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Decreto 14.876/91
Consolidação da Legislação do
ICMS
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LEGISLAÇÃO
de PE em PDF( LIVRO)
ICMS-IPVA-ICD-PAT-CATE-PENALIDADES
até 31.3.2017
Atualizado até 02.03.2017,
pelo Decreto 44.041, de 16.01.2017
LEGISLAÇÃO
de PE em PDF( LIVRO)
ICMS-IPVA-ICD-PAT-CATE-PENALIDADES
após 1º.4.2017, sob a égide
da Nova Lei do ICMS
Atualizado até 12.06.2017,
pelo Decreto 44.269, de 30.3.2017
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