ÍNDICE SISTEMÁTICO

	DISPOSIÇÕES GERAIS			arts. 2º a 5º
	PARTE GERAL
	LIVRO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
	TÍTULO I DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO
CAPÍTULO I	DO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
	Seção I - Da Apuração Mensal do Imposto			art. 6º
	Seção II - Do Crédito Fiscal			art. 7°
		Subseção I - Da Vedação e do Estorno		arts. 8º e 9°
		Subseção II - Dos Ajustes Relativos ao Desvio de Destinação da Mercadoria e à Alienação ou Transferência de Bem do Ativo Permanente		art. 10
		Subseção III - Do Crédito Presumido		art. 11
	Seção III - Da Redução de Base de Cálculo			arts. 12 e 13
	Seção IV - Do Crédito Presumido Redutor do Saldo Devedor			arts. 14 e 15
	Seção V - Do Saldo Credor e do Crédito Acumulado			art. 16
CAPÍTULO II	DO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL
	Seção I - Das Disposições Gerais			art. 17
	Seção II - Da Redução de Base de Cálculo			art. 18
	Seção III - Do Crédito Presumido			arts. 19 e 20
CAPÍTULO III	DA APURAÇÃO EFETUADA POR CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO			arts. 21 e 22
	TÍTULO II DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
CAPÍTULO I	DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO
	Seção I - Das Disposições Gerais			art. 23 , art. 23-A, art. 23-B e art. 23-C
	Seção II - Do Imposto Apurado Mensalmente			art. 24
	Seção II-A – Da Postergação do Prazo de Recolhimento do Imposto Devido por Estabelecimento Atingido por Incêndio			art 24-A
	Seção III - Do Imposto Cobrado a Cada Operação ou Prestação			art. 25
	Seção IV – Do Imposto Calculado por Estimativa			art 25-A
CAPÍTULO II	DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
	Seção I - Do Documento de Arrecadação Estadual - DAE			art. 26
	Seção II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE			art. 27
CAPÍTULO III	DO RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO			art. 27-A
	TÍTULO III DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO			arts. 28 e 29
	TÍTULO IV DA ISENÇÃO DO IMPOSTO			arts. 30 e 31
	TÍTULO V DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO			arts. 32 e 34
	TÍTULO VI DO COMÉRCIO EXTERIOR
CAPÍTULO I	DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA
	Seção I - Das Disposições Gerais			art. 35
	Seção II - Do Recolhimento do Imposto			arts. 36 e 37
	Seção III - Da Declaração de Mercadorias Importadas – DMI			art. 38
	Seção IV - Da Liberação da Mercadoria Importada do Exterior			art. 39
	Seção V - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária			art. 40
	Seção VI - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro			art. 41
	Seção VII - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF			art. 42
	Seção VIII - Do Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão			art. 43
	Seção IX - Da Saída Interestadual de Mercadoria Importada ou com Conteúdo de Importação			art. 44
	Seção X – Da Importação de Mercadoria Objeto de Remessa Expressa Internacional Processada por Intermédio do Siscomex Remessa			arts. 44-A e 44-B
CAPÍTULO II	DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA
	Seção I - Das Disposições Gerais			arts. 45 e 46
	Seção II - Da Remessa para Formação de Lotes em Recinto Alfandegado			art. 47
	Seção III - Da Remessa para Destinatário em País Diverso do Importador			art. 48
	Seção IV - Da Saída de Mercadoria com Destino ao Uso ou Consumo de Bordo, em Embarcação ou Aeronave Exclusivamente em Tráfego Internacional com Destino ao Exterior			art. 48-A
	TÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			arts. 49 a 56
CAPÍTULO II	DO CRÉDITO FISCAL NO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO			art. 57
CAPÍTULO III	DO CRÉDITO PRESUMIDO NO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO			art. 58
CAPÍTULO IV	DA ISENÇÃO DO IMPOSTO			art. 59
CAPÍTULO V	Da Redução da Base de Cálculo do Imposto			art. 60, 60-A e 60-B
CAPÍTULO VI	DA SUBCONTRATAÇÃO			arts. 61, 62, 62-A e 62-B
CAPÍTULO VII	DO REDESPACHO			arts. 63, 64 e 64-A
CAPÍTULO VIII	DO TRANSPORTE INTERMODAL			arts. 65 e 66
CAPÍTULO IX	DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
	Seção I - Da Sistemática Específica
		Subseção I - Das Disposições Gerais		art. 67
		Subseção II - Das Condições para Utilização da Sistemática		arts. 68 a 71
		Subseção III - Do Transporte Efetuado por Empresa Credenciada		arts. 72 a 74
	Seção II - Das Demais Prestações Realizadas por Empresa Transportadora
		Subseção I - Do Transporte Efetuado por Empresa Não Credenciada		art. 75
		Subseção II - Da Mercadoria Perecível Retida		art. 76
		Subseção III - Da Guarda da Mercadoria em Depósito da Sefaz		art. 77
	Seção III - Dos Procedimentos para Cobrança do Imposto no Transporte de Carga com Documentação Irregular			arts. 78 e 79
	Seção IV - Do CT-e Relativo a Serviços de Transporte Rodoviário de Carga Prestados a um Mesmo Tomador			art. 80
	Seção V - Do Canal Expresso Pernambuco			arts. 80-A, 80-B e 80-C
CAPÍTULO X	DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO			art. 81
CAPÍTULO XI	DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS
	Seção I - Das Disposições Gerais			art. 82
	Seção II - Do Transporte Aeroviário			arts. 83 a 85
	Seção III - Do Transporte de Valores			arts. 86 a 88
CAPÍTULO XII	DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DIFERIMENTOS CONCEDIDOS AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
	Seção I - Das Disposições Gerais			art. 89
	Seção II - Da Isenção do Imposto			art. 90
	Seção III - Da Redução de Base de Cálculo do Imposto			art. 91
	Seção IV - Da Suspensão da Exigibilidade do Imposto			art. 92
	Seção V - Do Diferimento do Recolhimento do Imposto			art. 93 e 93-A
CAPÍTULO XIII	DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS			art. 93-B
