PORTARIA SF Nº 023, DE 26.1.2012

PORTARIA SF Nº 023, DE 26.1.2012.

· Publicada no DOE de 27.01.2012;

· Alterada pela Portaria SF 161/2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2011 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 01.07 e 31.12.2011, são aqueles constantes do Anexo Único.

Art. 2º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE, para o exercício de 2012, corresponderá ao percentual de 1,208% (um vírgula duzentos e oito por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 3º O índice de que trata o art. 2º deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 023/2012

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2011
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 01.07 e 31.12.2011

(Art. 1º)

· Alterado pela Portaria SF 161/2012

NOME EMPRESARIAL	NÚMERO BASE CNPJ	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (EM R$)
NOME EMPRESARIAL	NÚMERO BASE CNPJ	NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO	ICMS MÍNIMO (EM R$)
Atlantis Logística Importadora e Exportadora S/A	07.775.361	36.985	23/08/2011	67.448,06
Auto Americano S/A Distribuidor de Peças	61.393.062	36.986	23/08/2011	209.193,58
Captiva Distribuidora LTDA	11.027.727	36.779	12/07/2011	999.224,15
Centauro Soluções em Impressos LTDA Centauro Soluções em Impressos LTDA	02.297.736	37.497	30/11/2011	312.621,07
Companhia Petroquímica de Pernambuco – Petroquimicasuape	07.986.997	37.644	20/12/2011	133.273,77
Duratex S/A	97.837.181	36.988	23/08/2011	7.299.630,90
Eletro Shopping Casa Amarela Ltda	70.175.260	36.780	12/07/2011	28.645.204,43
Frineza - Frigoríficos do Nordeste Veneza LTDA	02.191.819	36.992	23/08/2011	3.393.200,48
Laticínios Oscar Salgado LTDA	29.689.346	37.624	16/12/2011	1.539.954,11
M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos	07.206.816	37.424	18/11/2011	136.902,60
M Gonçalves Santos & Cia LTDA	11.490.075	37.499	30/11/2011	742.510,52
Mineração Paulista LTDA	01.329.442	37.058	31/08/2011	1.658,04
Noragrinco Indústria e Exportação LTDA	70.075.171	37.059	31/08/2011	412.097,91
Queiroz Galvão Alimentos S/A	04.899.037	37.148	23/09/2011	124.634,09
Real Indústria de Persianas e Cortinas LTDA (Port. SF 161/2012) Vejamais[CTB1]	04.872.300	24.478	03/07/2011	inexistente
Terragran Engenharia LTDA	10.700.016	36.846	22/07/2011	50.223,47
Wilson Gomes e CIA LTDA	05.485.547	37.061	31/08/2011	2.557,26

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.01.2012.

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Real Indústria de Persianas e Cortinas LTDA	04.872.300	37.242	12/10/2011	147.865,80
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