DECRETO Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017

ÍNDICE REMISSIVO

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A


ABÓBORA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ABOBRINHA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ACELGA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ÁCIDO ACÉTICO

- importação realizada diretamente por estabelecimento para processo produtivo do produto final – diferimento: Anexo 8-A, item 37.17;

ÁCIDO FOSFÓRICO

- diferimento: Anexo 8-A, item 37.40;

- importação realizada diretamente por estabelecimento para processo produtivo do produto final – diferimento: Anexo 8-A, item 37.40;

ÁCIDO TEREFTÁLICO

- diferimento - importação: Anexo 8, art. 8º, II e III e Anexo 8-A, itens 37 e 37.1;

- purificado – PTA: Anexo 1 (Siglário);

AÇO

- barra redonda – diferimento: Anexo 8, art. 9º, I;

- dormente de – isenção na saída interna, importação do exterior, aquisição em outra UF: Anexo 7, art. 105, V;

- flanges, marcos e chapas de – inaplicabilidade da antecipação tributária: art. 330, II, “d”;

- flanges, marcos e chapas de (energia eólica) – diferimemto: Anexo 8, art. 16;

- fio de aço níquel capa de cobre – insumo - diferimento: Anexo 8-A;

- insumos para processo produtivo de flange de aço, marco de porta e chapa de aço, para torre de produção de energia eólica – diferimento: Anexo 8, art. 16;

- insumos para industrialização em aço (artefato, arames, barra, bobina, caixa, chapa, conector, fita, mola, perfil, produto laminado plano, recipiente, telha, tubo) - diferimento: Anexo 8-A, itens 10.37, 10.40, 27, 27.1, 28, 28.1, 29, 29.1, 30, 30.1, 31, 31.1, 32, 33, 33.2, 33.3, 36.8, 36.19, 36.20, 36.28, 36.33, 36.33, 36.43, 36.44, 36.45, 45.6 e 48.2;

- produto laminado plano de aço carbono - diferimento: Anexo 8, art. 9º, II;

- produto laminado plano, de aço inoxidável- diferimento: Anexo 8, art. 9º, III;

AÇO INOXIDÁVEL

- bobinas, tiras, chapas - crédito presumido: Anexo 2, art. 1º, VI e VII;

- insumos para industrialização (conector, bobina, fita, chapa, produto laminado plano) - diferimento: Anexo 8-A;

- produto laminado plano, de aço inoxidável- diferimento: Anexo 8, art. 9º, III;

AÇOS NÃO PLANOS

- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 2º;

AÇÚCAR

- cana de – diferimento na saída interestadual para usina ou destilaria: Anexo 8, art. 27;

- cana de – redução de base de cálculo: Anexo 5, art. 3º;

- cana de – saída interna para fabricação de álcool, açúcar, aguardente e rapadura: Anexo 7, art. 111;

- crédito presumido nas saídas de: Anexo 6, art. 17;

- insumo para fabricação de - base de cálculo reduzida: Anexo 5, art. 3º;

- isenção na saída interna de cana-de-açucar para a fabricação de: Anexo 7, art. 111;

- revogação do Decreto 21.755/99, que dispõe sobre operações relativas a AEHC, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação: Art. 569, III;

- saídas - crédito presumido: Anexo 6, art. 17;

ADESIVO

- selo fiscal: art. 184;

- diferimento: Anexo 8-A;

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- base de cálculo reduzida – política estadual de habitação: Anexo 3, art. 4º;

- consumo de energia elétrica – isenção: art. 396, “g” e Anexo 7, art. 63;

- crédito presumido – fornecimento de energia elétrica: art. 397 e Anexo 6, art. 4º;

- doação – saída interna de máquina, aparelho ou equipamento integrante do ativo permanente do estabelecimento - isenção: Anexo 7, art. 30;

- doação para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida – isenção: Anexo 7, art. 47;

- doença de Chagas – isenção na saída de reagente: Anexo 7, art. 77;

- fornecimento de energia elétrica – crédito presumido: art. 397 e Anexo 6, art. 4º;

- importação direta do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais e medicamento albumina, por órgão da - isenção: Anexo 7, art. 22;

- isenção – consumo de energia elétrica: art. 396, “g” e Anexo 7, art. 63;

- isenção - doação para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida: Anexo 7, art. 47;

- isenção – importação direta do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais e medicamento albumina, por órgão da: Anexo 7, art. 22;

- isenção na saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas: Anexo 7, art. 77;

- isenção - operação com produto ou equipamento utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação; Anexo 7, art. 46;

- isenção - recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou para seu uso ou consumo: Anexo 7, art. 42;

- isenção - saída de produto farmacêutico realizada entre órgão ou entidade da: Anexo 7, art. 12;

- isenção - saída interna e importação do exterior de mercadoria, bem como prestação de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual direta e respectivas fundações e autarquias: Anexo 7, art. 63;

- isenção - serviço de transporte de mercadoria destinada a órgão da: art. 59, XII e Anexo 7, art. 63;

- obrigatoriedade de fornecimento de informação relativa ao imposto: art. 4º, III;

- operação com produto ou equipamento utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação – isenção: Anexo 7, art. 46;

- Poder Executivo: art. 2º;

- Política Estadual de Habitação - base de cálculo reduzida na saída interna de material sob coordenação da: Anexo 3, art. 4º

- saída interna e importação do exterior de mercadoria, bem como prestação de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual direta e respectivas fundações e autarquias – isenção: Anexo 7, art. 63;

- saída interna de máquina, aparelho ou equipamento integrante do ativo permanente do estabelecimento, promovida a título de doação, com destino a órgão da – isenção: Anexo 7, art. 30;

- serviço de comunicação destinado a órgão da: art. 101, IV e Anexo 7, art. 63;

- serviço de transporte de mercadoria destinada a órgão da - isenção: art. 59, XII;

ADQUIRENTE ORIGINÁRIO

- conceito: art. 500, parágrafo único, III;

- venda à ordem: art. 501;

ADUBOS E FERTILIZANTES

- vide INSUMOS;

AEAC

- Siglário: Anexo 1;

- vide ÁLCOOL COMBUSTÍVEL;

AEHC

- Siglário: Anexo 1;

- vide ÁLCOOL COMBUSTÍVEL;

AERONAVES E SIMILARES

- base de cálculo reduzida - operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias: Anexo 3, art. 1º;

- estabelecimentos prestadores de serviço de transporte sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF para uso, consumo ou ativo permanente: Anexo 15;

- isenção - Saída de produto industrializado de origem nacional, com destino a embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira: Anexo 7, art. 103;

- isenção - substituição de peça em virtude de garantia contratual: Anexo 7, art. 29;

- isenção – combustível de origem nacional com destino a abastecimento de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportadas no País: art. 442, III e Anexo 7, art. 103;

- isenção - importação do exterior de mercadoria para manutenção ou reparo de aeronave pertencente a operadora autorizada para transporte comercial internacional: art. 42, II; art. 90, III e Anexo 7, arts. 115 e 118;

- isenção - saída de combustível e lubrificante com destino a abastecimento de embarcação ou aeronave nacionais com destino ao exterior: art. 442, IV e § único e Anexo 7, art. 123, II;

- suspensão da exigibilidade do imposto para prestador de serviço de transporte na  importação do exterior de mercadoria sem cobertura cambial, destinada a manutenção ou reparo de: art. 42, I;

- não aplicação do Regime Especial de Admissão Temporária: art 40, § 2º;

- Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - importação do exterior de mercadoria sem cobertura cambial, destinada a manutenção ou reparo de: art. 42;

- revogação do Decreto 38.148/2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, em voos domésticos: art. 569, VIII;

- revogação da a Portaria SF 004/2011, que estabelece procedimentos específicos relativamente a vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves por empresa de transporte aéreo de pessoas: art. 569, XL;

- suspensão da exigibilidade do imposto devido – importação do exterior de mercadoria para manutenção ou reparo de: art. 29, II;

- venda de mercadoria a bordo: art. 555;

AGLOMERADO COM RESINA

– diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º, IV;

AGRIÃO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

AGRICULTURA

- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – isenção: Anexo 7, art. 86;

ÁGUA MINERAL

- operações e prestações beneficiadas com crédito presumido redutor do saldo devedor: Anexo 4, art. 5º e § 1º;

- selo fiscal no vasilhame: art. 330, I;

ÁGUA NATURAL

- isenção no fornecimento: Anexo 7, art. 15;

ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO

- de propriedade rural – isenção para energia elétrica consumida em bombas de captação: art. 396 § 3º, I;

AGUARRÁS MINERAL

- inaplicabilidade da substituição tributária: art. 423, I, “i”;

AGUARDENTE DE CANA-de-AÇÚCAR

- isenção na saída interna de cana-de-açúcar destinada à fabricação de: Anexo 7, art. 111;

AIDF

- vide AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF

AIDS

- isenção – medicamento para tratamento de portador do vírus: Anexo 7, art. 19;

- Siglário: Anexo 1;

- vide MEDICAMENTOS;

AIPIM

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

AIPO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ALBUMINA

- isenção - importação do exterior: Anexo 7, art. 22, II;

ALCACHOFRA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ÁLCOOL COMBUSTÍVEL

- AEAC – inaplicabilidade da antecipação tributária: art. 423, III e IV;

- AEAC – responsável tributário: art. 420, I;

- AEAC - sistemática especial: arts. 434 e 435 e Anexo 1 (Siglário);

- AEAC – prazo de recolhimento: art. 435;

- AEAC – inaplicabilidade da antecipação tributária: art. 423, III e IV;

- AEAC – inaplicabilidade do crédito presumido: art. 428, § 6º

- AEHC – bloqueio de inscrição no Cacepe: art. 115, V;

- AEHC – cálculo do imposto antecipado retido pelo contribuinte-substituto: art. 431;

- AEHC – crédito presumido: art. 428; art. 428-A e Anexo 6, art. 11;

- AEHC – diferimento na  importação do exterior: art. 445, IV, “l” e Anexo 8, art. 40, IV, “l”;

- AEHC - entrada proveniente de outra UF: arts. 431 a 433;

- AEHC – isenção: Anexo 7, arts. 111 e 112;

- AEHC - prazo de recolhimento do imposto antecipado: art. 432;

- AEHC – responsável tributário: art. 420,I;

- AEHC – saída interna: art. 429;

- AEHC – sistemática especial: arts. 428 a 433 e Anexo 1 (Siglário);

- AEHC – suspensão: arts. 29 e 444;

- crédito presumido - AEHC: art. 428

- importação sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária – não fruição do benefício: art. 40, § 1º;

- inscrição no Cacepe de contribuinte inscrito como fabricante, importador ou distribuidor – bloqueio de ofício: art. 115, V;

- isenção – saída interna de cana-de-açúcar destinada à fabricação de: Anexo 7, art. 111;

- isenção - saída interna de melaço ou mel rico, destinados à fabricação de: Anexo 7, art. 112;

- levedura seca para produtor, destinada a alimentação animal ou fabricação de ração - isenção: Anexo 7, art. 108;

- importação sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária – não fruição do benefício: art. 30;

- responsável pelo imposto: arts. 420 e 433;

- revogação da Portaria SF 043/2004: art. 569, XXVIII;

- revogação da Portaria SF nº 191/2005: art. 569, XXXII;

- revogação do Decreto nº 21.755/99, que dispõe sobre operações relativas a AEHC, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação: art. 569, III;

- saída interna - AEHC: art. 428-A e art. 429;

- saída insterestadual - AEHC: art. 430;

- saída para outro estabelecimento deste Estado com a finalidade de armazenagem – AEHC: arts. 29  e 444;

- substituição tributária - AEHC: art. 433;

- substituição tributária – inaplicabilidade: art. 423, III e IV;

ÁLCOOL ETÍLICO PARA FABRICAÇÃO DE RUN

- como insumo – diferimento: Anexo 8-A, item 39;

- diferimento: Anexo 8-A, item 39;

ÁLCOOL ETOXILADO

- diferimento: Anexo 8-A, item 109;

- insumo para fabricação de detergente - diferimento: Anexo 8-A, item 109;

ÁLCOOL PARA FIM NÃO COMBUSTÍVEL

- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 24;

- cálculo do imposto: art. 474;

- entrada, proveniente de outra UF: art. 473;

- etílico para fabricação de rum – diferimento: Anexo 8-A, item 39;

- recolhimento do imposto: arts. 471 e 472;

- revogação da Portaria SF 043/2004: art. 569, XXVIII;

- revogação da Portaria SF nº 129/2004: art. 569, XXIX;

- saída: art. 469;

- saída da mercadoria destinada a uso humano, promovida por estabelecimento comercial atacadista: art. 470;

- sistemática especial: arts. 468 a 474;

ÁLCOOL POLIVINÍLICO – PVA

- fio cortado de - diferimento: Anexo 8-A, item 35;

ALECRIM

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ALFACE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ALFAVACA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ALFAZEMA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ALGAROBA E DERIVADOS

- isenção: Anexo 7, art. 1º;

ALGODÃO, MAMONA E SISAL

- contribuintes enquadrados no simples nacional beneficiados com redução da base de cálculo do icms na aquisição de mercadoria em outra unidade da federação: Anexo 19;

- diferimento - importação do exterior: arts. 282 e 283;:

- diferimento – saída interna de mercadoria procedente deste Estado: arts. 279 a 281;

- disciplinamento do sistema: art. 278 a 283;

- importação do exterior de algodão em rama e em pluma, nos termos do art. 282: Anexo 8, art. 32;

- importação do exterior de algodão em pluma e de desperdício de algodão, nos termos do art. 283: Anexo 8, art. 33;

- importação do exterior para industrialização – diferimento: arts. 282 e 283;

- saída interna de algodão em rama e bagas de mamona ou sisal, nos termos do art. 279: Anexo 8, art. 31;

- saída interna de mercadoria procedente deste Estado - diferimento: arts. 279 a 281;

- sistemática especial: art. 278 a 283;

- vide Anexo 13 (Estabelecimentos Industriais Sujeitos À Antecipação Do Imposto);

- vide Anexo 19 (Contribuintes Enquadrados No Simples Nacional Beneficiados Com Redução Da Base De Cálculo Do Icms Na Aquisição De Mercadoria Em Outra Unidade Da Federação);

ALIENAÇÃO

- de bem do Ativo Permanente: art. 10;

- de estabelecimento – documento fiscal: art. 133;

- de sucata ou de qualquer material que consista em resíduo do respectivo processo de industrialização ou produção – inscrição no Cacepe: art. 109 § 2º, III, “b”;

ALIMENTAÇÃO

- animal - manutenção do crédito da entrada do milho para sua fabricação: art. 306;

- animal – isenção na saída interna de subprodutos: Anexo 7, art. 108;

- conceito de comerciante: art. 109, § 1º, II, “c”;

- contribuintes sujeitos à antecipação tributária - aquisição de mercadoria em outra UF, relacionados por CNAE e MVA: Anexo 12;

- crédito presumido para empresa de refeições coletivas: Anexo 4, art. 1º;

- empresa de refeições coletivas - conceito: Anexo 4, art. 1º, § 1º;

- empresa de refeições coletivas – crédito presumido: Anexo 4, art. 1º;

- escolar, decorrente do PNAE – isenção: Anexo 7, art. 86;

- fornecimento sem fim lucrativo, pelo respectivo Restaurante-Escola elaborador – isenção: Anexo 7, art. 91, I;

- fornecimento em empresa de refeições coletivas – crédito presumido: Anexo 4, art. 1º;

- fornecimento em restaurante, bar, café, lanchonete, boate, hotel ou estabelecimento similar – crédito presumido: Anexo 4, art. 3º;

- escolar – PNAE: Anexo 7, art. 86 e Anexo 1 (Siglário);

ALÍQUOTA

- álcool para fins não combustíveis – cálculo do imposto na entrada neste Estado: art. 474;

- antecipação tributária na aquisição de leite e queijo em outra UF – cálculo do imposto: art. 350;

- antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra UF – cálculo do imposto: art. 333;

- antecipação tributária na aquisição de mercadoria promovida por contribinte com as atividades suspensas – cálculo do imposto: art. 343;

- antecipação tributária na aquisição de mercadoria promovida por contribinte irregular ou com indício de irregularidade – cálculo do imposto: art. 346;

- antecipação tributária na aquisição de mercadoria promovida por industrial – cálculo do imposto: art. 336;

- antecipação tributária na aquisição de mercadoria promovida por optante do Simples Nacional – cálculo do imposto: art. 340;

- apuração do ICMS Normal no Sistema Opcional (art. 382): Anexo 17;

- camarão - saídas realizadas por estabelecimento industrial – crédito presumido: art. 302;

- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA: arts. 365 e 366;

- de 4% - saída interestadual de mercadoria importada do exterior ou produzida com componente importado (Convênio ICMS 38/2013): art. 44;

- diferencial de alíquota – diferimento para prestador de serviço de transporte: art. 93;

- diferencial de alíquota – isenção para prestador de serviço de transporte: art. 90;

- fornecimento de energia elétrica para usuários referidos no art. 1º do Decreto Federal 7.891/2013: art. 403;

- milho – crédito presumido: art. 313;

- óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas – alíquota reduzida: art. 436, II;

- operações e prestações com base de cálculo reduzida: Anexo 3, arts. , , 14, 16 e 18;

- operações e prestações com crédito presumido: Anexo 6, arts. , , 14, 15;

– prestador de serviço de transporte - diferimento para diferencial de alíquota: art. 93;

– prestador de serviço de transporte - isenção para diferencial de alíquota: art. 90;

- produtos de padaria e confeitaria – sistemática especial: art. 391;

- saída interestadual de mercadoria importada do exterior ou produzida com componente importado: art. 44;