	TÍTULO VIII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			arts. 94 e 95
CAPÍTULO II	DO PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF			arts. 96 e 97
CAPÍTULO III	Do Serviço Relativo A Provimento De Acesso à Internet			art. 98
CAPÍTULO IV	Do Serviço de Recepção de Som e Imagem Via Satélite			art. 99
CAPÍTULO V	DO SERVIÇO PRÉ-PAGO			art. 100
CAPÍTULO VI	DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DO DIFERIMENTO
	Seção I - Da Isenção do Imposto			art. 101
	Seção II - Da Redução da Base de Cálculo do Imposto Seção III - Do Diferimento do Recolhimento do Imposto			art. 102 art. 102-A
CAPÍTULO VII	DOS REGIMES ESPECIAIS			arts. 103, 103-A e art. 103-B
	TÍTULO IX DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADAS EM OUTRA UF E DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DOMICILIADO OU ESTABELECIDO NESTE ESTADO
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS			art. 103-C
CAPÍTULO II	DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO			art. 103-D
CAPÍTULO III	DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO			art. 103-E, art. 103-F e art. 103-G
CAPÍTULO IV	DO EXTRATO DE NOTAS FISCAIS/CONSUMIDOR FINAL			art. 103-H
CAPÍTULO V	DA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO			art. 103-I
	LIVRO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA
	TÍTULO I DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO-CACEPE
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			arts. 104 a 108
CAPÍTULO II	DA INSCRIÇÃO			arts. 109 a 112-B
CAPÍTULO II-A	DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO			art. 112-C
CAPÍTULO III	DA ALTERAÇÃO CADASTRAL			art. 113 a 113-B
CAPÍTULO IV	DA SUSPENSÃO E DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO
	Seção I - Da Suspensão			art. 114
	Subseção I – Da Suspensão por Solicitação			art. 114-A e 114-B
	Subseção II – Da Suspensão de Ofício			art. 114-C, 114-D e 114-E
	Seção II - Da Inaptidão da Inscrição			art. 115
	Seção III - Da Nulidade da Inscrição			art. 115-A
CAPÍTULO V	DA BAIXA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO
	Seção I - Da Baixa			art. 116
	Subseção I – Da Baixa de Ofício			art. 116-A
	Subseção I – Da Baixa por Solicitação			art. 116-B
	Seção II - Da Reativação da Inscrição Baixada			art. 117
	TÍTULO II DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
	Seção I - Das Disposições Preliminares			arts. 118 a 121-A
	Seção II - Da Obrigatoriedade			arts. 122 e 123
	Seção III - Do Prazo de Validade de Documento Fiscal relativo a Mercadoria em Circulação			arts. 124 e 125
	Seção IV - Da Correção			arts. 126 a 128
	Seção V - Da Inidoneidade			art. 129
	Seção VI - Das Disposições Gerais			arts. 130 a 140
CAPÍTULO II	DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
	Seção I - Das Disposições Iniciais
			Subseção I - Das Disposições Gerais	arts. 141 e 142
			Subseção II - Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF para fim de Emissão Simplificada de Documento Fiscal Eletrônico por Transportador Autônomo de Cargas	Arts. 142-A, 142-B e 142-C
	Seção II - Das Espécies			arts. 143 e 144
	Seção III - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e			arts. 145, 145-A e 146
	Seção IV - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e			arts. 147 a 149-B
	Seção V - Do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF			art. 150
	Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e			art. 151
	Seção VII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS			art. 152
	Seção VIII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e			art. 153
	Seção VIII-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e			art. 153-A a 153-C
	Seção VIII-B - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e			art. 153-D, art. 153-E e art. 153-F
	Seção IX - Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA			art. 154 a 157
CAPÍTULO III	DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS
	Seção I - Das Disposições Comuns			arts. 158 e 159
		Subseção I - Das Disposições Gerais		arts. 160 e 161
		Subseção II - Das Espécies		art. 162
		Subseção III - Do Processo de Emissão		art. 163
		Subseção IV - Do Impressor Autônomo		art. 164
		Subseção V - Do Extravio		arts. 165 e 166
		Subseção VI - Do Cancelamento		art. 167
	Seção II - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
		Subseção I - Da Obrigatoriedade		arts. 168 e 169
		Subseção II - Da Dispensa		art. 170
		Subseção III Do Pedido de AIDF – PAIDF		arts. 171 a 173
		Subseção IV - Do Credenciamento do Estabelecimento Gráfico		art. 174
		Subseção V - Da Suspensão do Credenciamento ou do Descredenciamento do Estabelecimento Gráfico		arts. 175 a 179
		Subseção VI - Do Recredenciamento do Estabelecimento Gráfico		art. 180
	Seção III - Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A e do Respectivo Selo Fiscal de Autenticação
		Subseção I - Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A		arts. 181 a 183
		Subseção II - Do Selo Fiscal de Autenticação da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A		arts. 184 a 191
	Seção IV - Do Romaneio			art. 192
	Seção V - Da Emissão Avulsa de Documento Fiscal			arts. 193 a 196
	Seção VI - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor			art. 197
	Seção VII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica			art. 198
	Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte			arts. 199 a 202
	Seção IX - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas			arts. 203 e 204
	Seção X - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas			arts. 205 e 206
	Seção XI - Do Conhecimento Aéreo			art. 207
	Seção XII - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas			arts. 208 e 209
	Seção XIII - Do Bilhete de Passagem Rodoviária			art. 210
	Seção XIV - Do Bilhete de Passagem Aquaviária			art. 211
