PORTARIA SF Nº 050, DE 01.03.2012.

·        Publicada no DOE de 02.03.2012;

·        Altera a Portaria SF nº 023/03.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Convênio ICMS 47/2009, publicado no Diário Oficial da União de 9.7.2009, que altera o Convênio ICMS 137/2002, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.2.2003, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 050 /2012

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 023/2003

 

Unidades da Federação Signatárias do Convênio ICMS 137/2002

PERÍODO

..........................................................................................................

..........................

Tocantins

de 12.7.2007 a 8.7.2009

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02.03.2012.