ALMEIRÃO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ALUMÍNIO

- diferimento – insumos: Anexo 8-A, itens 9.16, 10.20, 31.1, 32.1, 36.4, 36.12, 36.16, 36.46, 37.10, 41.1, 41.2, 41.3, 42.1, 50.1, 50.6, 51.6, 59.2, 59.7, 65.1, 66.1, 67.1, 68.1, 68.2, 87.1 e 111.11;

- produtos de – diferimento na importação para industrialização: Anexo 8-A, itens 9.16, 10.20, 31.1, 32.1, 36.4, 36.12, 36.16, 36.46, 37.10, 41.1, 41.2, 41.3, 42.1, 50.1, 50.6, 51.6, 59.2, 59.7, 65.1, 66.1, 67.1, 68.1, 68.2, 87.1 e 111.11;

AMIGOS DO BEM

- prestação de serviço de transporte para distribuição de mercadoria recebida em doação – isenção: art. 59, VI e Anexo 7, art. 64;

AMIDO

- contribuintes sujeitos à antecipação tributária - aquisição de mercadoria em outra UF, relacionados por CNAE e MVA: Anexo 12;

- redução de base de cálculo: Anexo 18, itens 5 a 38;

ANETO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ANEXO 1

- Siglário;

ANEXO 2

- Operações e Prestações Beneficiadas com Crédito Presumido – Sistema Normal de Apuração do Imposto nos Termos do Art. 11;

ANEXO 3

- Operações e Prestações Beneficiadas com Base de Cálculo Reduzida – Sistema Normal de Apuração do Imposto nos Termos do Art. 13;

ANEXO 4

- Operações e Prestações Beneficiadas com Crédito Presumido Redutor do Saldo Devedor – Sistema Normal de Apuração do Imposto nos Termos Do Art. 15;

ANEXO 5

- Operações e Prestações Beneficiadas com Base de Cálculo Reduzida - Sistema Opcional de Apuração do Imposto nos Termos do Art. 18 e Art. 60-A;

ANEXO 6

- Operações e Prestações Beneficiadas com Crédito – Sistema Opcional de Apuração do Imposto nos Termos do Art. 19;

ANEXO 7

- Operações e Prestações Beneficiadas com Isenção do Imposto nos Termos do Art. 30;

ANEXO 8

- Operações e Prestações Sujeitas ao Diferimento do Recolhimento do Imposto nos Termos do Art. 34;

ANEXO 8-A

- Insumos Contemplados com Diferimento do Icms na Importação para Industrialização (Anexo 8, art. 4º);

ANEXO 8-B

- Insumos Contemplados com Diferimento do Icms na Importação para Industrialização de Tubos e Conexões em Epóxi (Anexo 8, art. 15);

ANEXO 8-C

- Mercadorias Importadas a Granel Contempladas com Diferimento do ICMS (Anexo 8, art. 18);

ANEXO 9

- Máquinas Pesadas Beneficiadas com Redução de Base de Cálculo do Imposto e Crédito Presumido (art. 330, § 2º, Anexo 3, art. 12, e Anexo 6, art. 12);

ANEXO 10

- Mercadorias Importadas Beneficiadas com Redução de Base de Cálculo do Imposto e Crédito Presumido (Anexo 3, art. 13, e Anexo 6, art. 13);

ANEXO 11

- Contribuintes Sujeitos à Antecipação do Imposto na Aquisição de Mercadoria em outra UF (art. 330, III, “b”, 2);

ANEXO 12

- Mercadoria em outra UF, relacionados por CNAE e MVA (art. 330, III, ‘b”, 2, art. 332 § 1º, e art. 334, I, “a”);

ANEXO 13

- Estabelecimentos Industriais Sujeitos à Antecipação do Imposto na Aquisição de Mercadoria em outra UF relacionados por CNAE  (art. 330, III, ‘b”, 2, e art. 334, I, “a”);

ANEXO 14

- Estabelecimentos Industriais Sujeitos à Antecipação do Imposto na Aquisição de Mercadoria em outra UF, com Recolhimento Médio Mensal do ICMS de Responsabilidade Direta Inferior a 5% da Média Aritmética Mensal das Entradas, relacionados por CNAE  (art. 330, III, “b”, 2, e art. 334, I, “b”);

ANEXO 15

- Estabelecimentos Prestadores de Serviço de Transporte Sujeitos à Antecipação  do Imposto na Aquisição de Mercadoria em outra UF para Uso, Consumo ou Ativo Permanente, relacionados por CNAE (art. 330, III, “b”, 2, e art. 337);

ANEXO 16

(REVOGADO pelo Dec. 44.826/2017 - efeitos a partir de 01.10.2017)

- Contribuintes Enquadrados no Simples Nacional, Sujeitos à Antecipação do ICMS na Aquisição de Mercadoria em outra UF com Percentual Diferenciado, relacionados por CNAE (art. 340, § 1º, I);

ANEXO 17

- Percentuais Utilizados para Apuração do ICMS Normal no Sistema Opcional nos Termos do Art. 382;

ANEXO 18

- Mercadoria Beneficiada com Redução da Base de Cálculo (art. 25 do Anexo 3);

ANEXO 19

- Contribuintes Enquadrados no Simples Nacional Beneficiados com Redução da Base de Cálculo do ICMS na Aquisição de Mercadoria em Outra Unidade da Federação;

ANEXO 20

(REVOGADO Dec. 46.028/2018 – Efeitos a partir de 1°.6.2018)

- Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (art. 474-A);

ANEXO 21

- Estabelecimentos Sujeitos A Recolhimento do ICMS Por Estimativa, Relacionados Por CNAE (art. 25-A);

ANEXO 22

-Veículos Novos Beneficiados com Redução de Base de Cálculo (Anexo 3, art 26)

ANEXO 23

-Fator de conversão para determinação da quantidade de gipsita, por mercadoria: (art. 289-L);

ANIMAL

- caprino – importação de reprodutor ou matriz - isenção: Anexo 7, art. 37;

- conceito de produtor: art. 109, § 1º, I;

- de raça – isenção na remessa e respectivo retorno para a Embrapa: Anexo 7, art. 37;

- fornecimento de enrgia elétrica para produtor que sededique à produção agrícola ou – isenção: art. 396, I, “c”;

- gado bovino,caprino, ovino ou suíno – isenção: Anexo 7, art. 2º;

- ração ou alimentação - isenção: Anexo 7, art. 108;

- ração ou alimentação - milho: arts. 306, 307 e 311;

- remessa para industrialização de produtos primários de origem animal – suspensão: art. 519, § 2º;

- remessa e respectivo retorno para a Embrapa - isenção: Anexo 7, art. 37;

- vacum, ovino, suíno ou bufalino – importação do exterior de reprodutor ou matriz - isenção: Anexo 7, art. 125;

- vacum, ovino, suíno ou bufalino - saída de reprodutor ou matriz - isenção: Anexo 7, art. 124;

ANIS

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

- açúcar – comércio atacadista: art. 330, III, ‘b”, 2; art. 332 § 1º; art. 334, I, “a” e Anexo 12;

- aquisição de leite e queijo em outra UF: arts. 348 a 350;

- aquisição de mercadoria em outra UF: arts. 329 a 347;

- aquisição de veículo usado por estabelecimento comercial:

- aquisição promovida por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas em outra UF: art. 333, § único;

- aquisição promovida por fornecedor com destino a refinaria de petróleo, estaleiro naval ou estabelecimento referido no inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.710, de 2004: art. 330, § 3º, I e II;

- ativo permanente e uso ou consumo do adquirente: arts. 344 a 346;

- calçados, bolsas, cintos e bolas esportivas - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “g”;

- central de distribuição - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “e”;

- com substituição: art. 361;

- contestação de débito: arts. 354 a 358;

- contribuinte que não mantenha escrita fiscal: art. 347;

- contribuintes sujeitos à - aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 11;

- contribuintes sujeitos à - aquisição de mercadoria em outra UF, relacionados por CNAE e MVA: Anexo 12;

- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA: arts. 365 e 366 e Anexo 1;

- dispensa da: art. 330, § 3º;

- estabelecimentos industriais sujeitos à - aquisição de mercadoria em outra UF relacionados por CNAE: art. 330, III, ‘b”, 2, e art. 334, I, “a” e Anexo 13;

- estabelecimentos industriais sujeitos à - aquisição de mercadoria em outra UF, com recolhimento médio mensal do ICMS de responsabilidade direta inferior a 5% da média aritmética mensal das entradas, relacionados por CNAE: art. 330, III, “b”, 2, e art. 334, I, “b” e Anexo 14;

- estabelecimentos prestadores de serviço de transporte sujeitos à antecipação do imposto na- aquisição de mercadoria em outra UF para uso, consumo ou ativo permanente, relacionados por CNAE: art. 330, III, “b”, 2, e art. 337 e Anexo 15;

- ferragens - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “m”;

- ferramentas - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “m”;

- fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções – exclusão da antecipação: art. 330, VII, “b”;

- inaplicabilidade da: art. 322 e § único; art. 330;

- inaplicabilidade da sistemática para produtos de Padaria e Confeitaria: art. 386;

- leite em pó em embalagem igual ou superior a 25 kg, destinado a posterior acondicionamento em sacos de até 200 g: art. 29-A, § único;

- leite e queijo : arts. 348 a 350;

- material de construção, ferragens e ferramentas - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “m”;

- mercadoria proveniente de outra uf para venda a destinatário incerto deste estado: arts. 514 a 517;

- optante do Simples Nacional – cálculo do imposto: art. 24, I;

- Pólode Poliéster - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “h”;

- Prodeauto - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “i”;

- Prodepe – exclusão da antecipação: art. 330, VII, “a”;

- Prodinpe – exclusão da antecipação: art. 330, VII, “c”;

- produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e bebidas - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “l”;

- produtos farmacêuticos - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “d”;

- programa de computador (software) não personalizado – cálculo do imposto: art. 24, I;

- Proind - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “n”;

- recolhimento antecipado relativo à aquisição em outra UF: arts. 351 a 353;

- recolhimento antecipado relativo à aquisição no exterior: arts. 359 e 360;

- refinaria de petróleo - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “f”;

- revogação da Portaria SF 147/2008, que dispõe sobre a antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra UF: art. 569, XXXIII;

- revogação da Portaria SF 136/2009, que promove ajustes referentes à antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra UF: art. 569, XXXV;

- sebo de origem – base de cálculo reduzida: art. 44, I e Anexo 3, art. 11, I;

- sem substituição: arts. 321 a 360;

- setor vitivinícola - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “j”;

- Simples Nacional: arts. 363 e 363-A;

- suprimentos para informática - exclusão da antecipação: art. 330, VII, “k”;

- venda por telemarqueting ou internet - dispensa: art. 314, II;

- vide SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;

ANTICONGELANTE E PREPARADOS PARA DESCONGELAMENTO

- inaplicabilidade da substituição tributária: art. 423, I, “h”;

APAE

- remédios – isenção - importação: Anexo 7, art. 23;

APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS

- isenção na importação do exterior: Anexo 7, art. 22, I;

APARELHO

- adquirido na condição de usado -- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 17;

- auditivo e ortopédico, cadeira de rodas e outros do Convênio ICMS 126/2010 – isenção: Anexo 7, art. 33;

- de barbear – base de cálculo reduzida: anexo 18, itens 79 a 83;

- de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial - estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do imposto: art. 330, III, “b”, 2, e art. 334, I, “b” e Anexo 14;

- de relojoaria- base de cálculo reduzida e crédito presumido: Anexo 3, art. 13, e Anexo 6, art. 13 e Anexo 10;

- de telefonia celular – diferimento na importação de insumos para industrialização de: Anexo 8-A, item 1.2;

- de telefonia móvel celular e similares - restrição de comercialização: art. 115, XIV;

- elétrico de iluminação - diferimento na importação como insumo: Anexo 8-A, item 36.8;

- eletrônicos como insumo para industrialização – diferimento: Anexo 8-A, itens 36.17 e 36.48;

- eletrônicos de uso pessoal e doméstico – contribuintes sujeitos à antecipação do imposto: Anexo 12;

- equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991 – base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 20;

- esfregão “mop” – diferimento na importação de insumos para industrialização de: Anexo 8-A, item 80.1;

- esfregão “mop” com cordão em tiras – diferimento na importação de insumos para industrialização de: Anexo 8-A, item 94.1;

- máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais – isenção: Anexo 7, art. 22, I;

- importação de mercadoria submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro: art. 41, § 1º, I;

- importação de mercadoria constante do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007 – isenção: Anexo 7, art. 79;

- importação do exterior de aparelho, máquina e equipamento, instrumento técnico-científico laboratorial, parte e peça de reposição, acessório, matéria-prima e produto intermediário, destinados à pesquisa científica e tecnológica (Convênio ICMS 64/1995) - isenção: Anexo 7, art. 37, I;

- importação do exterior de aparelho, máquina, equipamento, instrumento ou artigo de laboratório, suas partes, peça de reposição ou acessório, bem como de matéria-prima ou produto intermediário, destinados a atividade de ensino ou pesquisa científica ou tecnológica, (Convênio ICMS 93/1998) – isenção: Anexo 7, art. 54;

- para regulação ou controle, automáticos,  de temperatura – diferimento na importação como insumo: Anexo 8-A, item 36.17;

- para transporte e elevação de pessoas - estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do imposto: art. 330, III, “b”, 2, e art. 334, I, “b” e Anexo 14;

- relacionado nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002 -- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 14;

- saída (Convênio ICMS 69/2006) – isenção: Anexo 7, art. 73, III;

- saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual, destinada a integrar o ativo permanente do adquirente – diferimento: Anexo 8, art. 5º;

- saída interna para doação a órgão de Administração Pública – isenção: Anexo 7, art. 30;

APROPRIAÇÃO

- como crédito fiscal no ressarcimento: art. 427, III;

- do crédito presumido para quitação das faturas de fornecimento de energia elétrica ou de comunicação: Anexo 6, art. 4º, § 1º

APURAÇÃO DO IMPOSTO

- base de cálculo reduzida – sistema normal: Anexo 3;

- base de cálculo reduzida – sistema normal: Anexo 5;

- crédito presumido redutor do saldo devedor: Anexo 4;

- crédito presumido – sistema normal: art. 11 e Anexo 2;

- crédito presumido – sistema opcional: Anexo 6;

- efetuada por cada operação ou prestação: arts. 21 e 22;

- energia elétrica no Fornecimento aos Usuários Referidos no Artigo 1º do Decreto Federal nº 7.891/2013: arts. 402 a 404;

- normal – mensalmente: art. 6º;

- operação interestadual com GLGN - Convênio ICMS 110/2007: art. 424;

- percentuais no sistema opcional: art 382 e Anexo 17;

- prazos de recolhimento: art. 24;

- procedimentos no sistema opcional do ICMS Normal: arts. 382 a 384;

- procedimentos – energia elétrica no Fornecimento aos Usuários Referidos no Artigo 1º do Decreto Federal nº 7.891/2013: arts. 402 a 404;

- procedimentos para ICMS Normal: art. 381;

- revogação da Portaria SF 081/1992: art. 569, XIV;

- revogação da Portaria SF 121/2014: art. 569, XLVIII;

- Sistema Normal de Apuração do Imposto: arts. 6º a 16;

- Sistema Opcional de Apuração do Imposto (base de cálculo reduzida e crédito presumido): arts. 17 a 20;

ARARUTA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

- saída isenta ou não tributada de AEAC para: art. 434, § 1º, II;

- isenção - saída de produto industrializado de origem nacional, com destino às: art 30 e Anexo 7, art. 17;

AREIA

- contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

- produtos com ou de - insumos contemplados com diferimento do icms na importação para industrialização: Anexo 8-A, itens 48.2, 54 e 56.5;

ARMAZÉM-GERAL

- conceito: art. 476, I;

- contribuinte-substituto nas operações interestaduais: art. 486;

- entrega de mercadoria: arts. 481 a 483;

- mercadoria que permaneça em Armazém-Geral após a respectiva transmissão: art. 493;

- operações com: arts. 475 a 499;

- operações interestaduais: arts. 486 a 493;

- operações internas: art. 480;

- saída com destino a estabelecimento diverso daquele do depositante: arts. 484 e 485;

ARMAZENAGEM

- de mercadoria de terceiro, em área comum, por locador inscrito no Cacepe: art. 494 a a 499;

- de mercadoria pertencente a contribuinte deste Estado, em armazém-geral situado em outra UF: art. 479;

- em depósito da SEFAZ: art. 77;

- procedimentos específicos: arts. 475 a 499;

- saída de combustível derivado do petróleo, AEHC ou biodiesel para: art. 444;

- procedimentos: arts. 494 a 499;

ARROZ

- como insumo importado para industrialização – diferimento: Anexo 8-A, item 5;

ARRUDA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

ARTEFATO DE GRANITO

- artificial para uso em revestimento de piso – diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º;

ARTESANATO REGIONAL

- isenção: Anexo 7, art. 7º;

ASPARGO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 4;

ASSISTÊNCIA

- a vítima de calamidade pública – isenção na prestação de transporte de doação: arts. 30, 59, VII e Anexo 7, art. 11;

- social - entidade sem fins lucrativos - saída do sanduíche Big Mac: Anexo 7, art. 68;

- social - importação do exterior de mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro: Anexo 7, art. 21;

- social - importação do exterior para entidade de: Anexo 7, art. 22;

- social ou de educação - saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de: Anexo 7, art. 9º;

ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL

- procedimentos: arts. 446 a 463;

- credenciamento de empresa para venda ou intervenção: arts. 452 e 453;

- intervenção: arts. 454 e 458;

- descredenciamento de empresa para venda ou intervenção: arts. 459 e 460;

- recredenciamento de empresa para venda ou intervenção: art. 461;

ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS

- documento de controle fiscal: arts. 454 a 458;

ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO DO SMV-POSTOS

- documento de controle fiscal: arts. 454 a 458;

ATIVIDADE INTEGRADA

- saída interestadual de cana-de-açúcar como insumo em - diferimento: Anexo 8;