	Seção XV - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem			art. 212
	Seção XVI - Do Bilhete De Passagem Ferroviária			art. 213
	Seção XVII - Do Despacho de Transporte			art. 214
	Seção XVIII - Do Resumo de Movimento Diário			art. 215
	Seção XIX - Da Ordem de Coleta de Carga			arts. 216 e 217
	Seção XX - Do Manifesto de Carga			art. 218
	Seção XXI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas			art. 219
	Seção XXII - Do Documento de Excesso de Bagagem			art. 220
	Seção XXIII - Do Documento Simplificado de Embarque de Passageiros			art. 221
	Seção XXIV - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação			art. 222
	Seção XXV - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações			art. 223
	Seção XXVI - Da Carta de Correção			art. 224
	TÍTULO III DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES COMUNS			arts. 225 e 226
CAPÍTULO II	DO DOCUMENTO
	Seção I - Das Espécies			art. 227
	Seção II - Do Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS – Programa Resumo			art. 228
	Seção III - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA			art. 229
	Seção IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Giam			art. 230
	Seção V - Da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – Giaf			art. 231
	Seção VI - Da Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS			art. 232
	Seção VII - Da Guia de Informação das Demonstrações Contábeis – GIDC			art. 233
	Seção VIII - Da Guia De Informação do Simples Nacional – GISN			art. 234
	TÍTULO IV DOS LIVROS FISCAIS
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
	Seção I - Das Disposições Gerais			arts. 235 a 245
	Seção II - Da Obrigatoriedade			art. 246
	Seção III - Da Dispensa			art. 247
	Seção IV - Do Extravio ou Perda			art. 248
	Seção V - Das Espécies			art. 249
CAPÍTULO II	Do Registro de Entradas			arts. 250 e 251
CAPÍTULO IIi	Do Registro de Saídas			arts. 252 e253
CAPÍTULO IV	Do Registro de Controle da Produção e do Estoque			art. 254
CAPÍTULO V	Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais			arts. 255 e 256
CAPÍTULO VI	Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO			art. 257
CAPÍTULO VII	Do Registro de Inventário			arts. 258 a 262
CAPÍTULO VIII	Do Registro de Apuração do ICMS - RAICMS			arts. 263
CAPÍTULO IX	Do Registro de Veículos			art. 264
CAPÍTULO X	Do LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC			art. 265
	TÍTULO V DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS UTILIZADO PARA REGISTROS FISCAIS
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			arts. 266 e 267
CAPÍTULO II	DA COMUNICAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA			art. 268
CAPÍTULO III	DA ESCRITA FISCAL			art. 269
	TÍTULO V-A DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS DE EXISTÊNCIA APENAS DIGITAL
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			arts. 269-A e 269-B
CAPÍTULO II	DAS ESPÉCIES DE ESCRITURAÇÃO			art. 269-C
CAPÍTULO III	DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL			art. 269-D
CAPÍTULO IV	DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – ICMS/IPI			art. 269-E a 269-G
	TÍTULO VI DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO
CAPÍTULO I	Das Disposições Gerais			arts. 270 e 271-A
CAPÍTULO II	Do Credenciamento			arts. 272 e 273
CAPÍTULO III	Do Descredenciamento			art. 274
CAPÍTULO IV	Do Recredenciamento			art. 275
CAPÍTULO V	Do Credenciamento, Descredenciamento e Recredenciamento para Postergação do Prazo de Recolhimento do Imposto			arts. 275-A a 277
	PARTE ESPECÍFICA
	LIVRO I DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO
	TÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO, MAMONA E SISAL
CAPÍTULO I	DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR			art. 278
CAPÍTULO II	DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO			arts. 279 a 281
CAPÍTULO III	DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR RELATIVA A ALGODÃO			arts. 282 e 283
	TÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES			art. 284
CAPÍTULO II	DA OPERAÇÃO INTERNA COM GIPSITA			art. 285
CAPÍTULO II	DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
	Seção I - Do Crédito Presumido Relativo à Saída de Gesso e seus Derivados			art. 286 e 287
	Seção II - Do Recolhimento do Imposto Antes da Saída			art. 288 e 289
	TÍTULO II-A DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DAS REFERIDAS MERCADORIAS
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES			art. 289-A
CAPÍTULO II	DA APLICABILIDADE			art. 289-B
CAPÍTULO III	DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO
	Seção I - Da Responsabilidade pelo Recolhimento Antecipado do Imposto			art. 289-C
	Seção II - Do Cálculo do Imposto Antecipado			arts. 289-D e 289-E
	Seção III - Do Recolhimento do Imposto Antecipado			art. 289-F
	Seção IV - Da Liberação das Saídas Internas e Interestaduais			arts. 289-G e 289-H
CAPÍTULO IV	DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO			art. 289-I
CAPÍTULO V	DO ESTOQUE DE MERCADORIA			art. 289-J
CAPÍTULO VI	DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS			art. 289-K
CAPÍTULO VII	DA AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA			art. 289-L
	TÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM LEITE, SORO DE LEITE E MISTURA LÁCTEA
CAPÍTULO I	DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR			art. 290
CAPÍTULO II	DA SAÍDA INTERNA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO			art. 291 a 291-A
CAPÍTULO III	DAS DEMAIS SAÍDAS			arts. 292 e 293
CAPÍTULO IV	DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR			art 293-A
	TÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM SUCATA, LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES			art. 294
CAPÍTULO II	DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO			art. 295
