DECRETO - nº 14.836 de 25 de fevereiro de 1991

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança do IPVA relativo a carros importados e dá outras providências.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, fica alterado o Anexo 5, do Decreto nº 14.742, de 26 de dezembro de 1990, na forma do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de fevereiro de 1991

CARLOS WILSON

Governador do Estado

Wilson de Queiroz Campos Júnior

João de Andrade Arraes

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26.02.1991

ANEXO ÚNICO DE DECRETO Nº 14.836 /91

“Decreto nº 14.742, de 26.12.90

ANEXO 5

VALORES EM URF DO IPVA EXERCÍCIO 1991

MARCA/MODELO	1990	1989	1988	1987
IMP/LADA	433,7500	359,1900	315,9300	206,3900
	144,2500	119,7300	105,3100	72,1300

VEÍCULOS IMPORTADOS

1986	1985	1984	1983	1982	1981
148,8300	99,5400	73,2900	43,2900	30,3000	12,9900
47,6100	33,1800	24,5300	-----	-----	-----