ATIVO PERMANENTE

- aquisição em outra UF de veículo para estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas – diferimento:nos art. 93 ; art. 93-A, Anexo 8, art. 30 e art. 44;

- aquisição interestadual, exceto energia elétrica, realizada pela Compesa – isenção: Anexo 7, art. 95;

- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 20 § 2º;

- bem adquirido para integrar o – diferimento: art. 34 § 2º;

- desvio de destinação da mercadoria e alienação ou transferência de bem do: art. 10;

- cálculo do imposto antecipado: arts. 326; 328, III; 330 § 1º; 334; 337; 337-A; 337-B 338; 341; 344; 347; 363;

- diferença de alíquota – diferimento: art. 93;

- documento fiscal: art. 133;

- Embrapa – isenção: Anexo 7, art. 37, II e III;

- emissão avulsa de documento fiscal: art. 194, II;

- estabelecimentos prestadores de serviço de transporte sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF para integrar o: arts. 337; 337-A; 337-B e Anexo 15;

- importação do exterior de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão – isenção: Anexo 7, art. 65;

- importação do exterior, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 28/2005 – isenção: Anexo 7, art. 66, I;

- imposto antecipado relativo à aquisição, em outra UF, de mercadoria destinada a integrar o: arts. 326; 328, III; 330 § 1º; 334; 337; 338; 341; 344; 347; 363;

- não aplicação da vedação à utilização do crédito fiscal entrada de bem integrado ao: art. 9º, II;

- recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgão da Administração Pública Estadual direta e suas autarquias e fundações – isenção: Anexo 7, art. 42;

- remessa de bem integrado para industrialização - suspensão: art. 519, II;

- remessa de bem do ativo permanente para prestação de serviço pelo remetente fora do seu estabelecimento –suspensão: arts. 527 e 528;

- remessa para prestação de serviço, inclusive conserto ou reparo: art. 524;

- saída de bem integrado ao – suspensão: art. 29, “g” e parágrafo único;

- saída interna de máquina, aparelho ou equipamento integrante do – isenção: Anexo 7, art. 30;

- saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual de máquina, aparelho e equipamento, bem como de parte ou peça utilizadas na respectiva montagem –diferimento: Anexo 8, art. 5º;

- saída interna, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 3/200 – isenção: Anexo 7, art. 66, II;

 - Simples Nacional: art. 363;

AUTOMÓVEL NOVO DE PASSAGEIRO

- isenção – saída para motorista profissional - veículo fabricado nos países do MERCOSUL: Anexo 7, art. 92;

AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF

- credenciamento, suspensão, descredenciamento e recredenciamento do estabelecimento gráfico: arts. 174 a 180;

- dispensa: art. 170;

- obrigatoriedade: art. 168 e 169;

- Pedido de AIDF – PAIDF: arts. 171 a 173;

AVES E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS

- carne de aves e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do seu abate – base de cálculo reduzida - operação interestadual: Anexo 3, art. 8º;

- carnes em cortes – base de cálculo reduzida: Anexo 18, itens 3 e 4;

- crédito presumido - ovo e ave: Anexo 6, art. 14, I;

- contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 11;

- diferimento - ração: art. 308;

- gorduras de – base de cálculo reduzida: Anexo 18, item 33;

- isenção - saída interna de ovo e ave viva: Anexo 7, art. 106;

- milho como ração – diferimento: art. 308;

- ovo e ave viva – crédito presumido: Anexo 6, art. 14, I;

- ovo e ave viva – saída interna – isenção: Anexo 7, art. 106;

- produto comestível resultante do abate de ave, em estado natural, congelado, salgado, seco ou temperado – crédito presumido: Anexo 6, art. 14, II;

- ração – diferimento: art. 308;

- redução de base de cálculo – op. Interestadual com carne de aves e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do seu abate: Anexo 3, art. 8º;

- saída interna de ovo e ave viva – isenção: Anexo 7, art. 106;

AVICULTURA

- milho como insumo: art. 306

AVISO DE RETENÇÃO

- documento fiscal ou mercadoria retidos para averiguação por autoridade fazendária: art. 124, § 2º;

- guarda da mercadoria em depósito da Sefaz: art. 73, §§º e art. 77;

- mercadoria perecível retida: art. 76;

- transporte efetuado por empresa não credenciada: art. 75, II, § único;

AZEDIM

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 1;

 

B

BAGA DE MAMONA

- vide ALGODÃO, MAMONA E SISAL

BAGAÇO DE CANA-DE-AÇÚCAR

- isenção: Anexo 7, art. 108, I;

BAGAGEM

- documentos fiscais: art. 162, XIII e XX; art. 212; art. 220;

- excesso de – emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS: art. 152, III;

- excesso de - emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte: art. 200, IV;

- ingresso de bem procedente do exterior integrante de bagagem de viajante – isenção: Anexo 7, art. 24, VII;

BAGAGEM DE VIAJANTE

- bens procedentes do exterior - isenção: Anexo 7, art. 24, VII;

BAMBU EM ESTADO NATURAL

- diferimento – saída interna: Anexo 8, art. 10;

BANCO DE ALIMENTOS – FOOD BANK

- isenção: Anexo 7, arts. 34 e 35;

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ, LANCHONETE, BOATE, HOTEL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR

- crédito presumido: Anexo 4, art. 3º;

- crédito presumido - fornecimento de refeição: Anexo 5, art. 1º;

- fornecimento de alimentação pelo Senac - isenção: Anexo 7, art. 91, I;

- fornecimento de refeição – crédito presumido: Anexo 5, art. 1º;

- recolhimento do imposto art. 23, § 5º;

BARRA REDONDA

- de aço ou de ligas – saída interna- diferimento: Anexo 8, art. 9º, I;

BASE DE CÁLCULO

- contribuintes enquadrados no Simples Nacional beneficiados com redução da: Anexo 19;

- entrada proveniente de outra UF: art. 431;

- do imposto antecipado – aquisição de leite e queijo em outra UF: art. 349;

- do imposto antecipado – aquisição de mercadoria em outra UF, por contribuinte com as atividades suspensas: art. 342;

- do imposto antecipado – aquisição de mercadoria em outra UF, por contribuinte inscrito no regime normal: art. 332;

- do imposto antecipado – aquisição de mercadoria em outra UF, por contribuinte Irregular ou com Indício de Irregularidade: art. 345;

- do imposto antecipado – aquisição de mercadoria em outra UF, por industrial: art. 335;

- do imposto antecipado – aquisição de mercadoria em outra UF, por optante do Simples Nacional: art. 339;

- do imposto antecipado em operações com produtos de padaria e confeitaria: art. 390;

- energia elétrica: art. 403, III;

- energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre - imposto devido por substituição tributária: arts. 407 e 408;

- mercadoria beneficiada com redução da: Anexo 18;

- operação realizada fora do estabelecimento – crédito fiscal de venda efetiva da mercadoria: art. 517, § único, I;

- padaria e confeitaria - produtos de: art. 390;

- redução da – Sistema Normal de Apuração: arts. 12 e 13;

- redução da – Sistema Opcional  de Apuração em Substituição ao Sistema Normal: arts. 17 e 18;

- reduzida - importação de mercadoria do exterior amparada pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária: art. 40;

- reduzida - prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas: art. 60;

BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

- aço não plano: art. 13 e Anexo 3, art. 2º;

- álcool para fim não combustível - entrada: art. 474;

- álcool para fim não combustível - saída: arts. 469 e 470;

- aquisição promovida por optante do Simples Nacional: arts. 339, § único e 363-A;

- cana-de-açúcar: art. 18 e Anexo 5, art. 3º;

- contribuintes enquadrados no Simples Nacional beneficiados com: Anexo 19;

- disposições gerais no sistema normal de apuração: arts. 12 e 13;

- disposições gerais no sistema opcional de apuração: art. 18;

- importação de mercadoria do exterior amparada pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária: art. 40;

- importação de mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro: art. 41;

- importação de mercadoria do exterior realizada por ME optante pelo Simples Nacional: art. 364;

- insumo para fabricação de açúcar: art. 18 e Anexo 5, art. 3º;

- máquinas pesadas: Anexo 9;

- mercadoria beneficiada com: Anexo 18;

- óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas: art. 443;

- operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias: art. 13 e Anexo 3, art. 1º;

- operações com petróleo, combustível, lubrificante e outras mercadorias: art. 443;

- operações e prestações beneficiadas com - Sistema Normal de Apuração do Imposto: Anexo 3;

- operações e prestações beneficiadas com - Sistema Opcional de Apuração do Imposto: Anexo 5;

– política estadual de habitação: art. 13 e Anexo 3, art. 4º;

- prestação de serviço de comunicação: art. 102;

- prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas: art. 60;

- saída de álcool para fim não combustível: art. 469;

- saída interestadual de milho em grão para produtor, cooperativa de produtor, indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à respectiva UF de destino: art. 311;

- saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização: art. 291-A;

- saída interna de QAV destinada a empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas: art. 91 e art. 443;

- serviço de comunicação: art. 102;

- serviço de transporte: arts. 60 e 91;

– serviço de transporte de passageiros – benefício fiscal: art. 60-A, Anexo 5;

- Simples Nacional – imposto na importação: art. 364;

– Sistema Normal de Apuração: arts. 12 e 13;

– Sistema Opcional  de Apuração em Substituição ao Sistema Normal: arts. 17 e 18;

BATATA-DOCE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 2;

BATERIA

- automotiva - diferimento - importação de matérias- primas: Anexo 8-A, item 9;

- diferimento - importação de matérias- primas para automotiva: Anexo 8-A, item 9;

- diferimento – exceto a utilizada em veículo automotor: Anexo 8-A, item 60;

- elétrica, importada a granel - diferimento: Anexo 8, art. 18 e Anexo 8-C, item 3;

- industrial: Anexo 8-A, item 13;

- matéria-prima – saída interna para respectivo processo produtivo - diferimento: Anexo 8, art. 3º;

- para telecomunicação – diferimento: Anexo 8-A, item 2

- usada - isenção: Anexo 7, art. 67;

BEBIDAS

- alcooólicas -  diferimento na importação para industrialização: Anexo 8-A, item 39;

- antecipação de imposto - aquisição promovida por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas em outra UF: art. 333, § único;

- antecipação de imposto - estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 14;

- aquisição promovida por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas em outra UF - cálculo do imposto antecipado: art. 333, § único;

- comerciante – conceito: art. 109 § 1º, II, “c” - empresa de refeições coletivas – crédito presumido: Anexo 4, art. 1º;

- contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

- crédito presumido para empresa de refeições coletivas: Anexo 4, art. 1º;

- equipamento, parte e peça necessários à instalação do Sicobe adquirido por estabelecimento industrial envasador de bebida - isenção: Anexo 7, art. 73, IV;

- estabelecimento industrial envasador de bebida - isenção: Anexo 7, art. 73, IV;

- estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 14;

- fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em restaurante, bar, café, lanchonete, boate, hotel ou estabelecimento similar – crédito presumido: Anexo 4, art. 3º;

- fornecimento de refeição realizado por bar, restaurante ou estabelecimento similar – não beneciado com base de cálculo reduzida: Anexo 5, art. 1º, § 1º;

- imposto antecipado - aquisição promovida por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas em outra UF: art. 333, § único;

- isenção - equipamento, parte e peça necessários à instalação do Sicobe adquirido por estabelecimento industrial envasador de bebida: Anexo 7, art. 73, IV;

- lata para bebida carbonatada - diferimento: Anexo 8-A, item 41;

- mercadoria que integre provisão de bordo – benefícios: art. 42;

- saída de álcool para fim não combustível com destino a estabelecimento industrial de bebida, de cosmético ou das áreas de alcoolquímica ou farmacoquímica: art. 469, I;

- saída de álcool para fim não combustível destinada a uso humano, promovida por estabelecimento comercial atacadista: art. 470, III;

- Sicobe – conceito: Anexo 1 (Siglário);

- tampa para bebida carbonatada - diferimento: Anexo 8-A, item 41;

BENEFÍCIO FISCAL

- concessão condicionada – descumprimento: art. 3º, I;

- importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado – DAF: art. 42;

- importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro: art. 41;

- operações intermediárias - operação ou prestação destinada a um tipo específico de estabelecimento: art. 3º, II;

- Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão: art. 43;

- Repetro – importação : art. 41;

- saída interna de AEHC: art. 428, art. 428-A e art. 429;

– serviço de transporte de passageiros - redução base de cálculo: art. 60-A, Anexo 5;

- sistema opcional de apuração do imposto – redução da base de cálculo ou crédito presumido: art. 17;

- vide BASE DE CÁLCULO REDUZIDA;

- vide CRÉDITO PRESUMIDO;

- vide DIFERIMENTO;

- vide ISENÇÃO;

- vide SUSPENSÃO;

BERINJELA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 2;

BERTALHA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 2;

BETERRABA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 2;

BICICLETA

- antecipação do imposto – comérciovarejista: Anexo 12;

- operações e prestações beneficiadas com crédito presumido redutor do saldo devedor: Anexo 4, art. 2º, I;

- revogação da Portaria SF 179/2012: art. 569, XLV:

BILHETE DE PASSAGEM

- local de início da prestação de serviço de transporte - conceito: art. 51;

- Documento Simplificado de Embarque de Passageiros: art. 221;

- eletrônico – BP-e: arts. 153-A, 153B e 153-C e Anexo 1 (Siglário);

- espécies: art. 162, XI, XII, XIII e XIV;

- Aquaviária: art 211;

- Nota de Bagagem: arts 162, XIII e 212;

- Ferroviária: arts. 213 e 221;;

- Rodoviária: art. 210;

BIODIESEL

– B-100 – base de cálculo reduzida: art. 443, I;

– B-100 – diferimento na saída interna ou interestadual quando destinado a distribuidora de combustível: art. 445, II;

– B-100 – diferimento na importação do exterior: art. 445, IV, “m”;

– B-100 – inaplicabilidade da suspensão: art. 423, III;

– B-100 – isenção: art. 445, § 1º;

- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 11, I;

- diferimento – B-100: anexo 8, art. 40, II e IV, “m”;

- remessa a outro estabelecimento deste Estado com finalidade de armazenagem – suspensão: art. 444;

- saída – suspensão: art. 29, I, “d”;

- saída - quando destinado a distribuidora de combustíveis - diferimento: art. 445, II;

- substituição tributária e aplicação do Convênio ICMS 110/2007: art. 420, VI, X e XII;

- substituição tributária – inaplicabilidade: art. 423,

- suspensão: art. 29, I, “d”;

- suspensão - remessa a outro estabelecimento deste Estado com finalidade de armazenagem: art. 444;

BISCOITO

- importação para industrialização de– diferimento: Anexo 8-A, item 6;

BISCOITOS, PÃES, BOLOS E SIMILARES

- antecipação do imposto – contribuintes sujeitos à: Anexo 11;

BLOCO

- para laje - base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 3º;

- pré-fabricado de concreto - base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 4º;

- de contatos auxiliares diferimento na importação como insumo: Anexo 8-A, item 108.13;

BOATE

- estabelecimento que exerce a atividade de fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em - crédito presumido: Anexo 4, art. 3º;

BOMBA DE COMBUSTÍVEL

- atestado de intervenção: arts. 454 a 458;

- Livro Movimentação de Combustível - LMC: art. 265;

- credenciamento: arts. 452 e 453;

- descredenciamento; art. 459;

- lacre eletrônico: art. 465;

- obrigações relacionadas às operações promovidas por estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de: arts. 446 a 467;

- obrigatoriedade de utilização de sistema de segurança do encerrante: arts. 447 a 449;

- recredenciamento: art. 461;

- selo químico; art. 464;

BOTIJÃO

- destinado ao acondicinamento de glp – isenção: Anexo 7, art. 14;

- conceito: art. 14, § 1º;

- vide VASILHAME

BORRACHA

- câmara de ar de – base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 7º;

- polietileno à base de - diferimento: Anexo 8-A, item 59.5;

BOVINO

- gado – isenção de saída interna de sêmen: Anexo 7, art. 2º;

- sebo – diferimento na importação para industrialização: Anexo 8, art. 4 e Anexo 8-A, item 38.6;

BRINDE

- procedimentos: arts. 537 a 540;

BRITA

- vide PEDRA BRITADA;

BRÓCOLIS

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 2;

BROTO DE VEGETAIS

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 2;

BUFALINO

- isenção - importação de reprodutor ou matriz: art. 30 e Anexo 7, art. 125;

- isenção - saída de reprodutor ou matriz: art. 30 e Anexo 7, art. 124;

BUTANO LIQUEFEITO

- diferimento – importação do exterior: art. 445, “c”;

- diferimento – operações com combustíveis: art. 34 e Anexo 8, art. 40, IV, “c”;

 

C

CACATEIRA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CACEPE – CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

- alteração cadastral: art. 113, 113-A e 113-B;

- baixa de inscrição: art. 116;

- baixa de inscrição de ofício: art. 116-A;

- baixa de inscrição por solicitação: art. 116-B;

- bloqueio de inscrição: art. 115;

- conceito: art. 104;

- dispensa da inscrição: art. 110, §§ 3º e 4º;

- disposições: arts. 104 a 117;

- documento de Inscrição e Atualização: Anexo 1 (Siglário);

- inscrição: arts. 109 a 112-B;

- reativação da inscrição: art. 117;

- revogação da Portaria SF 081/92, que dispõe sobre a permissão de inscrição no Cacepe e de emissão de documentos fiscais por não contribuinte do ICMS ou por aquele que, sendo contribuinte, não esteja sujeito à apuração normal do imposto: art. 569, XIV;

- revogação da Portaria SF 472/94, referente ao armazenamento de mercadorias de terceiros, em área comum, por locador inscrito no Cacepe: art. Art. 569, XVII;

- regimes e condições de inscrição: art. 112;

- suspensão de inscrição: art. 114;

- Siglário: Anexo 1;