CAPÍTULO III	DA AQUISIÇÃO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE			art. 296
CAPÍTULO IV	DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO			art. 297
	TÍTULO IV-A DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REUTILIZAÇÃO DE VASILHAME DE VIDRO UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			art. 297-A
CAPÍTULO II	DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO			art. 297-B
CAPÍTULO III	DA COLETA E VENDA DE VASILHAME USADO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE INSCRITO			art. 297-C
CAPÍTULO IV	DA COLETA E VENDA DE VASILHAME USADO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO			art. 297-D
	TÍTULO V DAS OPERAÇÕES COM CAMARÃO
Capítulo I	Das Disposições Gerais			art. 298 e 299
Capítulo II	Do Diferimento DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DO Crédito Presumido
	Seção I - Da Operação Realizada por Produtor			arts. 300 e 301
	Seção II - Da Operação Realizada por Industrial			art. 302
CAPÍTULO III	DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL			arts. 302-A a 302-C
	TÍTULO V-A DAS OPERAÇÕES COM TILÁPIA			art. 302 -D
	TÍTULO V-B DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTO DERIVADO DO SEU ABATE			art. 302 E
	TÍTULO VI DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO
capítulo i	Disposição Preliminar			art. 303
capítulo iI	DO MILHO Destinado à Industrialização
	Seção I - Do Milho Procedente deste Estado			art. 304
	Seção II - Do Milho Procedente de Outra UF			arts. 305 e 306
	Seção III - Do Milho Importado do Exterior			art. 307
capítulo iII	Do Milho Importado por Avicultor			art. 308
capítulo iV	Da saída interna de milho promovida pela conab ou pelo ceasa			arts. 309 e 310
capítulo v	Da saída Interestadual de milho			art. 311
	TÍTULO VII DA VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET			arts. 312 a 314
	TÍTULO VIII DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - PROINFRA
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES			art. 315
CAPÍTULO II	DO CRÉDITO PRESUMIDO			arts. 316, 316-A, 317 e 317-A
CAPÍTULO III	DA HABILITAÇÃO			art. 317-B
CAPÍTULO IV	DA COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGOS			art. 317-C
CAPÍTULO V	DA ESCRITURAÇÃO FISCAL			art. 318
CAPÍTULO VI	DO CONTRIBUINTE SUJEITO À SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA A TRIGO E DERIVADOS			art. 319
CAPÍTULO VII	DO CREDENCIAMENTO			art. 320
	TÍTULO VIII-A DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - PEAP			art. 320-A
	TÍTULO VIII-B DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE			art. 320-B
	TÍTULO VIII-C DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO			art. 320-C
	TÍTULO VIII-D DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROIND			art. 320-D
	TÍTULO VIII-E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO			art. 320-E
	TÍTULO VIII-F DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-PRODEAUTO			art. 320-F
	TÍTULO VIII-G DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE A OPERAÇÕES COM FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES			art. 320-G
	TÍTULO IX DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I	Das Disposições Gerais			arts. 321 a 328
CAPÍTULO II	Da Antecipação Tributária na Aquisição de Mercadoria em Outra UF
	Seção I - Da Aplicabilidade			art. 329
	Seção II - Da Inaplicabilidade			art. 330
	Seção III - Da Aquisição Promovida por Comerciante			arts. 331 a 333
	Seção IV - Da Aquisição Promovida por Industrial			arts. 334 a 336
	Seção V - Da Aquisição Promovida por Prestador de Serviço			art.s 337, 337-A e 337-B
	Seção VI - Da Aquisição Promovida por Optante do Simples Nacional			arts. 338 a 340
	Seção VII - Da Aquisição Promovida por Contribuinte com as Atividades Suspensas			arts. 341 a 343
	Seção VIII - Da Aquisição Promovida por Contribuinte Irregular ou com Indício de Irregularidade			arts. 344 a 346
	Seção IX - Da Aquisição Promovida por Contribuinte que não Mantenha Escrita Fiscal			art. 347
CAPÍTULO III	DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO EM OUTRA UF DE LEITE E DERIVADOS			arts. 348 a 350
CAPÍTULO IV	Do Recolhimento do Imposto Antecipado Relativo à Aquisição em Outra UF			arts. 351 a 353
CAPÍTULO V	Da Contestação do Débito Constante dE Extrato de Notas Fiscais			arts. 354 a 358
CAPÍTULO VI	Do Recolhimento Antecipado do Imposto Relativo à Aquisição de Mercadoria no Exterior			arts. 359 e 360
CAPÍTULO VII	DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA RETIDA PERTENCENTE A CONTRIBUINTE DESCREDENCIADO			art. 360-A
CAPÍTULO VIII	DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO INTERNA REALIZADA POR HIPERMERCADO, SUPERMERCADO, MINIMERCADO, MERCEARIA E ARMAZÉM			arts. 360-B 360- F
	TÍTULO X DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			art. 361
CAPÍTULO II	DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES			art.361-A
CAPÍTULO III	DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTECEDENTES OU CONCOMITANTES			art. 361-B
	TÍTULO XI DO SIMPLES NACIONAL
Capítulo I	DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR			art. 362
Capítulo II	Da Aquisição de Mercadoria EM Outra UF			arts. 363 e 363-A
Capítulo III	DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO			art. 364
CAPÍTULO IV	DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO – DeSTDA			arts. 365 e 366
Capítulo V	Do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
	Seção I - Das Disposições Gerais			art. 367
	Seção II - Do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional			art. 368
	Seção III - Da Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional			art. 369
CAPÍTULO VI	DO DESENQUADRAMENTO DO MEI
	Seção I - Das Disposições Gerais			art. 370
	Seção II - Do Termo de Desenquadramento do MEI			art. 371
