PORTARIA SF Nº 146, DE 21.09.2010

·         Publicada no DOE de 22.09.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 146/2010

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

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OUTROS

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623-2 (a partir de 01.09.2010)

Tribunal de Justiça PE – Dívida Ativa

630-5 (a partir de 01.09.2010)

Multa Penal – Dívida Ativa

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