CADASTRO

- Cacepe: Anexo 1(Siglário);

- CEI: Anexo 1(Siglário);

- CNPJ: Anexo 1(Siglário);

- CPF: Anexo 1(Siglário);

- de contribuintes de outra UF – remessa para industrialização por encomenda: arts. 519, III e 526, § único

- de Exportadores e Importadores da Secex – conceito de empresa comercial exportadora a empresa comercial que realiza operações mercantis de exportação: art. 47;

- do Imposto Territorial Rural - saída de reprodutor ou matriz de animal: Anexo 7, art. 124, I;

CADEIRA DE PLÁSTICO

- importação – diferimento: Anexo 8-A, itens 45 e 46;

CADEIRA DE RODAS

- isenção: Anexo 7, art. 33;

CAFÉ

- antecipação do imposto para atacadista – em grão ou torrado: Anexo 12;

- aparelho ou jogo para – redução de base de cálculo e crédito presumido: Anexo 3, art. 13, Anexo 6, art. 13 e Anexo 10, item 34;

- conjunto para – redução de base de cálculo e crédito presumido: Anexo 3, art. 13, Anexo 6, art. 13 e Anexo 10, item 34;

- estabelecimento/atividade de – não aplicação de prazo de recolhimento do imposto: art. 23 § 5º;

- crédito presumido – torrado: Anexo 6, art. 3º;

- crédito presumido – fornecimento de refeição: Anexo 4, art. 3º;

- cru – prazo de recolhimento: art. 25, I, “b”;

- em grão – antecipação do imposto para comércio atacadista: Anexo 12;

- fornecimento de refeição- crédito presumido: Anexo 4, art. 3º;

- jogo ou aparelho para – redução de base de cálculo e crédito presumido: Anexo 3, art. 13, Anexo 6, art. 13 e Anexo 10, item 34;

- torrado, moído e solúvel – antecipação do imposto para comércio atacadista: Anexo 12;

- torrado – crédito presumido: Anexo 6, art. 3º;

CAFÉ, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, BOATE, HOTEL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR

- crédito resumido - fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias: Anexo 4, art. 3º;

- que forneçam alimentação, bebidas e outras mercadorias – crédito presumido - ECF: Anexo 4, art. 3º;

- prazo de recolhimento: art. 23, § 5º;

CAIXA D’ ÁGUA

- diferimento – produtos destinados à fabricação pelo importador: Anexo 8-A, item 35;

CAJU EM ESTADO NATURAL

- castanha de - diferimento: Anexo 8, art. 23;

- castanha de – prazo de recolhimento: art. 25, I, “c”;

CALAMIDADE PÚBLICA

- doação para assistenciais para atendimento às vítimas de – isenção para prestação de serviço de transporte: art. 59, VII;

-isenção - doação para assistenciais para atendimento às vítimas de: art. 59, VII;

- isenção - saída de mercadoria e prestação de serviço de transporte: Anexo 7, art. 11;

CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “g”;

CAMARÃO

- crédito presumido: Anexo 6, arts. 20 e 21;

- das operações com: arts. 298 a 302;

- em estado natural/saída interna – diferimento: Anexo 8, art. 17;

- pós- larva de camarão - isenção: Anexo 7, art. 28;

- saída interna, em estado natural – diferimento: Anexo 8, art. 17;

CÂMARA-DE-AR

- insumos contemplados com diferimento do icms na importação para industrialização: Anexo 8-A, item 33.1;

- operação interestadual por estabelecimento fabricante ou importador- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 7º;

CAMBUQUIRA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CAMOMILA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CANA-de-AÇÚCAR

- bagaço de - isenção: Anexo 7, art. 108, I;

- palha de – isenção: Anexo 7, art. 108, III;

- ponta de – isenção: Anexo 7, art. 108, III;

- saída interestadual - – base de cálculo reduzida: Anexo 5, art. 3º, II;

- saída interestadual de cana-de-açúcar, destinada a usina ou destilaria estabelecidas em UF – diferimento: Anexo 8, art. 27;

- saída interna – base de cálculo reduzida: Anexo 5, art. 3º, I;

- saída interna destinada à fabricação de álcool, açúcar, aguardente e rapadura - isenção: Anexo 5, art. 3º § único e Anexo 7, art. 111;

CANAL EXPRESSO PERNAMBUCO

- disposições: art. 80-A, 80-B e 80-C;

CAPRINO

- importação do exterior por produtor, de reprodutor e matriz - isenção: : Anexo 7, art. 6º;

- isenção - importação do exterior por produtor, de reprodutor e matriz: : Anexo 7, art. 6º;

- isenção na saída interna- oócito, embrião ou sêmen: Anexo 7, art. 2º;

- oócito, embrião ou sêmen - isençao: Anexo 7, art. 2º;

- reprodutor e matriz – isenção na importação do exterior: Anexo 7, art. 6º;

CARÁ

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CARAPAU

- importação do exterior, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de peixe – isenção: Anexo 7, art. 126, IV;

CARDO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CARGA

- conceito: art. 50, VI;

- fracionada - conceito: art. 50, VII;

- com documentação irregular: arts. 78 e 79;

CARNE

- antecipação do imposto – contribuintes sujeitos á: Anexo 11;

- aves e demais produtos comestíveis, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate – base de cálculo reduzida na saída interestadual: Anexo 3, art. 8º;

- comércio atacadista – antecipação do imposto: Anexo 11;

- comércio varejista – antecipação do imposto: Anexo 11;

- de coelho, lebre e outros leporídeos e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do respectivo abate – base de cálculo reduzida na saída interestadual: Anexo 3, art. 9º;

- de coelho, lebre ou outros leporídeos e demais produtos comestíveis, em estado natural, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate – isenção na saída interna: Anexo 7, art. 109;

- mercadoria beneficiada com redução da base de cálculo: Anexo 18, itens 1 a 16;

CARTA DE CORREÇÃO

- conceito - documento fiscal não eletrônico: art. 224;

- emissão: arts. 126 a 128;

- eletrônica: art. 126, § 2º;

- espécies de documento fiscal: art. 162, XXV;

CASA DA MOEDA

- saída de selo destinado ao controle fiscal federal, promovida pela - isenção: Anexo 7, art. 71;

CASQUILHO PARA REVESTIMENTO

- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 3º;

CASTANHA

- de caju em estado natural - momento do recolhimento do imposto cobrado a cada operação ou prestação: art. 25, I, “c”;

- de caju em estado natural – diferimento na saída interna: Anexo 8, art. 23;

- de caju em estado natural – prazo de recolhimento: art. 25, I, “c”;

CATALONHA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CAVALINHA

- importação do exterior, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de peixe – isenção: Anexo 7, art. 126, III;

CEBOLA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

- exclusão da isenção - saída interna, interestadual ou importação do exterior de produto hortifrutícola em estado natural, relacionado no Convênio ICM 44/1975: Anexo 7, art. 5º, III;

CEBOLINHA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

- doação efetuada pela – isenção: Anexo 7, art. 88;

- isenção na doação efetuada pela: Anexo 7, art. 88;

- saída interna de geladeira - isenção: Anexo 7, art. 88;

- saída interna de lâmpada, material elétrico e equipamento, doados ao Estado de Pernambuco pela Celpe: Anexo 7, art. 132;

- Siglário: Anexo 1;

CENOURA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CENTRAL DE DISTRIBIÇÃO

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “e”;

CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO – CDA

- conceito: Anexo 1 (Siglário);

- isenção - operação caracterizada pela emissão e negociação do: Anexo 7º art. 72;

CERVEJA E REFRIGERANTE

- diferimento na importação de insumo para fabricação de: Anexo 8-A,  item 40;

- vide BEBIDAS;

CHAPAS

- importação como insumo para industrialização de freezers – diferimento: Anexo 8-A, item 36.11;

- de aço para aplicação em torres destinadas à produção de energia eólica – inaplicabilidade da antecipação tributária: art. 330, II, “d”;

- de plástico, mesmo em rolos - importação beneficiada com redução de base de cálculo e crédito presumido: Anexo 10, item 23;

- importação como insumo para industrialização de freezers – diferimento: Anexo 8-A, item 36.11;

- importação como insumo para industrialização de lata e tampa para bebida carbonatada – diferimento: Anexo 8-A, item 41.2;

- zincadas – crédito presumido: Anexo 2, art. 1º, I, II, III e IV;

CHAPA E LÂMINA DE ESPUMA PET

- saída interestadual, promovida por estabelecimento industrial com destino a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica – isenção: Anexo 7, art. 130, I;

CHAPA E LÂMINA DE MADEIRA BALSA

- saída interestadual, promovida por estabelecimento industrial com destino a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica – isenção: Anexo 7, art. 130, II;

CHAPELONAS

- remessa para industrialização – suspensão: art. 519 e § 1º, II;

- saída para prestação de serviço – suspensão: art. 29, I, “g” e art. 527;

- suspensão – remessa para industrialização: art. 519 e § 1º, II;

- suspensão - saída para prestação de serviço: art. 29, I, “g” e art. 527;

CHASSIS

- e componentes de superestrutura sem similar no país, para veículo de bombeiro destinado a equipar aeroporto nacional – isenção: Anexo 7, art. 55, § 1º;

CHICÓRIA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CHUCHU

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CHUMBO

- importação para industrialização de bateria automotiva - diferimento: Anexo 8-A, itens 9.4, 9.5, 9.9, e 9.10;

- importação para industrialização de freeezers - diferimento: Anexo 8-A, item 36.44;

- importação para industrialização de qualquer mercadoria da linha de produção - diferimento: Anexo 8-A, item 113;

CIMENTO

- aditivo para - importação para industrialização de areia quartzosa, silicato, cimento de resina, aditivo para concreto, verniz, tinta, durômero, argamassa, sal acrílico, polímero acrílico e elastômero: Anexo 8-A, item 54.1;

- não pulverizado e escória de altos-fornos granulada - diferimento: Anexo 8, art. 41;

- não pulverizado (clínquer) - importação para industrialização de cimento comum - diferimento: Anexo 8-A, item 48.1;

CISÃO

- de empresas – inscrição no Cacepe intransferível: art. 107;

- emissão de documento fiscal para transferência do estabelecimento: art. 162, § 4º;

- emissão de um único documento fiscal para mercadorias em estoque – saída interna: art. 133;

- vide SUCESSÃO;

CNAE - FISCAL

- Siglário: Anexo 1;

CÓDIGOS DE RECEITA

- álcool para fim não combustível: art. 471;

- AEHC – saída interna: art.429, I e 430;

- documentos de arrecadação: art. 26;

- gesso e seus derivados - em DAE específico: art. 289;

- importação do exterior: art. 392, III;

- imposto sobre a subvenção da tarifa de energia elétrica no fornecimento aos usuários Referidos no art. 1º do Decreto Federal 7.891/2013: art. 404;

- mercadoria adquirida em outra UF: art. 392, I;

- mercadoria for adquirida neste Estado, no prazo de recolhimento normal da categoria: art. 392, II;

- óleo diesel: art. 437, § 1º;

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST

- Siglário: Anexo 1;

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

- Siglário: Anexo 1;

COENTRO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

COGUMELO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

COLETOR ELETRÔNICOS DE VOTO - CEV

- isenção: Anexo 7, art. 39;

- Siglário: Anexo 1;

COMBUSTÍVEL

- abastecimento de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportadas no País – isenção: Anexo 7, art. 103, § único, I;

- AEAC – diferimento: art. 434;

- AEAC - disposições: arts. 434 e 435 e Anexo 1 (Siglário);

- AEAC – prazo de recolhimento: art. 435;

- AEHC – bloqueio de inscrição no Cacepe: art. 115, V;

- AEHC – cálculo do imposto antecipado retido pelo contribuinte-substituto: art. 431;

- AEHC – crédito presumido: art. 428, art. 428-A, art. 429 e Anexo 6, art. 11;

- AEHC – diferimento na  importação do exterior: art. 445, IV, “l” e Anexo 8, art. 40, IV, “l”;

- AEHC - entrada proveniente de outra UF: arts. 431 a 433;

- AEHC – isenção: Anexo 7, arts. 111 e 112;

- AEHC - prazo de recolhimento do imposto antecipado: art. 432;

- AEHC – saída interna: art. 429;

- AEHC – disposições: arts. 428 a 433 e Anexo 1 (Siglário);

- AEHC – suspensão: arts. 29 e 444;

- base de cálculo reduzida: art. 443 e Anexo 3, art. 11;

- credenciamento: art. 37, III e § 2º;

- crédito presumido - AEHC: art. 428, art. 428-A e art. 429;

- derivado do petróleo, AEHC ou biodiesel – supensão: arts. 29 e 444;

- diferimento: art. 445 e Anexo 8, art. 40;

- e lubrificante - base de cálculo reduzida: art. 443 e Anexo 3, art. 11;

- e lubrificante – crédito fiscal na aquisição para prestação de serviço de transporte: art. 57;

- e lubrificante - responsável tributário na qualidade de contribuinte-substituto: arts. 420 e 433;

- importação sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária – não fruição do benefício: art. 40, § 1º;

- inscrição no Cacepe de contribuinte inscrito como fabricante, importador ou distribuidor – bloqueio de ofício: art. 115, V;

- isenção: art. 442 e Anexo 7, arts. 103, § único, I e 123;

- isenção – saída interna de cana-de-açúcar destinada à fabricação de: Anexo 7, art. 111;

- isenção - saída interna de melaço ou mel rico, destinados à fabricação de: Anexo 7, art. 112;

- importação sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária – não fruição do benefício: art. 30;

- lacre eletrônico – obrigatoriedade: art. 465;

- levedura seca para produtor, destinada a alimentação animal ou fabricação de ração - isenção: Anexo 7, art. 108;

- Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC: arts 249, IX e 265;

- mercadoria sujeita ao Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão – inaplicabilidade da isenção: art. 43, § único;

- óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas: arts. 436 a 440;

- operações com petróleo, combustível, lubrificante e outras mercadorias – sistemática especial: arts. 417 a 467;

 - obrigatoriedade de utilização do selo químico: art. 464;

- operações promovidas por estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de bomba de combustível: arts. 446 a 463;

- prazos de recolhimento do imposto antecipado: art. 422;

- recolhimento do imposto diferido: art. 434;

- ressarcimento: arts. 425 a 427;

- responsável tributário na qualidade de contribuinte-substituto: arts. 420 e 433;

- revogação da Portaria SF 043/2004: art. 569, XXVIII;

- revogação da Portaria SF 191/2005: art. 569, XXXII;

- revogação da Portaria SF 001/2011, que estabelece procedimentos específicos ao ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo: art. 569, XXXIX;

- revogação do Decreto 21.755/99, que dispõe sobre operações relativas a AEHC, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação: art. 569, III;

- revogação do Decreto 24.281/2002, que institui dispositivo de segurança para bombas de combustível, denominado encerrante: art. 569, IV;

- revogação do Decreto 39.461/2013, que institui sistema de segurança e controle fiscal para ser utilizado por postos revendedores de combustível, denominado SMV Postos: art. 569, X;

- saída interna - AEHC: art. 429;

- saída insterestadual - AEHC: art. 430;

- saída para outro estabelecimento deste Estado com a finalidade de armazenagem – AEHC: arts. 29 e 444;

- selo químico - obrigatoriedade: art. 464;

- substituição tributária - AEHC: art. 433;

- substituição tributária e aplicação do Convênio ICMS 110/2007: arts. 419 a 427;

- substituição tributária – inaplicabilidade: art. 423, III e IV;

- suspensão: art. 444;

- transporte: arts. 466 e 467;

- vide BOMBA DE COMBUSTÍVEL

COMERCIANTE

- conceito: art. 109, § 1º, II;

COMÉRCIO ATACADISTA

- conceito: art. 109, § 1º, IV

COMÉRCIO EXTERIOR

- disposições: arts. 35 a 48;

COMINHO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

- regime especial: art. 557;

- saída interna de milho promovida pela: arts. 309 e 310;

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

- aquisição interestadual de mercadoria para ativo permanente, uso ou consumo da - isenção: Anexo 7, art. 95;

- fornecimento d'água para consumo da - isenção: art. 396, I, “e”;

– fornecimento de água natural por serviço público prestado pela - isenção: Anexo 7, art. 15;

– fornecimento de energia elétrica para consumo da - isenção: Anexo 7, art. 122, I, “e”;

- importação de mercadoria para implantação de saneamento básico pela - isenção: Anexo 7, art. 38;

-Siglário: Anexo 1;

COMPENSAÇÃO

- de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular neste Estado: art. 16;

- Sistema de Compensação de Energia Elétrica: art. 396, III;

COMPUTADOR PORTÁTIL EDUCACIONAL

-– adquirido no âmbito dos programas ou regimes especiais do MEC – isenção: Anexo 7, art. 81;

COMUNICAÇÃO

- vide SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

CONAB

- vide COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

- Conhecimento Aéreo: art. 207;

- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas: arts. 205 e 206;

- Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e: art. 151;

- Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS: art. 152;

- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas: arts. 208 e 209;

- Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas: art. 219;

- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas: arts. 203 e 204;

- Despacho de Transporte - contratação de transportador autônomo para complementar a execução do serviço: art. 214;

- Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - Siglário: Anexo 1;

- Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - Siglário: Anexo 1;

- documentos fiscais não eletrônicos: art. 162, VII, VIII, X e XIX;

- emissão pela Secretaria da Fazenda - Documento Fiscal Avulso: arts. 193 a 196;

- emissão por sistema eletrônico de processamento de dado: art. 140;

-espécies: art. 143, IV e V;

- Manifesto de Carga: art. 218;

- Ordem de Coleta de Carga: arts. 216 e 217;

- Siglário: Anexo 1;

CONHECIMENTO AÉREO

- emissão: art. 207;

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

- emissão: arts. 205 e 206;

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

- emissão: arts. 208 e 209;

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

- emissão: art. 219;

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

- emissão: arts. 203 e 204;