	Seção III - Da Impugnação ao Termo de Desenquadramento			art. 372
Capítulo VII	Da Exclusão do Simples Nacional
	Seção I - Das Disposições Gerais			arts. 373 e 374
	Seção II - Da Exclusão de Ofício			art. 375
	Seção III - Do Termo de Exclusão do Simples Nacional			art. 376
	Seção IV - Da Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional			arts. 377 e 378
	Seção V - Dos Procedimentos Relativos à Exclusão do Simples Nacional			art. 379
	Seção VI - Dos Procedimentos Relativos à Exclusão com Efeitos Retroativos			art. 380
		Subseção I - Da Apuração do ICMS Normal		art. 381
		Subseção II - Do Sistema Opcional para Apuração do ICMS Normal		arts. 382 a 384
CAPÍTULO VIII	DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRIBUINTE IMPEDIDO DE RECOLHER O IMPOSTO NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL POR ULTRAPASSAGEM DO SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL			art. 384-A
	TÍTULO XII DA SISTEMÁTICA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA
CAPÍTULO I	DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR			art. 385
CAPÍTULO II	DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SISTEMÁTICA			art. 386
CAPÍTULO III	DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA			arts. 387 e 388
CAPÍTULO IV	DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO			arts. 389 a 391
CAPÍTULO V	DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO			art. 392
CAPÍTULO VI	DO ESTOQUE DE MERCADORIA			art. 393
	TÍTULO XII-A DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DA ONG AMIGOS DO BEM
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES			art. 393-A
CAPÍTULO II	DA MERCADORIA RECEBIDA EM DOAÇÃO			art. 393-B
CAPÍTULO III	DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA POPULAÇÃO ASSISTIDA E COM INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO
	Seção I - Da Mercadoria Produzida pela População Assistida pela ONG Amigos do Bem			art. 393-C
	Seção II - Das Saídas de Mercadoria Produzida pela População Assistida			art. 393-D
	Seção III - Das Operações com Insumos Destinados à Produção de Mercadorias pela População Assistida			art. 393-E
CAPÍTULO IV	DA SAÍDA DOS PRODUTOS INSTITUCIONAIS PERSONALIZADOS			art. 393-F
CAPÍTULO V	DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DA ONG AMIGOS DO BEM			art. 393-G
CAPÍTULO VI	DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADA ÀS OPERAÇÕES CONTEMPLADAS COM O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO			art. 393-H
	TÍTULO XIII DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES COMUNS			arts. 394 a 397
CAPÍTULO II	DA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
	Seção I - Das Disposições Gerais			arts. 398 a 400-A
	Seção II - Do Imposto Relativo às Subvenções Econômicas
		Subseção I - Do Imposto Sobre a Parcela de Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento a Consumidor Residencial de Baixa Renda		art. 401
		Subseção II - Do Imposto Sobre a Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento aos Usuários Referidos no Artigo 1º do Decreto Federal nº 7.891/2013		arts. 402 a 404
CAPÍTULO III	DA ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE
	Seção I - Das Disposições Gerais			art. 405
	Seção II - Da Responsabilidade pelo Recolhimento do Imposto			art. 406
	Seção III - Do Imposto Devido por Substituição Tributária			arts. 407 a 409
	Seção IV - Das Obrigações Acessórias do Destinatário da Energia Elétrica
		Subseção I - Da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - Devec		arts. 410 e 411
		Subseção II - Do Documento Fiscal Emitido por Consumidor Conectado à Rede Básica		art. 412
	Seção V - Das Obrigações Acessórias da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica
		Subseção I - Do Arquivo Digital Relativo ao Consumo de Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre		art. 413
		Subseção II - Do Arquivo Digital Gerado pela Sefaz		art. 414
		Subseção III - Das Informações Específicas na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica		art. 415
	Seção VI - Da Informação Prestada por Terceiro			art. 416
	TÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E OUTRAS MERCADORIAS
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES			arts. 417 e 418-A
CAPÍTULO I-A	DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GLP, GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL			art. 418-B
CAPÍTULO II	DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 110/2007
	Seção I - Da Aplicabilidade			arts. 419 a 422
	Seção II - Da Inaplicabilidade			arts. 423 e 424
	Seção III - Das Disposições Específicas Relativas ao Ressarcimento			arts. 425 a 427
CAPÍTULO III	DA SISTEMÁTICA RELATIVA AO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL
	Seção I - Do Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC
		Subseção I - Do Crédito Presumido		art. 428 a 428-B
		Subseção II - Da Saída Interna		art. 429
		Subseção III - Da Saída Interestadual		art. 430
		Subseção IV - Da Entrada Proveniente de Outra UF		arts. 431 e 432
		Subseção V - Da Substituição Tributária		art. 433
		Subseção VI – Do Crédito Outorgado		art. 433-A
	Seção II - Do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC			arts. 434 a 435
CAPÍTULO IV	DO ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS			arts. 436 a 440
CAPÍTULO V	DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS
	Seção I - Da Disposição Preliminar			art. 441
	Seção II - Da Isenção do Imposto			art. 442
	Seção III -Da Redução da Base de Cálculo do Imposto			art. 443 e 443-A
	Seção IV - Da Suspensão do Imposto			art. 444
CAPÍTULO VI	OUTROS DIFERIMENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO			art. 445
CAPÍTULO VII	DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL POR MEIO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL
