PORTARIA SF Nº 166, DE 07.08.2013
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Publicada no DOE de 08.08.2013.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, e considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 018, de 25.1.2013, que determina o valor do montante mínimo do ICMS para o exercício de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2013 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2013, são aqueles constantes no Anexo 1.
Art. 2º O Anexo Único da Portaria SF nº 018, de 25.1.2013, que determina o valor do montante mínimo do ICMS, para o exercício de 2012, relativamente aos contribuintes beneficiários do PRODEPE, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 2 da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.1.2013, exclusivamente em relação ao Anexo 2.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 166 /2013
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS
ANUAL 2013
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2013
(art. 1º)
|
NOME
EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE
CNPJ |
PRIMEIRO
DECRETO CONCESSIVO |
ICMS
MÍNIMO (em reais) |
|
|
NÚMERO |
DATA DA
PUBLICAÇÃO |
|||
|
Carrocerias e Posto de Molas Vila Bela LTDA |
02.422.200 |
39.283 |
16.4.2013 |
28.397,41 |
|
Frigorífico Alvorada Indústria LTDA |
12.858.240 |
39.360 |
1º.5.2013 |
3.793,89 |
|
J. Macedo S/A |
14.998.371 |
39.085 |
26.1.2013 |
2.746.964,52 |
|
Karcher Indústria e Comércio Limitada |
47.110.960 |
39.290 |
16.4.2013 |
150.373,92 |
|
Mercato Indústria e Comércio de Alimentos LTDA – EPP |
11.132.616 |
39.428 |
29.5.2013 |
9.805,84 |
|
Neobrasil Importação e Exportação LTDA |
05.855.160 |
39.074 |
23.1.2013 |
28.504,43 |
|
Nortex indústria e Comércio S.A |
24.523.508 |
39.240 |
28.1.2013 |
7.212,07 |
|
Paquetá Calçados LTDA |
01.098.983 |
39.291 |
16.4.2013 |
45.825.881,85 |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 166/2013
(art. 2º)
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 018/2013
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS
ANUAL 2012
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS
PUBLICADOS ENTRE 1º.7 e 31.12.2012
(art. 1º)
|
NOME
EMPRESARIAL |
NÚMERO
BASE CNPJ |
PRIMEIRO
DECRETO CONCESSIVO |
ICMS
MÍNIMO (em reais) |
|
|
NÚMERO |
DATA DA
PUBLICAÇÃO |
|||
|
............................. |
.................. |
................ |
.................. |
................... |
|
Leandro Cal Jatobá - Britas e Pedras |
07.725.803 |
38.464 |
31.7.2012 |
136.449,08 |
|
Lidermac Indústria e Comércio LTDA |
04.275.114 |
38.464 |
31.7.2012 |
3.528.080,98 |
|
............................. |
.................. |
................ |
.................. |
................... |
|
Mineração Delmiro Gouveia LTDA |
09.154.431 |
38.464 |
31.7.2012 |
350.749,29 |
|
............................. |
.................. |
................ |
.................. |
................... |
|
Vimont Tecidos LTDA |
01.084.774 |
38.464 |
31.7.2012 |
2.327,20 |
“
Este texto não substitui o publicado no DOE de 08.08.2013