CONSERTO

- vide REMESSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE CONSERTO OU REPARO;

CONSTRUÇÃO

- comércio varejista de material de - contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

- de embarcações para esporte e lazer - estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 14;

- de imóvel residencial para população de baixa renda – base de cálculo reduzida na saída interna de estrutura metálica, estrutura e bloco pré-fabricado de concreto, laje pré-fabricada e tijolo cerâmico: Anexo 3, art. 4º;

CONTRIBUINTE

- impressor autônomo: arts. 164 e 168, I, “a”;

- MDF-e: art. 153,

- substituto - Agente de Navegação Marítima: art. 81, III;

- substituto - armazém-geral: art. 486;

- substituto – bloqueio de inscrição no Cacepe: art. 115, XII;

- substituto - destinatário estiver estabelecido em UF signatária do Protocolo ICMS 17/2004: art. 430, § 1º;

- substituto - distribuidora de combustível: arts. 433 e 472;

- substituto - estabelecimento remetente localizado neste Estado ou em outra UF sob o Convênio 110/2007: art. 420;

- substituto – inscrição no Cacepe: arts. 110, § 3º, I, “b” e 112, V;

- substituto – tomador de serviço: art. 81, II e § 2º, II;

- substituto – venda por telemarketing ou internet: art. 314, I;

- trabalhador autônomo - saída de mercadoria para fim de prestação de serviço: art. 525;

- transportador autônomo – Despacho de Transporte: art. 214;

- transportador autônomo – dispensa da emissão do documento fiscal: art. 81, § 2º, I e § 4º, II;

- transportador autônomo - empresa inscrita no Cacepe com código da CNAE cuja preponderância seja transporte rodoviário de carga: art. 70, II;

- revogação da Portaria SF 037/2012, que estabelece regras relativas ao credenciamento de contribuinte, na qualidade de contribuinte-substituto, para recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo: art. 569, XLIII;

- revogação da Portaria SF nº 245/2012, que estabelece regras para credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra UF: art. 569, XLVI;

- vide RESPONSÁVEL;

CONTRIBUINTE NÃO-INSCRITO

- aquisição de sucata de metal com peso inferior a 200 kg a: art. 296;

CONTRIBUINTE- SUBSTITUTO

- Agente de Navegação Marítima: art. 81, III;

- armazém-geral: art. 486;

– bloqueio de inscrição no Cacepe: art. 115, XII;

- destinatário estiver estabelecido em UF signatária do Protocolo ICMS 17/2004: art. 430, § 1º;

- distribuidora de combustível: arts. 433 e 472;

- estabelecimento remetente localizado neste Estado ou em outra UF sob o Convênio 110/2007: art. 420;

– inscrição no Cacepe: arts. 110, § 3º, I, “b” e 112, V;

– tomador de serviço: art. 81, II e § 2º, II;

– venda por telemarketing ou internet: art. 314, I;

CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO

- Sistema Especial de: arts. 21 e 22;

- bloqueio de credenciamento: art. 115, § 6º;

COOPERATIVA

- definição de produtor: art. 109, § 1º, I;

- definição de industrial: art. 109, § 1º, III;

- entrada de queijo de coalho e de manteiga adquiridos de – crédito presumido: Anexo 2, art. 2º

- exclusão do Simples Nacional: art. 375, I, “g”;

- saída interna de flor em estado natural, promovida por – diferimento: Anexo 8, art. 22;

- saída interna de mercadoria do estabelecimento produtor para estabelecimento de – diferimento: Anexo 8, art. 1º;

- Saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento de – diferimento: anexo 8, art. 2º;

- Saída interna de queijo de coalho e de queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, quando promovida por – isenção: Anexo 7, art. 100;

- saída interna de tomate, promovida por – crédito presumido: Anexo 6, art. 7º;

- saída interestadual de flor em estado natural, promovida - crédito presumido: Anexo 6, art. 10;

- saída interestadual de mel de abelha, promovida por - crédito presumido: Anexo 6, art. 9º;

- saída interestadual de milho para – base de cálculo reduzida: art. 311 e Anexo 3, art. 22;

- saída interestadual de queijo de coalho e de manteiga da – crédito presumido: Anexo 6, art. 6º;

COQUE E NAFTA DE PETRÓLEO

- inaplicabilidade da substituição tributária: arts. 420, IX e 423, I, “c”;

CORPO DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO

- isenção na saída interna ou importação do exterior de veículo automotor, máquina ou equipamento, adquiridos por - isenção: Anexo 7, art. 41;

CORREÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL

- vide CARTA DE CORREÇÃO;

COURO

- fabricação de calçados de - estabelecimentos sujeitos à antecipação tributária: Anexo 13;

- fabricação de artefatos de - estabelecimentos sujeitos à antecipação tributária: Anexo 14;

COUVE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

COUVE-FLOR

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 3;

CREDENCIAMENTO

- disposições: arts. 270 a 277;

- emissãode documentos fiscais eletrônicos: art. 143, § 1º;

- emissão de NFe - impedimento e suspensão do: art. 115, § 4º,I e § 7º;

- estabelecimento gráfico: arts. 174 a 180;

- inaplicabilidade da antecipação tributária: art. 330, IV e § 2º;

- para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível: arts. 452 a 462;

- prestador de serviço de transporte de cargas – diferimento na aquisição de veículo para ativo permanente: art. 93-A;

- realizados pela Sefaz até 30 de setembro de 2017: art. 565;

- revogação da Portaria SF 029/2005, que dispõe sobre o credenciamento para a utilização do crédito presumido e do diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações internas e interestaduais com camarão: art. 569, XXX;

- revogação da Portaria SF 191/2010, que estabelece requisitos relativamente ao credenciamento para utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing: art. 569, XXXVIII;

- revogação da Portaria SF 029/2011, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para efeito de aplicação do diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições, em outra UF, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas: art. 569, XLI;

- revogação da Portaria SF 037/2012, que estabelece regras relativas ao credenciamento de contribuinte, na qualidade de contribuinte-substituto, para recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo: art. 569, XLIII;

- revogação da Portaria SF 133/2012, que estabelece requisitos para o credenciamento para utilização de crédito presumido pelas empresas de fornecimento de refeições coletivas: art. 569, XLIV;

- revogação da Portaria SF 179/2012, que estabelece requisitos relativamente ao credenciamento para utilização de crédito presumido por estabelecimento industrial que fabrique bicicletas e suas partes: art. 569, XLV;

- revogação da Portaria SF 245/2012, que estabelece regras relativas ao credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra UF: art. 569, XLVI;

- revogação da Portaria Portaria SF 121/2014, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para utilização da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadora: art. 569, XLVIII;

- solicitação: art. 37;

- sistemática específica para empresa inscrita no Cacepe com código da CNAE cuja preponderância seja transporte rodoviário de carga: art. 68;

CRÉDITO FISCAL

- abastecimento de aeronave – manutenção de crédito fiscal: art. 442, § único;

- antecipação tributária com operação interna subsequente contemplada com redução de base de cálculo – indedutibilidade e redução da dedução: art. 327;

- antecipação tributária - imposto antecipado utilizado como: art. 328;

- assistência à vítima de calamidade pública - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 11, § único;

- assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida (Convênio ICMS 57/1998) - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 47, § 2º;

- automóvel novo de passageiro destinado a motorista profissional (taxista) - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 92, § 2º;

- cadeira de rodas, aparelho auditivo, artigo e aparelho ortopédico e para fratura e outros produtos semelhantes relacionados no Convênio ICMS 126/2010 - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 33, § único;

- coletor eletrônico de voto, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos pelo TSE - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 39, § único;

- combustível – alternativa ao ressarcimento: arts. 425, § único e 427, III;

- devolução obrigatória de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 57, § único;

- disposições gerais: arts. 7º a 10;

- entrada de mercadoria proveniente de outra UF para entrega a destinatário incerto deste Estado: arts. 516, II e 517, § único;

- entrada interestadual de milho – manutenção do crédito: art. 306;

- equipamento ou insumo destinados à prestação de serviço de saúde (Convênio ICMS 1/1999) - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 51, § único;

- fármaco e medicamento relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 61, § 2º;

- fornecimentode energia elétrica - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 63, § 3º, II;

- fornecimento de energia e saída de veículo nacional para  Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, de caráter permanente, e para respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriore - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 36, § 2º;

- hipoclorito de sódio - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 3, art. 10, § único;

- levantamento do estoque no sistema opcional para apuração do ICMS Normal: art. 384, § 1º;

- máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991 - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 3, art. 20, § 1º;

- medicamento para tratamento de portador do vírus da AIDS e produto destinado à respectiva fabricação - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 19, § único;

- medicamento relacionado no Convênio 140/2001 - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 58, § único;

- medicamento utilizado no tratamento de câncer, relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994 - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 43, § 2º;

- mercadoria objeto de devolução: art. 532, I;

- mercadoria relacionada no artigo 1º da Lei Federal nº 10.147/2000 - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 3, art. 6º, § único;

- operação com computador portátil educacional, classificado nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da NBM/SH, ou com kit completo para a respectiva montagem, adquiridos no âmbito dos programas ou regimes especiais do MEC - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 81, § 3º;

- operação com fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH, relacionada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 87, § único;

- operação com matéria-prima, material secundário, embalagem, parte, peça, máquina e equipamento empregados na execução do Prosub, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 97, § único;

- operação com ônibus, micro-ônibus e embarcação, destinados ao transporte escolar - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 77, § 2º;

- operação interna, interestadual ou de importação do exterior com medicamento ou reagente químico, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, kit laboratorial e equipamento, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 76, § único;

- padaria e confeitaria - apropriação proporcional: art. 386, § 2º, II;

- preservaivo - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 45, § 2º;

- prestação de serviço de comunicação – manutenção do crédito: art. 101, § 1º;

- presumido - disposição geral: art. 11;

- presumido – redutor do saldo devedor: arts. 14 a 16;

- presumido - sistema opcional de apuração do imposto: art. 58;

- presumido - sistema opcional de apuração do imposto em substituição ao imposto normal: arts. 17, 19 e 20;

- produto ou equipamento utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, constantes do Convênio ICMS 84/1997, destinados a órgão ou entidade da Administração Pública - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 46, § único;

- reagente para diagnóstico da doença de Chagas- manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 77, § 2º;

- saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 67, § único;

- saída do fabricante para loja franca - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 40, § único;

- saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/1997 - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 3, art. 22, § 1º;

- saída interestadual de MEG e resina PET - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 101, § 2º;

- saída interestadual de pneumático e câmara-de-ar de borracha - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 3, art. 7º, § único;

- saída interestadual de veículo, máquina ou aparelho relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002 - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 3, art. 14, § 1º;

- - saída interna de biodiesel-B100 resultante da industrialização de grão, sebo de origem animal, semente, palma, óleo de origem animal ou vegetal e alga marinha – manutençãode crédito: art. 443, § 1º;

- saída interna de estrutura metálica, estrutura e bloco pré-fabricado de concreto, laje pré-fabricada e tijolo cerâmico, empregados na construção de imóvel residencial, destinado à população de baixa renda - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 3, art. 4º, § único;

- saída interna de ferro e aço não plano, relacionados no Convênio ICMS 33/1996 – manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 3, art. 2º, § único;

- saída interna de máquina pesada - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 3, art. 12, § único;

- saída interna de veículo adquirido pelo Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 25, § 2º;

- saída interna ou importação do exterior de veículo automotor, máquina ou equipamento, adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 41, § único;

- saída interna ou interestadual de mercadoria, doada por contribuinte à Secretaria de Educação - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 27, § único;

- sistema normal de apuração do imposto: art. 57;

- sistema opcional de apuração do imposto em substituição ao sistema normal: arts. 17 a 20;

-  transferência, no território nacional, de bem constante do Anexo Único do Convênio ICMS 9/2006, destinado à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 82, § 2º;

- veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Federal - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 56, § 2º;

 - veículo de bombeiro, destinado a equipar aeroporto nacional - manutenção do crédito da correspondente entrada de mercadoria ou serviço: Anexo 7, art. 55, § 2º;

CRÉDITO PRESUMIDO

- AEAC – inaplicabilidade: art. 428, § 6º;

- AEHC: art. 428, art. 428-A e art. 429;

- disposição geral: art. 11;

– redutor do saldo devedor: arts. 14 a 16 e Anexo 4;

- sistema opcional de apuração do imposto: art. 58;

- sistema opcional de apuração do imposto em substituição ao imposto normal: arts. 17, 19 e 20;

CUPOM FISCAL

- eletrônico – CF-e-ECF: art. 150;

- eletrônico - Siglário: Anexo 1;

- dispensa da AIDF: art. 170, I;

- e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor: art. 197;

- documento fiscal eletrônico: art. 143, III;

- documento fiscal não eletrônico: art. 162, IV;

 

D

DAE - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

- vide DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL;

DÉBITO FISCAL

- contestação constante de extrato de notas fiscais: arts. 354, 355, 356, 357 e 358;

- estorno por devolução de mercadoria pr contribuinte: art. 52, I, “b”;

- mercadoria objeto de devolução art. 532;

- redução: art. 12;

DEFICIENTE FÍSICO

- vide PORTADOR DE DEFICIÊNCIA;

DEMONSTRAÇÃO, EXPOSIÇÃO, FEIRA OU MOSTRUÁRIO

- disposições: arts. 541 A 545;

- mercadoria para - suspensão: art. 29, I, “h” e 542;

DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA

- importação do exterior de vacina, imunoglobulina, soro, medicamento, inseticida ou outro produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998, destinados a campanha de vacinação, programa nacional de combate a - isenção: Anexo 7, art. 50;

DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL

- conceito: art. 476;

- disposições gerais: arts. 476 a 479;

- mercadoria de terceiro: arts. 494 a 499;

- operações interestaduais: arts. 486 a 492;

- operações internas: arts. 480 a 485;

- permanência da mercadoria após transmissão: art. 493;

DESPACHO

- disposições gerais: arts. 158 a 180;

- documentos fiscais não eletrônicos: art. 162, XV e XXII,

- de transporte – modelo 17: art. 162, XV;

- de transporte: arts. 162, XXII e 214;

- emissão: art. 163;

- importação de mercadoria submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária: art. 40, § 3º;

DESTINATÁRIO FINAL

- conceito: art. 500 parágrafo único, IV;

DETERGENTE

- produtos importados destinados à fabricação de - diferimento: Anexo 8-A, item 109;

DETERGENTE EM PÓ

- produtos importados destinados à fabricação de - diferimento: Anexo 8-A, item 38;

DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA

- conceito de retorno: art. 28, I;

- crédito ou débito fiscal: art. 532;

- disposições gerais: arts. 529 e 530;

- documento fiscal: art. 531;

- simbólica: arts. 28, IV e 127, II;

DIFERIMENTO

- ácido acético - importação: Anexo 8, art. 4º e Anexo 8-A;

- ácido fosfórico: Anexo 8, art. 4º e Anexo 8-A;

- aço – barra redonda: Art. 34 e Anexo 8, art. 9º, “a”;

- adesivo: Anexo 8, art. 4º e Anexo 8-A;

- AEAC - condições: art. 434, § 2º, I;

- AEHC – importação por refinaria: art. 445, I, “l” e § 3º;

- antecipação tributária relativa à aquisição de insumo em outra UF – hipóteses de inaplicabilidade: art. 330, II e IV;

- antecipação tributária sem substituição – inaplicabilidade: art. 322;

- aquisição de veículo para ativo permanente – transporte de cargas: art. 93-A e Anexo 8, art. 44

- barra redonda de aço: Art. 34, Anexo 8, art. 9º, “a”;

- bem adquirido para integrar o ativo permanente: art. 34, § 2º;

- biodiesel-B100 – saída interna e interestadual: art. 445, II;

- biodiesel-B100 – importação por refinaria: art. 445, I, “m” e § 3º;

- butano liquefeito – importação por refinaria: art. 445, I, “c” e § 3º;

- camarão em estado natural: art. 300;

- cana-de-açúcar: art. 34 e Anexo 8, art. 27;

- concessão sob condição - descumprimento: art. 3º, I;

- conversão em isenção: art. 31 e art. 445, § 1º;

- disposições gerais: arts. 32 a 34;

- energia elétrica – inaplicabilidade: art. 34, § 1º;

- escória de alto forno proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço: Anexo 8-A;

- flange de aço, marco de porta e chapa de aço, para torre de produção de energia eólica – insumo para produção de: art. 34; Anexo 8, art. 16;

- fio de aço níquel capa de cobre – insumo: Anexo 8, art. 4º e Anexo 8-A;

- GLP – importação por refinaria: art. 445, I, “d”, VII e § 3º;

- gás natural liquefeito – importação por refinaria: art. 445, I, “e”, VII e § 3º;

- gás natural no estado gasoso– importação por refinaria: art. 445, I, “f”, VII e § 3º;

- gasolina – importação por refinaria: art. 445, I, “g” e § 3º;

- gasolina de aviação – importação por refinaria: art. 445, I, “i” e § 3º;

- hexano – importação por refinaria: art. 445, I, “k” e § 3º;

- importação do exterior de AEAC – condições: art. 434, I e § 2º;

- importação promovida por refinaria de petróleo: art. 445, IV;

- interrupção: art. 11, §§ 2º e 4º;

- insumos importados para industrialização: Anexo 8-A;

- insumos importados para industrialização de tubos e conexões em epóxi: Anexo 8-B;

- insumos para industrialização em aço (artefato, arames, barra, bobina, caixa, chapa, conector, fita, mola, perfil, produto laminado plano, recipiente, telha, tubo): Anexo 8, art. 4º e Anexo 8-A;

- insumos para processo produtivo de flange de aço, marco de porta e chapa de aço, para torre de produção de energia eólica: art. 34 e Anexo 8, art. 16;

- mercadorias importadas a granel: Anexo 8-C;