	Seção I - Das Características da Bomba			art. 446
	Seção II - Da Obrigatoriedade de Utilização de Sistema de Segurança do Encerrante			arts. 447 a 449
	Seção III - Do Sistema Medidor de Vazão			arts. 450 e 451
	Seção IV - Do Credenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível			arts. 452 e 453
	Seção V - Da Intervenção nos Equipamentos Realizada por Empresa Credenciada			arts. 454 a 458
	Seção VI - Do Descredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível			arts. 459 e 460
	Seção VII - Do Recredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível			art. 461
	Seção VIII - Das Disposições Gerais			arts. 462 e 463
CAPÍTULO VIII	DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELO QUÍMICO			art. 464
CAPÍTULO IX	DA OBRIGATORIEDADE DO LACRE ELETRÔNICO			art. 465
CAPÍTULO X	DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE RELATIVOS AO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL			arts. 466 e 467
CAPÍTULO XI	DA EMISSÃO DA NFC-e NA SAÍDA DE COMBUSTÍVEL			art. 467-A
CAPÍTULO XII	DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVE EM ÁREA AEROPORTUÁRIA			art. 467-B
CAPÍTULO XIII	DO FORNECIMENTO DE GLP A GRANEL EM CONDOMÍNIOS MEDIANTE MEDIÇÃO PERIÓDICA
	Seção I - Das Disposições Iniciais			art. 467-C
	Seção II - Da Remessa para Armazenagem			art. 467-D e art. 467-E
	Seção III - Da Venda da Mercadoria Armazenada			art. 467-F
	Seção IV - Do Retorno da Mercadoria
		Subseção I - Do Retorno Simbólico		art. 467-G
		Subseção II - Do Retorno Real do Volume não Armazenado		art. 467-H
	Seção V - Da Dispensa de Inscrição no Cacepe			art. 467-I
CAPÍTULO XIV	DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO QUE EXERÇA A ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 5/2009			art. 467-J
	TÍTULO XV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL PARA FIM NÃO COMBUSTÍVEL
CAPÍTULO I	DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR			art. 468
CAPÍTULO II	Da Saída da mercadoria			arts. 469 a 472
CAPÍTULO III	Da Entrada DA MERCADORIA NESTE ESTADO			arts. 473 e 474
	TÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO ELETRÔNICO, ELETROELETRÔNICO E ELETRODOMÉSTICO
CAPÍTULO I	DAS DISPOSICÕES GERAIS
	Seção I - Da Aplicabilidade			art. 474-A
	Seção II - Da Antecipação do Imposto			art. 474-B a 474-D
CAPÍTULO II	DA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL
	Seção I - Da Base de Cálculo do Imposto Antecipado			art. 474-E
	Seção II - Do Cálculo do Imposto Antecipado			art. 474-F a 474-G
CAPÍTULO III	DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
	Seção I - Da Base de Cálculo do Imposto Antecipado			art. 474-H
	Seção II - Do Cálculo do Imposto Antecipado			art. 474-I
CAPÍTULO IV	DA SAÍDA INTERNA PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL
	Seção I – Da Substituição Tributária			art. 474-J
	Seção II - Da Base de Cálculo do Imposto Antecipado			art. 474-K
	Seção III - Do Cálculo do Imposto Antecipado			art. 474-L
CAPÍTULO V	DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO			art. 474-M
	TÍTULO XVII DA SISTEMÁTICA DENOMINADA “MAIS ATACADISTAS – PERNAMBUCO”			art. 474-N
	LIVRO II DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
	TÍTULO I DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA
CAPÍTULO I	DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR			art. 475
CAPÍTULO II	DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO OU COM ARMAZÉM-GERAL
	Seção I - Das Disposições Gerais			arts. 476 a 479
	Seção II - Das Operações Internas com Depósito Fechado e com Armazém-Geral
		Subseção I - Da Disposição Preliminar		art. 480
		Subseção II - Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Depósito Fechado ou em Armazém-Geral		arts. 481 a 483
		Subseção III - Da Saída da Mercadoria do Depósito Fechado ou do Armazém-Geral com Destino a Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante		arts. 484 e 485
	Seção III - Das Operações Interestaduais com Armazém-Geral
		Subseção I - Da Responsabilidade Tributária do Armazém-Geral		art. 486
		Subseção II - Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Armazém-geral deste Estado		arts. 487 a 489
		Subseção III - Da Saída da Mercadoria do Armazém-Geral para Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante		arts. 490 a 492
	Seção IV - Da Mercadoria que Permaneça em Armazém-Geral Após a Respectiva Transmissão			art. 493
CAPÍTULO III	DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA DE TERCEIRO, EM ÁREA COMUM, POR LOCADOR INSCRITO NO CACEPE
	Seção I - Da Disposição Preliminar			art. 494
	Seção II - Do Procedimento Opcional de Simplificação das Obrigações Acessórias			arts. 495 a 499
CAPÍTULO IV	DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO REVOGADO (Dec. 55.153/2023)
	Seção I - Das Disposições Preliminares			art,. 499-A
	Seção II - Das Condições Para Utilização do Procedimento Específico			art. 499-B
	Seção III - Das Obrigações Acessórias do Operador Logístico			art. 499-C
	Seção IV - Das Obrigações Acessórias do Depositante			art. 499-D a 499-G
CAPÍTULO IV-A	DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO
	Seção I - Das Disposições Preliminares			art,. 499-H
	Seção II - Das Condições Para Utilização do Procedimento Específico			art. 499-I
	Seção III - Das Obrigações Acessórias do Operador Logístico			art. 499-J
	Seção IV - Das Obrigações Acessórias do Depositante			art. 499-K e 499-L
	TÍTULO II DA VENDA À ORDEM
CAPÍTULO I	Das Disposições Gerais			art. 500
capítulo II	Dos Procedimentos			art. 501
	TÍTULO III DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA			art. 502
	TÍTULO IV DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			arts. 503 a 507
CAPÍTULO II	DA OPERAÇÃO INTERNA
	Seção I - Da Remessa para Venda da Mercadoria			arts. 508 e 509
