PORTARIA SF Nº 146, DE 21.09.2010
·
Publicada no DOE de 22.09.2010.
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer
novos códigos de receita
específicos para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 146/2010
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA
SECRETARIA DA FAZENDA
CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
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.............................................................................................................................................. |
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OUTROS |
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................................................................................................................................................... |
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623-2 (a partir de 01.09.2010) |
Tribunal de Justiça PE – Dívida Ativa |
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630-5 (a partir de 01.09.2010) |
Multa Penal – Dívida Ativa |
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.................................................................................................................................................. |
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”