- óleo combustível – importação por refinaria: art. 445, I, “j” e § 3º;

- óleo diesel – importação do exterior: art. 445, I;

- operação ou prestação destinada a um tipo específico de estabelecimento: art. 3º, II;

- operações e prestações sujeitas ao: art. 34 e Anexo 8;

- percentual, quando não expresso: art. 34, § 3º;

- petróleo, combustível, lubrificante e outras mercadorias – recolhimento antecipado na aquisição no exterior– prazos de recolhimento: art. 422, III e § 2º;

- prazo de recolhimento: art. 33;

- prestador de serviço de transporte: art. 93 e art. 93-A e Anexo 8, art. 44;

- produto laminado plano de aço carbono: art. 34 e Anexo 8, art. 9º, II;

- produto laminado plano, de aço inoxidável: art. 34 e Anexo 8, art. 9º, III;

- propano liquefeito em bruto – importação por refinaria: art. 445, I “a” e “b” e § 3º;

- QAV – saída interna: art. 445, III e § 2º;

- querosene de aviação – importação por refinaria: art. 445, I, “h” e § 3º;

- recolhimento realizado antes do prazo previsto na legislação tributária: art. 34, § 5º;

- revogação da Portaria SF 168/95, que dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS nas saídas de substâncias minerais para industrialização: art. 569, XX;

- revogação da Portaria SF 029/2005, que dispõe sobre o credenciamento para a utilização do crédito presumido e do diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações internas e interestaduais com camarão: art. 569, XXX;

DIFUSÃO SONORA

- isenção: arts. 101, I e 119, I;

DIREITOS AUTORAIS

- pagos a autores e artistas nacionais - crédito presumido: art. 20;

DISCOS FONOGRÁFICOS E OUTROS SUPORTES COM SOM GRAVADO

- crédito presumido: art. 20;

- insumos importados para industrialização - diferimento: Anexo 8-A, itens 49.1, 49.2, 49.3, 49.4;

DMI

- vide DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO- FISCAL;

DOAÇÃO

- a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública – isenção: Anexo 7, art. 11;

- Amigos do Bem – isenção na prestação de serviço de transporte: Art. 59, VI e Anexo 7, art. 64;

- à Secretaria de Educação - isenção: Anexo 7, art. 27;

- Fome Zero – isenção na prestação de serviço de transporte: art. 59, V e Anexo 7, art. 62;

- isenção - saidas de mercadorias , internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero: art. 59, V e Anexo 7, art. 62;

- microcomputador usado para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a portador de deficiência e comunidade carente - isenção: Anexo 7, art. 52;

- obra de arte - isenção: Anexo 7, art. 8º;

- para assistência a vítima de calamidade pública ou situação de emergência – isenção na prestação de serviço de transporte: art. 59, VII;

-  para assistência à vítima de situação de seca- isenção: Anexo 7, art. 47;

- para o Banco de Alimentos (Food Bank) e o Integra- isenção: Anexo 7, art. 34;

- para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai - isenção: Anexo 7, art. 26;

- saída interna de máquina, aparelho ou equipamento para órgão da Administração Pública deste Estado - isenção: Anexo 7, art. 30;

- saídas internas de geladeiras –doações efetuadas pela CELPE - isenção: Anexo 7, art. 88;

DOCES

- base de cálculo reduzida: Anexo 18, itens 25 a 30;

- contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

- denominações e modelos: art. 26, § único;:

- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE: art. 27;

- prestação de serviço de transporte: art. 81, §§ 1º e 4º;

- não apresentação ou inidoneidade: arts. 78 e 79;

- recolhimento do imposto por meio de : art. 26;

- Siglário: Anexo 1;

DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM

- documento fiscal: art. 162, XX;

- emissão: art. 220;

DOCUMENTO FISCAL DE CORREÇÃO

- emissão da Carta de Correção: art. 224;

- obrigatoriedade e disposições: arts. 123, 126 a 128;

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO- FISCAL

- desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI: art. 38;

- disposições: arts. 225 a 234;

- espécies: art. 227;

- Guia de Informação das Demonstrações Contábeis – GIDC: art. 233;

- Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA: art. 229;

- Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – Giaf: art. 231;

- Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM: art. 230;

- Guia De Informação do Simples Nacional – GISN: art. 234;

- Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS – Programa Resumo: art. 228;

- Siglário: Anexo 1;

- sistema eletrônico de processamento de dados: arts. 266 a 269;

DOCUMENTO FISCAL

- correção: arts. 126 a 128;

- disposições comuns: arts. 118 a 121;

- disposições gerais: arts. 130 a 140;

- inidoneidade; art. 129;

- obrigatoriedade: arts. 122 e 123;

- obrigatoriedade da administradora de cartão de crédito, de débito ou similar informar operação ou prestação realizada por contribuinte do ICMS à SEFAZ: art. 121-A;

- prazo de validade: art. 124 e 125;

- selo fiscal: arts 184 a 191;

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

- Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS: art. 152;

- Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e: art. 151;

- Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF: art. 150;

- disposições gerais: arts. 141 e 142;

- espécies: arts. 143;

- Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA: arts. 154 a 157;

- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e: art. 153;

- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: arts. 145 e 146;

- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e: arts. 147 a 149;

- obrigatoriedade: art. 144;

DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

- Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF: arts. 168 a 170;

- Bilhete de Passagem Aquaviária: art. 211;

- Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem: art. 212;

- Bilhete De Passagem Ferroviária: art. 213;

- Bilhete de Passagem Rodoviária: art. 210;

- cancelamento: art. 167;

- Carta de Correção: art. 224;

- credenciamento, suspensão, descredenciamento e recredenciamento do estabelecimento gráfico: arts. 174 a 180;

- Conhecimento Aéreo: art. 207;

- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas: arts. 205 e 206;

- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas: arts. 208 e 209;

- Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas: art. 219;

- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas: arts. 203 e 204;

- Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor: art. 197;

- Despacho de Transporte: art. 214;

- dispensa da AIDF: art. 170;

- Documento de Excesso de Bagagem: art. 220;

- Documento Simplificado de Embarque de Passageiros: art. 221;

- emissão avulsa de Documento Fiscal: arts. 193 a 196;

- obrigatoriedade da AIDF: art. 168 e 169;

- disposições comuns: arts. 158 e 159;

- disposições gerais: arts. 160 e 161;

- espécies: art. 162;

- extravio: arts. 165 e 166;

- impressor autônomo: art. 164;

- Manifesto de Carga: art. 218;

- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica: art. 198;

- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação: art. 222;

- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações: art. 223;

- Nota Fiscal de Serviço de Transporte: arts. 199 a 202;

- Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A: arts. 181 a 183;

- Ordem de Coleta de Carga: arts. 216 e 217;

- Pedido de AIDF – PAIDF: art. 171 a 173;

- processo de emissão: art. 163;

- Resumo de Movimento Diário: art. 215;

- Romaneio: art. 192;

- Selo Fiscal de Autenticação da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A: arts. 184 a 191;

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

- siglário: Anexo 1;

DORMENTE

- de aço – isenção na saída interna ou importação do exterior: Anexo 7, art. 105, II;

- de concreto – isenção na saída interna ou importação do exterior: Anexo 7, art. 105, V;

“DRAWBACK”

- disposições: art. 43;

 

E

ECF

- Siglário: Anexo 1;

EMBALAGEM

- importação do exterior para industrialização de componente e derivado do sangue - isenção: Anexo 7, art. 20;

- insumo para industrializaçÃo – diferimento: Anexo 8-A, itens 3.1, 10.28, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 34 e 56;

- operação de devolução obrigatória - isenção: Anexo 7, art. 57;

- para execução do Prosub - isenção: Anexo 7, art. 98;

- para montagem de computador portátil educacional - isenção: Anexo 7, art. 81;

- remessa para industrialização – suspensão: arts. 29, I, “e” ; 519 e 522;

- revogação da Portaria SF 002/2010, que dispõe sobre o cancelamento da cobrança antecipada do ICMS em relação a insumo, matéria-prima ou material de embalagem adquiridos por estabelecimento industrial: art. 569, XXXVII;

- Saída interna necessária à exportação – isenção: Anexo 7, art. 31;

- saída quando quando não cobrado do destinatário ou não computado no valor da mercadoria que acondiciona - isenção: Anexo 7, art. 14;

EMBARCAÇÃO

- construída no país - isenção: Anexo 7, art. 13;

- de bandeira estrangeira, aportada no País - saída de produto industrializado de origem nacional, com destino a: Anexo 7, art. 103;

- destinada ao exterior – isenção na saída de combustível e lubrificante para abastecimento: art. 442, IV e Anexo 7, art. 123, II;

- destinada ao transporte escolar – isenção: Anexo 7, art. 78;

- isenção - partes, peças e componentes:

- pesqueira nacional - fornecimento de óleo diesel para - isenção: art. 442, V e Anexo 7, art. 123, III;

- saída de combustível de origem nacional para abastecimento – isenção: art. 442, III;

- transferência interestadual de insumo para sua fabricação para a Vard Promar S.A.: Anexo 7, art. 96;

EMBRAPA – EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

- operações indicadas – isenção: Anexo 7, art. 37;

- isenção - aquisição interestadual de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo: Anexo 7, art. 37, III;

- isenção – importação de aparelhos, máquinas e equipamentos: Anexo 7, art. 37, I;

- isenção - remessa de animal: Anexo 7, art. 37, IV;

- isenção - saída de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo: Anexo 7, art. 37, II;

- Siglário: Anexo 1;

EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES

- saída de equipamento de sua propriedade - isenção: Anexo 7, art. 113;

- Siglário: Anexo 1;

EMBRIÃO BOVINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO

- isenção na saída interna ou interestadual: Anexo 7, art. 2º;

EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA

- conceito: art. 46, § único;

- remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, destinada a - disposições: art. 46 e Convênio ICMS 84/2009;

EMPRESA DE COURIER

- mercadoria objeto de remessa expressa internacional processada por intermédio do Siscomex Remessa: arts. 44-A e 44-B;

EMPRESA DE REFEIÇÕES COLETIVAS

- conceito: Anexo 4, art. 1º, § 1º;

- crédito presumido - fornecimento de alimentação: art. 15 e Anexo 4, art. 1º;

- fornecimento de alimentação em – crédito presumido: art. 15 e Anexo 4, art. 1º;

ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL

- recebimento de bens do exterior por pessoa física - isenção: Anexo 7, art. 24, III;

ENDÍVIA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 4;

ENERGIA ELÉTRICA

- adquirida em ambiente de contratação livre: arts. 405 a 416;

- água para irrigação de propriedade rural – isenção: art. 396 § 3º, I;

- Aneel: Anexo 1 (Siglário);

- CCEE: Anexo 1 (Siglário);

- Devec: art. 408, I; arts. 410, 411 e 414; Anexo 1 (Siglário);

- disposições comuns: arts. 394 a 397;

- dispensa de AIDF: art. 170, II;

- documento fiscal não eletrônico: art. 162, V;

- empresa de distribuição de – conceito: art. 109, § 1º, III;

- empresa de distribuição de – disposições gerais: arts. 398 a 400 e arts. 413 a 415;

- fornecimento a Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional e aos seus funcionários estrangeiros - isenção: art. 396, I, “f” e Anexo 7, art. 36, II;

- fornecimento a órgão ou entidade da Administração Pública – crédito presumido: art. 397 e Anexo 6, art. 4º;

- fornecimento para consumidor residencial, até a faixa de consumo de 30 KWh/mês - isenção: art. 396, I, “a” e Anexo 7, art. 122, I, “a”;

– fornecimento para consumidor residencial de baixa renda - isenção: art. 396, I, “b” e Anexo 7, art. 122, I, “a”;

- fornecimento para consumo da Compesa - isenção: art. 396, I, “e” e Anexo 7, art. 122, I, “e”;

- fornecimento para consumo de órgãos da Administração Pública Estadual direta, respectivas fundações e autarquias, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual – isenção: art. 396, I, “g” e Anexo 7, art. 63 e § 3º;

- fornecimento para consumo de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à captura de pescado – isenção: art. 396, I, “c” e Anexo 7, art. 122, I, “b”;

- fornecimento para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha: art. 396, I, “d” e Anexo 7, art. 122, I, “d”;

- fornecimento para empresas de distribuição – diferimento: Anexo 8, art. 38;

- gás natural termoelétrico - saída interna para ser utilizado por usina termoelétrica na geração de – base de cálculo reduzida: art. 443, V;

- GML: Anexo 1 (Siglário);

- imposto devido pela empresa de distribuição de energia elétrica – percentuais e prazos: art. 398;

- imposto sobre a parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica no fornecimento a consumidor residencial de baixa renda: art. 401 e art. 396, III e Anexo 7, art. 122;

- imposto sobre a subvenção da tarifa de energia elétrica no fornecimento aos usuários referidos no art. 1º do Decreto Federal 7.891/2013: arts. 402 a 404;

- inaplicabilidade do iferimento do recolhimento do imposto relativo a insumo para utilização por estabelecimento industrial: art. 34, § 1º;

- isenção - fornecimento de energia produzida por microgeração ou minigeração: Anexo 7, art. 122, III;

- isenção para consumo em bombas de captação: art. 396 § 3º, I;

- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica: art. 162, v; art. 170, II; art. 198 e Convênio Sinief 6/1989;

- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica com erro – procedimentos: art. 399;

- parcela da subvenção da tarifa - isenção: art. 396, II;

- Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão - inaplicabilidade: art. 43, § único;

- revogação do Decreto 27.038/2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 062/2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica: art. 569, V;

- revogação do Decreto 39.459/2013, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica devido à concessão de descontos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica: art. 569, IX;

- revogação do Decreto 42.532/2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica em ambiente de contratação livre: art. 569, XI;

- revogação da Portaria SF 264/99, que disciplina a fruição de benefícios fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica a produtor rural e a estabelecimento industrial: art. 569, XXV;

- TUST-RB: Anexo 1 (Siglário);

ENERGIA EÓLICA

- aquisição de insumo por gerador e por fabricantes de torres destinadas a sua produção, de pás, de flanges de aço, marcos de porta e chapas de aço, para aplicação em torres e de partes e peças para indústrias fabricantes de torres e aerogeradores– inaplicabilidade da antecipação tributária: art. 330, II,

- operação com equipamento ou componente para o aproveitamento – isenção: Anexo 7, art. 48;

- saída interna e importação do exterior de estrutura e cabo metálico com destino à usina geradora de – diferimento: Anexo 8, art.5º, § único, I;

- saída interna ou importação do exterior de insumo destinado à indústria de flange de aço, marco de porta e chapa de aço, para aplicação em torre – diferimento: Anexo 8, art. 16;

- saída interna ou importação do exterior de insumo destinado à indústria de partes e peças destinadas a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica, utilizados para produção de – diferimento: Anexo 8, art. 14;

- saída interna ou importação do exterior de insumo destinado à indústria de gerador de – diferimento: Anexo 8, art. 11;

ENERGIA SOLAR

- operação com equipamento ou componente para o aproveitamento – isenção: Anexo 7, art. 48;

- saída interna de estrutura metálica com destino a usina geradora de – diferimento: Anexo 8, Art. 5º, § único, II;

ENXOFRE

- importação de insumo para industrialização – diferimento: Anexo 8-A, item 20.1;

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

- Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF: art. 150 e Anexo 1;

- Cupom Fiscal emitido por: art. 162, IV;

- Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor: art. 197;

- não autorizado pela Sefaz: art. 120 e § único, I;

- PAF-ECF: Anexo 1;

- Siglário: Anexo 1;

- uso – bloqueio da inscrição: art. 115, IX;

EQUIPAMENTOS

- vide MÁQUINAS , APARELHOS E EQUIPAMENTOS;

ERVA-CIDREIRA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 4;

ERVA DOCE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 4;

ERVA-DE-SANTA-MARIA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 4;

ERVILHA

- importação para industrialização - diferimento: Anexo 8-A, item 3.5;

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 4;

ESCAROLA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 4;

ESCÓRIA

- de altos-fornos granulada– diferimento: Anexo 8, art. 41 e Anexo 8-A, item 48.2;

ESCRITURAÇÃO FISCAL

- armazenagem de mercadoria: arts. 475 a 499;

- brinde: arts. 537 a 540;

- Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP: Anexo 1;

- crédito presumido: arts. 11, § 1º; 15, § 2º; 20, § único;

- digital - ICMS/IPI: arts. 269-E, 269-F e 269-G;

- espécies- digital: art. 269-C;

- estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de bomba de combustível: arts. 448 a 451;

- livros fiscais: arts. 235 a 265;

- mercadoria nãoentregue ao destinatário: arts. 533 a 536;

- prestador estabelecido em outra UF: art. 97, I;

- PROINFRA: art. 318;

- regime especial a pedido do sujeito passivo: arts. 551 e 552;

- revogação da Portaria SF 140/87, que dispõe sobre emissão e escrituração de documento fiscal relativo à operação de venda para entrega futura e dispensa de discriminação de produtos na Nota Fiscal quando da adoção de lista de códigos de mercadorias ou de sistema de “kit”: art. 569, XIII;

- revogação da Portaria SF 043/2004, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento antecipado do imposto e à escrituração de livros e documentos fiscais nas operações com AEHC e álcool para fim não combustível: art. 569, XXVIII;

- Sistema Eletrônico de Processamento de Dados utilizado para Registros Fiscais: arts. 266 a 269;

- transporte aeroviário: arts. 84 e 85;

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - ICMS/IPI

- contábil e fiscal – EFD - ICMS/IPI: art. 269-D ;

- Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP: Anexo 1;

- espécies: art. 269-C;

- ICMS/IPI: arts. 269-E, 269-F e 269-G;

- Siglário: Anexo 1;

ESPINAFRE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 4;

ESTABELECIMENTO

- comerciante - conceito: art. 109, § 1º, II;

- encerramento das atividades – bloqueio de inscrição: art. 115, X;

