterior à da publicação da presente Portaria, efetuados sob outros códigos de receita.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 075/2010
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGO DE RECEITA
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
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……………………………………………………………………………………………………………. |
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TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS |
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475-4
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FEP – Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
20
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER |
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES – FUNTEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 26.05.2010