	Seção II - Da Venda Efetiva da Mercadoria			art. 510
	Seção III - Do Retorno da Mercadoria			art. 511
CAPÍTULO III	DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
	Seção I - Da Remessa para Venda da Mercadoria em Outra UF			art. 512
	Seção II - Do Retorno da Mercadoria			art. 513
CAPÍTULO IV	DA MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UF PARA VENDA A DESTINATÁRIO INCERTO DESTE ESTADO
	Seção I - Das Disposições Preliminares			art. 514
	Seção II - Da Entrada da Mercadoria			arts. 515 e 516-A
	Seção III - Da Venda Efetiva da Mercadoria			art. 517
	TÍTULO IV-A DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO			art.. 517-A
	TÍTULO V DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
CAPÍTULO I	DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR			art. 518
CAPÍTULO II	DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO			art. 519
CAPÍTULO III	DO RETORNO DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA			art. 520
CAPÍTULO IV	DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR			art. 521
CAPÍTULO V	DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE			art. 522
CAPÍTULO VI	DA REMESSA DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE			art. 523
	TÍTULO VI DA REMESSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE CONSERTO OU REPARO
Capítulo I	Das Disposições Preliminares			art. 524
Capítulo II	Da Remessa de Mercadoria para Prestação de Serviço em outro Estabelecimento
	Seção I - Da Remessa da Mercadoria para Prestação do Serviço			art. 525
	Seção II - Do Retorno da Mercadoria Após a Prestação do Serviço			art. 526
Capítulo III	Da Remessa de Bem do Ativo Permanente para Prestação de Serviço Pelo Remetente Fora do Seu Estabelecimento
	Seção I - Da Remessa do Bem do Ativo Permanente			art. 527
	Seção II - Do Retorno do Bem do Ativo Permanente Após a Prestação do Serviço			art. 528
	TÍTULO VII DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			arts. 529 e 530
CAPÍTULO II	DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA			art. 531
CAPÍTULO III	DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIA DEVOLVIDA POR CONTRIBUINTE			art. 532
	TÍTULO VIII DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO
CAPÍTULO I	DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR			art. 533
CAPÍTULO II	Da Mercadoria que tenha saído do Estabelecimento
	Seção I - Do Procedimento Adotado Pelo Estabelecimento Remetente da Mercadoria			art. 534
	Seção II - Do Procedimento Adotado Pelo Transportador da Mercadoria			art. 535
CAPÍTULO III	Da Mercadoria que não tenha saído do Estabelecimento			art. 536
	TÍTULO IX DO PROCEDIMENTO RELATIVO A BRINDE
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			art. 537
CAPÍTULO II	Da EmiSsão do Documento Fiscal Relativo à Saída			art. 538
CAPÍTULO III	DA DISTRIBUIÇÃO EFETIVA DO BRINDE			arts. 539 e 540
	TÍTULO IX-A DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EVENTOS, INCLUSIVE FEIRAS TÍTULO IX-B DA VENDA DE MERCADORIA A CONSUMIDOR FINAL POR MEIO DE MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO			art. 540-A art. 540-B
	TÍTULO X DA REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO OU PARA MOSTRUÁRIO
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			art. 541
CAPÍTULO II	DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO			art. 542
CAPÍTULO III	DO DOCUMENTO FISCAL			art. 543
	Seção I – Da Saída de Mercadoria a Título de Demonstração			art. 543-A
	Seção II – Do Retorno da Mercadoria Remetida para Demonstração			arts. 543-B e 543-C
	Seção III – Da Transmissão da Propriedade de Mercadoria Remetida para Demonstração			arts. 543-D e 543-E
	Seção IV – Da Saída de Mercadoria a Título de Mostruário			art. 543-F
	Seção V – Da Saída de mercadoria a ser Utilizada em Treinamentos			art. 543-G
	Seção VI – Do Retorno da Mercadoria Remetida a Título de Mostruário ou Treinamento			art. 543-H
CAPÍTULO IV	DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL			arts. 544 e 545
	TÍTULO X-A DO PONTO DE RETIRADA DE MERCADORIA COMERCIALIZADA POR MEIO DA INTERNET OU DE TELEMARKETING			arts. 545-A a 545-G
	TÍTULO XI DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS			art. 546
CAPÍTULO II	DO RECEBIMENTO DA PEÇA DEFEITUOSA E DA SUBSTITUIÇÃO			art. 547
CAPÍTULO III	DA APLICAÇÃO DA PEÇA NOVA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO			art. 548
CAPÍTULO IV	DA REMESSA DA PEÇA DEFEITUOSA AO FABRICANTE			art. 549
CAPÍTULO V	DA REMESSA DA PEÇA NOVA PROMOVIDA PELO FABRICANTE			art. 550
	TÍTULO XII DOS PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS			arts. 550-A, 550-B e 550-C
CAPÍTULO II	DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP			art. 550-D
CAPÍTULO III	DA NÃO APLICAÇÃO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP A BENEFÍCIOS FISCAIS			art. 550-E
CAPÍTULO IV	DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP			art. 550-F
CAPÍTULO V	DO CÁLCULO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP			art. 550-G
CAPÍTULO VI	DO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP			art. 550-H
CAPÍTULO VII	DOS AJUSTES DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP			art. 550-I
	LIVRO III DOS REGIMES ESPECIAIS
	TÍTULO I DO REGIME ESPECIAL A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO			arts. 551 a 553
	TÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I	DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR			art. 554
CAPÍTULO II	DA VENDA DE MERCADORIA EM AERONAVE EM VOO DOMÉSTICO			art. 555
CAPÍTULO III	DA REMESSA DE PRODUTO MÉDICO-HOSPITALAR PARA HOSPITAL OU CLÍNICA			art. 556
CAPÍTULO IV	DA Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB			art. 557
	DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
	DISPOSIÇÕES FINAIS			arts. 558 a 564
	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS			arts. 565 a 569