- industrial - conceito: art. 109, § 1º, III;

- natureza: art. 109;

- obrigatoriedade de inscrição: art. 110;

- produtor - conceito: art. 109, § 1º, I;

- recinto alfandegado – responsável solidário: art. 47;

ESTABELECIMENTO GRÁFICO

- aquisição do formulário para emissão da Nota Fiscal: art. 195, I;

- credenciamento, suspensão, descredenciamento e recredenciamento: arts. 174 a 180;

- extravio do documento fiscal não emitido: art. 166;

- guarda e manuseio do selo fiscal: arts. 187 e 188;

- impressão dos documentos fiscais: art. 169;

- inscrição no CACEPE: art. 112, VI;

- não devolução do selo fiscal: art. 180;

- PAIDF - Pedido de AIDF: art. 171;

- revogação da Portaria SF 75/1997, que dispõe sobre a utilização de selo fiscal e o recredenciamento de estabelecimento gráfico: art. 569, XXII;

ESTIMATIVA

- do imposto calculado por: art. 25-A e Anexo 21;

ESTOQUE DE MERCADORIAS

- disposições: art. 289-J;

- documento fiscal avulso: art. 194, II;

- emissão de único documento fiscal – alienação, cisão, fusão, incorporação ou qualquer hipótese de sucessão : art. 133;

- obrigatoriedade de emissão de documento fiscal: art. 123, I e II;

- Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3: art. 249, III e 254;

- Registro de Inventário: art. 258, II e § único;

ESTORNO DE CRÉDITO

- vide CRÉDITO FISCAL

EXPORTAÇÃO

- disposições gerais: arts. 45 e 46;

- embalagem para - isenção: Anexo 7, art. 31;

- prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada a operação de – isenção: art. 59, IV e Anexo 7, art. 117, IV;

- Regime Aduaneiro Especial de Exportação: art. 41;

- Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro: art. 41 e Anexo 1;

- remessa de mercadoria para destinatário em país diverso do importador: art. 48;

- remessa de mercadoria para formação de lotes, em recinto alfandegados, para posterior exportação: art. 47;

- saída de açúcar – crédito presumido: Anexo 6, art. 17;

- saída interna de matéria-prima e produto intermediário para indústria de bateria e grupo gerador destinados à - diferimento: Anexo 8, art. 3º;

- saída interna de mel de abelha - diferimento: Anexo 8, art. 21;

EXPOSIÇÃO

- vide DEMONSTRAÇÃO, EXPOSIÇÃO OU FEIRA;

EXTRAVIO OU PERDA

- de livro fiscal: art. 248;

- de qualquer das vias do documento fiscal: arts. 165 e 166;

- de selo fiscal na repartição fazendária: art. 191;

- não doloso de selos fiscais ou documentos fiscais selados – suspensão do credenciamento: art. 176, II, “c” e 179;

- revogação da a Portaria SF 262/94, referente ao extravio ou qualquer outro fato que torne a via do documento fiscal inaproveitável para a finalidade indicada pela legislação tributária: art. 569, XVI;

 

F

FARINHA DE MANDIOCA

- isenção - operações internas: Anexo 7, art. 54;

FARINHA DE TRIGO

- benefício fiscal: art. 319;

- sistemática relativa a operações com produtos de padaria e confeitaria: arts. 385 a 393;

FATO GERADOR DO IMPOSTO

- local da ocorrência na cobrança do imposto de carga com documentação irregular: art. 79;

- momento da ocorrência: art. 2º;

- fato gerador ocorrendo em outra UF, sendo o destinatário da mercadoria ou o tomador do serviço consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Pernambuco – imposto partilhado entre Estados: art. 2º, §§ 4º e 5º;

FEBRE AMARELA

- VIDE DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA;

FEIRA

- vide DEMONSTRAÇÃO, EXPOSIÇÃO, FEIRA OU MOSTRUÁRIO;

FERRO

- vide AÇOS NÃO-PLANOS;

FERTILIZANTE

- vide INSUMOS;

FIBRA DE LINHO

- importação do exterior – diferimento: Anexo 8-A, item 112.1;

FIOS DE ALGODÃO

- insumo para fabricação de lustrador, esfregão “mop” e refil - diferimento: Anexo 8, art. 4º e Anexo 8-A; item 78.1;

- vide Anexo 13 e Anexo 19;

FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “B”;

FILME

- de poliestireno – diferimento: Anexo 8-A, item 111.10;

- de polipropileno biaxialmente orientado – diferimento: Anexo 8-A, item 21.1;

- saída interestadual de MEG - isenção: Anexo 7, art. 101, I;

- saída interestadual de PX - isenção: Anexo 7, art. 102, § único;

- resistor de – diferimento: Anexo 8-A, item 10;

FISCALIZAÇÃO

- vide CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO;

FIXAÇÃO ELÁSTICA

- saída interna, importação do exterior e  aquisição em outra UF destinada à aplicação em linha férrea - isenção: Anexo 7, art. 105, III;

FLOR

- saída interestadual promovida pelo produtor ou cooperativa de produtor – crédito presumido: Anexo 6, art. 10;

- saída interna destinada a estabelecimento comercial promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtor – DIFERIMENTO: Anexo 8, art. 22;

FOLHA PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 5;

FONTE DE ALIMENTAÇÃO

- como insumo para industrialização de eletroeletrônicos – diferimento: Anexo 8-A, itens 36.40, 49.6 e 49.17;

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

- em restaurante, bar, café, lanchonete, boate, hotel ou estabelecimento similar – crédito presumido: Anexo 4, art. 3º;

- decorrente de aula prática promovida pelo Senac - isenção: Anexo 7, art. 91, I;

FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO

- por preço inferor ao custo - isenção: Anexo 7, art. 16;

- realizado por bar, restaurante ou estabelecimento similar – base de cálculo reduzida: Anexo 5, art. 1º;

FRALDA DESCARTÁVEL

- produtos destinados à fabricação de – importação- diferimento: Anexo 8-A, item 38;

FRALDA GERIÁTRICA

- saída, promovida pela Fiocruz, com destino a farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil e saída interna promovida pela mencionada farmácia quando destinada a pessoa física, consumidor final – isenção: Anexo 7, art. 69;

FRANGO

- produto resultante do abate de - crédito presumido : Anexo 6, art. 14, II;

- exclusão da isenção: Anexo 7, art. 106, § único;

“FREE SHOP”

- saída promovida por - isenção: Anexo 7, art. 40, I;

FREEZER

- importação de insumos para usa fabricação -– – diferimento: Anexo 8-A, item 36;

FRUTA FRESCA NACIONAL OU PROVENIENTE DE PAÍS MEMBRO DA ALADI

- exclusive tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pera e macã - produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 5;

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

- importação do exterior de vacina, imunoglobulina, soro, medicamento, inseticida ou outro produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998 – isenção: anexo 7, art. 50, I;

FUNDAÇÃO PRÓ- TAMAR

- operação com produto que objetive a divulgação das atividades preservacionais - isenção: Anexo 7, art. 53;

 

 

G

GADO

- bovino, caprino, ovino ou suíno – isenção na saída interna ou interestadual com oócito, embrião ou sêmen: Anexo 7, art. 2º;

- saída de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalinocom destino a produtor agropecuário - isenção: Anexo 7, art. 124;

- importação do exterior de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino- isenção: Anexo 7, art. 125;

GABARITO

- remessa para industrialização – suspensão: art. 519, § 1º, II;

- saída do estabelecimento pera prestação de serviço- suspensão: arts. 29, “g” e 527;

GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP

- importação do exterior - diferimento: art.   445, IV, “d” e Anexo 8, art. 40, IV, “d”;

- saída e retorno de botijão - isenção: Anexo 7, art. 14 e § 1º;

- siglário: Anexo 1;

- substituição tributária e aplicação do Convênio ICMS 110/2007: arts. 420, II; 421 e 422;

GÁS NATURAL

- GLGN: Anexo 1 (siglário);

- GLP: Anexo 1 (siglário);

- GNC: Anexo 1 (siglário);

- GNV: Anexo 1 (siglário);

- importação do exterior – diferimento: art. 445, IV, “e” e “f” e Anexo 8, art. 40, IV, “e” e “f”;

- inaplicabilidade da substituição tributária: art. 423, I, “c” e “d” e V;

- mercadoria para transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso - isenção: Anexo 7, art. 127;

- Repetro; art. 41 e Anexo 1 (siglário);

- saída interna destinada a indústria de vidros planos - isenção: art. 442, II e Anexo 7, art. 123, I;

- saída interna de gás natural promovida por indústria que transforme gás natural liquefeito em gás natural gasoso – diferimento: Anexo 8, art. 40, VI;

- termoelétrico - saída interna para uso em usina termoelétrica – base de cálculo reduzida: art. 443, V e Anexo 3, art. 11, IV;

- vide COMBUSTÍVEL;

GASOLINA

- importação do exterior - diferimento: art. 445, IV, “g” e Anexo 8, art. 40, “g”;

- recolhimento do imposto nas operações com AEAC: art. 434, § 1º, I;

- substituição tributária e aplicação do Convênio ICMS 110/2007: arts. 420, II; 421 e 422;

- vide COMBUSTÍVEL;

GASOLINA E QUEROSENE DE AVIAÇÃO

- exclusão da substituição tributária e aplicação do Convênio ICMS 110/2007: arts. 420, 423, “a” e “b”;

- importação do exterior – diferimento: art. 445, “h” e “i” e Anexo 8, art. 40, “h” e “i”;

- isenção: art. 442, IV;

- redução de base de cálculo – condições: art. 443,;

- QAV: Anexo 1 (Siglário);

GENGIBRE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 6;

GESSO

- vide GIPSITA, GESSO E DERIVADOS;

GIA

- vide GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA

GIAM

- vide GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIAM

GIPSITA, GESSO E DERIVADOS

- cálculo do imposto antecipado: arts. 289-D e 289-E;

- condições para benefício: art. 289-K;

- disposições: arts. 289-A a 289-K;

- estoque: art. 289-J;

- mercadorias objeto do tratamento tributário: art. 289-A, § único;

- operação interestadual – crédito presumido: arts. 286 e 287;

- recolhimento do imposto antecipado - responsabilidade: art. 289-C;

- saída - antecipação tributária: art. 289-B, I;

- saída interna para indústria – diferimento: Anexo 8, art. 26;

- serviço de transporte rodoviário interestadual – crédito presumido: arts. 58, III; 289-B, II, “a” e 289-I, I e § único;

- serviço de transporte rodoviário interestadual - isenção: arts. 59, XIII; 289-B, II, “b” e 289-I, II;

GLICERINA

- produtos destinados à fabricação de – importação- diferimento: Anexo 8-A, item 38;

GLP

- VIDE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP

GNR

- VIDE GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNR;

GOBO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 6;

GORDURA VEGETAL DE SOJA

- importação para a industrialização de – diferimento: Anexo 8-A, item 4;

GRÁFICA

- VIDE ESTABELECIMENTO GRÁFICO;

GRANITO

- artificial, para uso em revestimento de piso – diferimento: Anexo 8, art. 7º, I;

GRUPO GERADOR

- destinado à exportação para o exterior – diferimento na saída interna de matéria-prima e produto intermediário para indústria de: Anexo 8, art. 3º

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS/OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – GIA

- documento de informação econômico-fiscal: arts. 227, II e 229;

- siglário: Anexo 1;

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – GIAM

- - documento de informação econômico-fiscal: arts 227, III e 230;

- siglário: Anexo 1;

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

- documento de arrecadação: art. 27;

- siglário: Anexo 1;

 

 

H

HORTELÃ

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 6;

HORTIFRUTÍCOLA EM ESTADO NATURAL

- relacionado no Convênio ICM 44/1975 – isenção: Anexo 7, art. 5º;

- saída interna com destino a estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização – diferimento: Anexo 8, art. 19;

HORTIFRUTÍCOLAS

- beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 6;

HOTEL

- fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias - crédito presumido: Anexo 4, art. 3º;

- prazo de recolhimento – não aplicação: art. 23, § 5º;

 

I

IMPORTAÇÃO

- ácido acético - diferimento: Anexo 8, art. 4º e Anexo 8-A;

- ácido fosfórico– diferimento: Anexo 8, art. 4º e Anexo 8-A;

- ácido tereftálico – diferimento: Anexo 8, art. 8º e Anexo 8-A;

- AEAC – diferimento: art. 434, II e § 2º e Anexo 8, art. 39;

- albumina: Anexo 7, art. 22;

- algodão - diferimento: arts. 282 e 283 e Anexo 8, arts. 32 e 33;;

- aparelho, máquina, equipamento, instrumento ou artigo de laboratório, suas partes, peça de reposição ou acessório, bem como de matéria-prima ou produto intermediário, destinados a atividade de ensino ou pesquisa científica ou tecnológica – isenção: Anexo 7, art. 54;

- aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991 - base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 20, I e II;

- aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais sem similar no país – isenção: Anexo 7, art. 22, I;

- bem procedente do exterior integrante de bagagem de viajante – isenção: Anexo 7, art. 24, VII;

- bulbo e semente: Anexo 7, art. 131;

- cimento não pulverizado e escória de altos-fornos granulada – diferimento: Anexo 8, art. 41;

- combustível – diferimento: art. 445, IV e Anexo 8, art. 40, I e IV ;

- disposições gerais: arts. 35 a 48;

- DI: Anexo 1 (Siglário);

- DMI: art. 38 e Anexo 1 (Siglário);

- estrutura e cabo metálico com destino à usina geradora de energia eólica – diferimento: Anexo 8, art. 5º, § único, I;

- FCI: Anexo 1 (Siglário);

- insumo agropecuário – diferimento: Anexo 8, art. 25;

- insumos contemplados com diferimento do icms na importação para industrialização: Anexo 8-A e Anexo 8-B;;

- insumo com destino ao estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo de fabricação de gerador solar fotovoltaico – diferimento: Anexo 8, art. 42;

- insumo com destino ao estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de gerador de energia eólica – diferimento: Anexo 8, art. 11;

- insumo com destino ao estabelecimento industrial fabricante de torre utilizada para produção de energia eólica – diferimento: Anexo 8, art. 12;

- insumo com destino ao estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de pá para turbina eólica – diferimento: Anexo 8, art. 13;

- insumo com destino ao estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de partes e peças destinadas a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica, utilizados para produção de energia eólica – diferimento: Anexo 8, art. 14;

- insumo com destino a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de flange de aço, marco de porta e chapa de aço, para aplicação em torre destinada à produção de energia eólica – diferimento: Anexo 8, art. 16;

- insumo relacionado no Anexo 8-A para utilização no correspondente processo produtivo do produto final ali mencionado – diferimento: Anexo 8, art. 4º;

- leite em pó, soro de leite e mistura láctea – isenção: art. 293-A e Anexo 7, art. 128;

- locomotiva do tipo diesel elétrico e de trilho para estrada de ferro – isenção: Anexo 7, art. 118, II;

- maçã ou pera – crédito presumido: Anexo 6, art. 8º, II;

- máquina, aparelho e equipamento, bem como de parte ou peça utilizadas na respectiva montagem, destinados a integrar o ativo permanente do adquirente – diferimento: Anexo 8, art. 5º;

- máquina, equipamento, aparelho e instrumento e respectiva parte, peça ou acessório, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007 por concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita – isenção: Anexo 7, art. 79;

- medicamento albumina – isenção: Anexo 7, art. 22, II;

- medicamento anfotericina lipossomal (ambisome) – isenção: Anexo 7, art. 75;

- medicamento ou reagente químico, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, kit laboratorial e equipamento, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos – isenção: Anexo 7, art. 76;

- mercadoria destinada à ampliação do Sistema de Informática da Sefaz – isenção: Anexo 7, art. 44;

- mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea – isenção: Anexo 7, arts. 105 e 118, II;

- mercadoria destinada à implantação de projeto de saneamento básico, pela Compesa – isenção: Anexo 7, art. 38;

- mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente, empresa beneficiada pelo Reporto – isenção: Anexo 7, art. 66, I;

- mercadoria destinada à manutenção ou reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional – isenção: Anexo 7, arts. 115 e 118, II;

- mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro – isenção: Anexo 7, art. 21;

- mercadoria e prestação de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual direta e respectivas fundações e autarquias – isenção: Anexo 7, art. 63;

- mercadoria objeto de remessa expressa internacional processada por intermédio do Siscomex Remessa: arts. 44-A e 44-B;

- mercadoria para uso no processo de fracionamento e industrialização de componente e derivado do sangue ou no de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento – isenção: Anexo 7, art. 20;

- mercadoria proveniente do Paraguai, realizada por ME optante pelo Simples Nacional - base de cálculo reduzida: art. 364;

- mercadoria relacionada no Anexo 8-B – diferimento: Anexo 8, art. 15, “b”;

- mercadoria relacionada no Convênio ICMS 41/1991, sem similar nacional, importada pela Apae – isenção: Anexo 7, art. 23;

- mercadoria relacionada no Anexo 10 - base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 13;

- mercadoria sem cobertura cambial, destinada à manutenção ou ao reparo de aeronave – suspensão: arts. 29, II e 92;

- mercadoria sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos do inciso I do art. 41 deste Decreto (Repetro) – base de cálculo reduzida: Anexo 5, art. 4º;

- mercadoria sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos do inciso II do art. 41 deste Decreto (Repetro) – isenção: Anexo 7, art. 97;

- mercadoria sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária: art. 40;

- mercadoria sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado – DAF: art. 42;

- mercadoria sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro: arts. 41; Anexo 1 (Siglário). Anexo 5, art. 4º e Anexo 7, art. 97;

- mercadoria sob o Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão: art. 43;

- milho - diferimento: arts. 307; 308 e Anexo 8, arts. 36 e 37;

- obra de arte – isenção: Anexo 7, art. 8º, II;

- obra de arte destinada ao acervo de fundação, museu, centro cultural – isenção: Anexo 7, art. 59;