	ANEXOS
ANEXO 1	SIGLÁRIO (art. 5º)			art. 5º
ANEXO 2	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 11			art. 11
ANEXO 3	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13			art. 13
ANEXO 4	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 15			art. 15
ANEXO 5	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18			art. 18
ANEXO 6	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO – SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19			art. 19
ANEXO 7	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30			art. 30
ANEXO 7-A	PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO			Anexo 7, art. 5°
ANEXO 8	OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34			art. 34
ANEXO 8-A	INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º)			Anexo 8, art. 4º
ANEXO 8-B	INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI (Anexo 8, art. 15)			Anexo 8, art. 15
ANEXO 8-C	MERCADORIAS IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (Anexo 8, art. 18-B)			Anexo 8, art. 18-B
ANEXO 8-D	INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO			Anexo 8, art. 4º
ANEXO 9	MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO (art. 330, § 2º, Anexo 3, art. 12, e Anexo 6, art. 12)			art. 330, §2º Anexo 3, art. 12 Anexo 6, art. 12
ANEXO 10	MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO (Anexo 3, art. 13, e Anexo 6, art. 13)			Anexo 3, art. 13 Anexo 6, art. 13
ANEXO 11	CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF (art. 330, III, “b”, 2)			art. 330, III, “b”, 2
ANEXO 12	CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA (art. 330, III, “b”, 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único e art. 342)			art. 330, III, “b”, 2 art.332 §1º art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único art. 342
ANEXO 13	ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF RELACIONADOS POR CNAE (art. 330, III, “b”, 2, e art. 334, I, “a”)			art. 330, III, “b”, 2 art. 334, I, “a”
ANEXO 14	ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO ANTECIPADO LIMITADO A 1% DO VALOR DA AQUISIÇÃO, RELACIONADOS POR CNAE (art. 330, III, “b”, 2, e art. 334, I, “b”)			art. 330, III, “b”, 2 art. 334, I, “b”
ANEXO 15	ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE (art. 330, III, “b”, 2, e art. 337)			art. 330, III, “b”, 2 art. 337
ANEXO 16	CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL, SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF COM PERCENTUAL DIFERENCIADO, RELACIONADOS POR CNAE (art. 340, § 1º, I)			art. 340, § 1º, I
ANEXO 17	PERCENTUAIS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL NO SISTEMA OPCIONAL NOS TERMOS DO ART. 382			art. 382
ANEXO 18	MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO			Anexo 3, art. 25
ANEXO 19	CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO			art. 339, parágrafo único, e art. 363-A
ANEXO 20	PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS			art.474-A
ANEXO 21	ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE			art.25-A
ANEXO 22	VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO			Anexo 3 art. 26
ANEXO 23	FATOR DE CONVERSÃO PARA DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE DE GIPSITA, POR MERCADORIA			art. 289-L e art. 289-N, I, a
ANEXO 24	PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO			art. 351, II
ANEXO 25	CONFECÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO			Anexo 5, art. 11
ANEXO 26	DA SISTEMÁTICA DENOMINADA “MAIS ATACADISTAS – PERNAMBUCO			art. 474-N
ANEXO 27	PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA – PEAP			art. 320-A
ANEXO 28	DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTO DERIVADO DO SEU ABATE			art. 302-E
ANEXO 29	DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE			art. 320-B
ANEXO 29-A	MERCADORIAS CONTEMPLADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DESTINADA A ESTALEIRO NAVAL			Anexo 29, art. 3º
ANEXO 30	DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO			art. 320-C
ANEXO 30-A	RELAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VINHO E SUCO DE UVA			Anexo 30, art. 3º
ANEXO 31	DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EVENTOS, INCLUSIVE FEIRAS			art. 540-A
ANEXO 32	DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS			art. 93-B
ANEXO 33	DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROIND			art. 320-D
ANEXO 34	DO RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO			art. 27-A
ANEXO 35	DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO			art. 320-E
ANEXO 35-A	INSUMOS E COMPONENTES PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PARA FINS DE FRUIÇÃO DO INCENTIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO			Anexo 35 art. 2º, § 1º
ANEXO 36	DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEAUTO			art. 320-F
ANEXO 37	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES			art.361-A
ANEXO 37-A	PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS			art.37 do Anexo 6 e arts.80 e 82,I,do Anexo 37
ANEXO 37-B	MATERIAIS ELÉTRICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS			arts. 85 e 86
ANEXO 38	DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CACEPE			art.112-C
ANEXO 39	DA VENDA DE MERCADORIA A CONSUMIDOR FINAL POR MEIO DE MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO			art.540-B
ANEXO 40	DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES			art.320-G
ANEXO 40-A	MERCADORIAS NÃO CONTEMPLADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR E NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES			Anexo 40, arts. 4º e 7º
ANEXO 41	DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GLP, GASOLINA E AEAC			art. 418-B
ANEXO 42	DO RECOLHIMENTO PARCELADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO			art. 27-A