- óleo combustível utilizado na produção de energia termoelétrica - base de cálculo reduzida: art. 443, II e Anexo 3, art. 11, II;

- óleo diesel para usina termoelétrica - base de cálculo reduzida: art. 443, III Anexo 3, art. 11, II;

- óleo diesel, promovida por refinaria de petróleo e suas bases - diferimento: art. 445, I;

- padaria e confeitaria – cálculo do imposto antecipado e prazo de recolhimento: arts. 390, II e 392, III;

- peça, parte ou equipamento e respectivos acessórios, sem similar produzido no País, pelas Forças Armadas – isenção: Anexo 7, art. 90;

- pela Embrapa – isenção: Anexo 7, art. 37, I;

- pescado, com a classificação na NBM/SH respectivamente indicada, desde que destinados à utilização como iscas em pesca marinha – isenção: Anexo 7, art. 126;

- placa porcelâmica e artefato de granito artificial para uso em revestimento de piso; material abrasivo para polir; matéria diamantificada industrial; aglomerado com resina; material diamantificado sintético em forma de disco; ornamento de cerâmica para revestimento; placa porcelâmica não vidrada nem esmaltada e placa porcelâmica vidrada ou esmaltada – diferimento: Anexo 8, art. 7º;

- por  prestador de serviço de transporte – isenção: art. 90, II, III e § 2º;

- prestação de serviço de transporte ferroviário de carga – isenção: Anexo 7, art. 117, IV;

- produto a granel, relacionado no Anexo 8-C – diferimento: Anexo 8, art. 18;

- produto hortifrutícola em estado natural, relacionado no Convênio ICM 44/1975 – isenção: Anexo 7, art. 5º;

- produtos de informática relacionados nos Anexos 1 e 2 da Lei nº 15.946/2016 - base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 23;

- promovida por loja franca (free-shop) instalada na zona primária de aeroporto de categoria internacional, bem como em sede de município caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira – isenção: Anexo 7, art. 40, III;

- recebimento de amostra sem valor comercial – isenção: Anexo 7, art. 24, VI;

- recebimento de bem, contido em encomenda aérea internacional ou remessa postal, destinado a pessoa física – isenção: Anexo 7, art. 24, III;

- recebimento de mercadoria importada, pelo respectivo exportador, em retorno – isenção: Anexo 7, art. 24, I;

- recebimento de mercadoria importada do exterior que esteja isenta do Imposto de Importação – isenção: Anexo 7, art. 24, V;

- recebimento de mercadoria remetida pelo exportador, localizado no exterior, para fim de substituição de mercadoria importada – isenção: Anexo 7, art. 24, II;

- recolhimento antecipado: arts. 359 e 360;

- recolhimento do imposto: arts. 36 e 37;

- recolhimento do imposto - serviço de transporte iniciado no exterior: art. 81, V;

- refinaria de petróleo e suas bases - diferimento: art. 445, I;

- reprodutor e matriz caprino – isenção: Anexo 7, art. 6º;

- reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza – isenção: Anexo 7, art. 125;

- saída e recebimento decorrente de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no País para veículo de bombeiro, destinado a equipar aeroporto nacional – isenção: Anexo 7, art. 55, § 1º;

- saída interestadual de mercadoria importada ou com conteúdo de importação: art. 44;

- substituição tributária e aplicação do Convênio ICMS 110/2007 – recolhimento do imposto antecipado: art. 422, III e § 2º;

- trator agrícola de quatro rodas e colheitadeira mecânica de algodão, classificados sem similar produzido no país – isenção: Anexo 7, art. 65;

- tubos e conexões em epóxi – insumos para sua fabricação: Anexo 8-B;

- vacina, imunoglobulina, soro, medicamento, inseticida ou outro produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998, destinados a campanha de vacinação, programa nacional de combate a dengue, malária, febre amarela ou outros agravos, promovidos pelo Governo Federal – isenção: Anexo 7, art. 50;

- veículo automotor, máquina ou equipamento, adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário – isenção: Anexo 7, art. 41;

- veículo novo motorizado, tipo motocicleta - base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 15;

INDUSTRIAL

- conceito: art. 109, § 1º, iii;

INDÚSTRIA VINÍCOLA

- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 5º;

INFORMÁTICA

- contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

- produtos de – crédito presumido: Anexo 3, art. 23 e Anexo 6, art. 5º;

- produtos de – isenção na importação do exterior e saída interna para Sefaz: Anexo 7, art. 44;

- saída interna de programa de computador (software) não personalizado – isenção: Anexo 7, art. 60;

- suprimentos para - exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “k”;

INHAME

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 6;

INSCRIÇÃO

- vide CACEPE - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO;

INSETICIDA

- importação do exterior - isenção: Anexo 7, art. 50;

INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU EDUCAÇÃO

- fornecimento de refeição por preço inferior ao custo, em refeitório próprio – isenção: Anexo 7, art. 16, II;

- saída de mercadoria de produção própria sem finalidade lucrativa - isenção : Anexo 7, art. 9º;

INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA NO SERTÃO NORDESTINO – “AMIGOS DO BEM”

- prestações de serviço de transporte para distribuição de bens e mercadorias, recebidos em doação - isenção : art. 59, VI;

- saída de mercadoria, recebida em doação  - isenção: Anexo 7, art. 64;

INSTRUMENTOS

- médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais importados por órgão da Administração Pública – isenção: Anexo 7, art. 22, I;

- não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório - estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 14;

- ou artigos de laboratório destinados a atividade de ensino ou pesquisa científica ou tecnológica – isenção na importação do exterior: Anexo 7, art. 54;

- para empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita - isenção: Anexo 7, art. 79;

- para regulação ou controle, automáticos,  de temperatura como insumo á indústria de freezer – diferimento: Anexo 8-A, item 36.17;

- técnico-científicos laboratoriais destinados à pesquisa científica e tecnológica – isenção na importação pela Embrapa: Anexo 7, art. 37, I;

INSUMOS

- adubos simples ou compostos e fertilizantes – diferimento na importação: Anexo 8, art. 25, II;

- agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997 – base de cálculo reduzida na saída interestadual: Anexo 3, art. 21;

- agropecuários relacionados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/1997 – base de cálculo reduzida na saída interestadual: Anexo 3, art. 22;

- agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997 – diferimento na importação: Anexo 8, art. 25, I e § único;

- agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997 – isenção na saída interna: Anexo 7, art. 107;

- aquisição por pelos estabelecimentos industriais para produção de energia eólica – inaplicabilidade da antecipação tributária: art. 330;

- cana-de-açúcar, destinada a usina ou destilaria estabelecidas em UF signatária do Protocolo ICMS 35/2001 – diferimento na saída interestadual: Anexo 8, art. 27;

- cimento não pulverizado e escória de altos-fornos granulada (item 48 do Anexo 8-A) diferimento na saída interna: Anexo 8, art. 41;

- contemplados com diferimento do ICMS na importação para industrialização: Anexo 8-A;

- contemplados com diferimento do ICMS na importação para industrialização de tubos e conexões em epóxi: Anexo 8-B;

- destinados à prestação de serviço de saúde, conforme relação constante do Anexo Único do Convênio ICMS 1/1999 - isenção: Anexo 7, art. 51;

- importação das mercadorias relacionadas no Anexo 8-B para uso no processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de vidro – diferimento: Anexo 8, art. 15, “b”;

- importado do exterior ou de origem nacional, adquirido pela Vard Promar S.A., destinado à fabricação de embarcação - isenção: Anexo 7, art. 96;

- óleo comestível para indústria - isenção: Anexo 7, art. 80;

- recolhimento do imposto relativo a energia elétrica para utilização por estabelecimento industrial – exclusão de diferimento: art. 34, § 1º;

- relacionado no Anexo 8-A – diferimento: Anexo 8, art. 4º;

- padaria e confeitaria – recolhimento antecipado do imposto: arts. 386, II e § 2º e 389;

- revogação da Portaria SF 002/2010, que dispõe sobre o cancelamento da cobrança antecipada do ICMS em relação a insumo, matéria-prima ou material de embalagem adquiridos por estabelecimento industrial: art. 569, XXXVII;

- saída interna de agente de cura epóxi para processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de vidro – diferimento: Anexo 8, art. 15, “a”;

- saída interna ou importação com destino ao estabelecimento industrial, para uso na produção de gerador de energia eólica – diferimento: Anexo 8, art. 11 e art. 42;

- saída interna ou importação com destino ao estabelecimento industrial fabricante de torre utilizada para produção de energia eólica – diferimento: Anexo 8, art. 12;

- saída interna ou importação com destino ao estabelecimento industrial, para uso na produção de pá para turbina eólica – diferimento: Anexo 8, art. 13;

- saída interna ou importação com destino ao estabelecimento industrial para uso na produção de partes e peças destinadas a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica – diferimento: Anexo 8, art. 14;

- saída interna ou importação com destino ao estabelecimento industrial, para uso na produção de flange de aço, marco de porta e chapa de aço, para aplicação em torre destinada à produção de energia eólica – diferimento: Anexo 8, art. 16;

INTERNET

- acesso e conectividade em banda larga no âmbito do Programa Gesac – isenção: art. 101, II e Anexo 7, art. 119, II;

- acesso e conectividade em banda larga no âmbito do Programa Internet Popular – isenção: art. 101, III e Anexo 7, art. 119, III;

- prestação de serviço de comunicação – Programa Internet Popular – isenção – crédito fiscal: art. 101, III e Anexo 7, art. 119, III;

- provimento de acesso à: art. 98;

- revogação da Portaria SF 191/2010, que estabelece requisitos relativamente ao credenciamento para utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realize vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing: art. 569, XXXVIII;

- saída interestadual promovida por estabelecimento comercial varejista que realize venda exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing – crédito presumido: Anexo 6, art. 22;

- venda por telemarketing ou – disposições: arts. 312 a 314;

- VoIP: Anexo 1 (Siglário);

ISENÇÃO

- Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias –mercadorias e prestação de serviço de transporte de mercadoria destinados a órgão: art. 59 e Anexo 7, art. 63;

- combustível de origem nacional com destino a abastecimento de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportadas no País: art. 442, III e Anexo 7, art. 103;

- consumo de energia elétrica pela Administração Pública: art. 396, “g” e Anexo 7, art. 63;

- disposições gerais: arts. 30 e 31;

- doação para Administração Pública – saída interna de máquina, aparelho ou equipamento integrante do ativo permanente do estabelecimento: art. 30 e Anexo 7, art. 30;

- doação para Administração Pública para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida: art. 30 e Anexo 7, art. 47;

- doença de Chagas –saída de reagente para Administração Pública: art. 30 e Anexo 7, art. 77;

- dormente de aço - saída interna, importação do exterior, aquisição em outra UF: Anexo 7, art. 105;

- fornecimento de energia elétrica para consumo em bombas de captação e pressurização de água para irrigação de propriedade rural: art. 396 § 3º, I;

- gipsita, gesso e seus derivados: art. 289-B, II, “b”;

- gipsita, gesso e seus derivados - prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual: art. 289-I, II;

- importação de mercadoria relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária (art. 40) para aplicação nas instalações de produção e exploração de petróleo e gás natural: art. 41, II;

- importação direta do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais e medicamento albumina, por órgão da Administração Pública: Anexo 7, art. 22;

- importação direta do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais e medicamento albumina, por órgão da Administração Pública: Anexo 7, art. 22;

- importação do exterior de bulbo e semente: Anexo 7, art. 131;

- importação do exterior de mercadoria sem cobertura cambial, destinada a manutenção ou reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional: art. 42, II; art. 90, III e Anexo 7, art. 115 e art. 118;

- leite em estado natural, pasteurizado, esterilizado ou reidratado, destinado a consumidor final: art. 292, I;

- leite de cabra: art. 298, II;

- milho: art. 306 e e Anexo 7, art. 107;

- operação com produto ou equipamento utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação para Administração Pública: Anexo 7, art. 46;

- operações com petróleo, combustível, lubrificante e outras mercadorias: arts. 442 e 445, § 1º;

- operações e prestações beneficiadas com: Anexo 7;

- óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas: arts. 436, I; 437; 438 e 439;

- prestação de serviço de comunicação: art. 101;

- prestação de serviço de  telecomunicação utilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – isenção: Anexo 7, art. 134;

- prestação de serviço de transporte: art. 59;

- recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou para seu uso ou consumo pela Administração Pública: Anexo 7, art. 42

- relativamente ao estabelecimento prestador de serviço de transporte: art. 90;

- remessa expressa internacional processada por intermédio do Siscomex Remessa: art. 44-B e Anexo 7, art. 135;

- saída de combustível e lubrificante com destino a abastecimento de embarcação ou aeronave nacionais com destino ao exterior: art. 442, IV e § único e Anexo 7, art. 123, II;

- saída de produto industrializado de origem nacional, com destino a embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira: Anexo 7, art. 103;

- saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas: Anexo 7, art. 77;

- saída de produto farmacêutico realizada entre órgão ou entidade da Administração Pública: Anexo 7, art. 12;

- saída interna e importação do exterior de mercadoria, bem como prestação de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual direta e respectivas fundações e autarquias: Anexo 7, art. 63;

- saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial produção de partes e peças destinadas a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica, utilizados para produção de energia eólica: Anexo 8, art. 14, § 2º;

- saída interna de lâmpada, material elétrico e equipamento, doados ao Estado de Pernambuco pela Celpe: Anexo 7, art. 132;

- saída interna de tomate, promovida pelo correspondente produtor: Anexo 7, art. 133;

- serviço de comunicação destinado a órgão da Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias: art. 101, IV e Anexo 7, art. 63;

- serviço de transporte de mercadoria destinada a órgão da Administração Pública: art. 59, XII;

- serviço de transporte de mercadoria destinada a órgão Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias: art. 59 e Anexo 7, art. 63;

- substituição de peça de aeronave em virtude de garantia contratual: Anexo 7, art. 29;

ITAIPU BINACIONAL

- saída de mercadoria destinada à – isenção: Anexo 7, art. 104;

 

J

JILÓ

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 6;

 

K

KIT

- completo para montagem de computador portátil educacional: Anexo 7, art. 81;

- laboratorial e equipamento, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos: Anexo 7, art. 76;

- revogação da Portaria SF 140/87, que dispõe sobre emissão e escrituração de documento fiscal relativo à operação de venda para entrega futura e dispensa de discriminação de produtos na Nota Fiscal quando da adoção de lista de códigos de mercadorias ou de sistema de “kit”: art. 569, XIII;

 

L

LÂMPADAS AUTOMOTIVAS

- insumos contemplados com diferimento do icms na importação para industrialização: Anexo 8-A, item 10;

LAUDO DE AVALIAÇÃO/DETRAN-PE

- condição para aquisição do veículo com o benefício é atestada: art. 93 § 3º;

LEILÃO

- saída de mercadoria, inclusive semovente, destinada a – suspensão: art. 29, I, “a”

LEITE

- contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

- de cabra – isenção: art. 292, II e Anexo 7, art. 120;

- em estado natural, pasteurizado, esterilizado ou reidratado, destinado a consumidor final – isenção: art. 292, I e Anexo 7, art. 120;

- em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização - base de cálculo reduzida na saída interna: Anexo 5, art. 7º;

- em pó, soro de leite e mistura láctea – importação: Anexo 7, art. 128;

- disposições: arts. 290 a 293-A;

- saída interna para industrialização - diferimento: arts. 291 e 291-A e Anexo 8, art. 34;

- pasteurizado – crédito presumido: Anexo 6, art. 19;

- UHT: Anexo 1 (Siglário);

LEVEDURA SECA DO ÁLCOOL

- isenção: Anexo 7, art. 108, II;

LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO- FERROSO E SUCATA

- chumbo eletrolítico como insumo pra industrialização: Anexo 8-A, item 9.9;

- de alumínio como insumo pra industrialização: Anexo 8-A, item 41.3;

- dispensa de emissão do documento fical: art. 296;

- disposições: arts. 294 a 297;

- lingote de alumínio para laminação como insumo pra industrialização: Anexo 8-A, item 68.2;

- lingote e terugo de alumínio para extrusão como insumo pra industrialização: Anexo 8-A, item 68.1;

- remessa para industrialização – suspensão: art. 297;

- saída procedente deste Estado – diferimento: art. 295 e Anexo 8, art. 6º;

- vide SUCATAS E LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO- FERROSOS;

LIVROS FISCAIS

- dispensa: art. 247;

- disposições: arts. 235 a 265;

- eletrônicos de existência apenas digital –conceito: art. 269-B;

- eletrônicos de existência apenas digital – escrituração: arts. 269-A a 269-G;

- espécies: art. 249;

- extravio ou perda: art. 248;

- Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC: art. 265;

- número de inscrição do estabelecimento no Cacepe: art. 111;

- obrigatoriedade: art. 246;

- regime especial para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais: arts. 551 a 553;

- Registro de Apuração do ICMS – RaICMS: art. 263;

- Registro de Controle da Produção e do Estoque: art. 254;

- Registro de Entradas:arts. 250 e 25;

- Registro de Impressão de Documentos Fiscais: arts. 255 e 256;

- Registro de Inventário: arts. 258 a 262;

- Registro de Saídas: arts. 252 e 253;

- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – Rudfto: art. 257;

- Registro de Veículos: art. 264;

- Sistema Eletrônico de Processamento de Dados utilizado para registros fiscais: arts. 266 a 269;

LOSNA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 6;

LULA

- importação do exterior, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de peixe – isenção: Anexo 7, art. 126, I;

 

M

MAÇÃ

– saída interna ou importação - crédito presumido: Anexo 6, art. 8º, II;

MACAXEIRA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 7;

MALÁRIA

- vide DENGUE, MALÁRIA e FEBRE AMARELA;

MAMONA

- vide ALGODÃO, MAMONA E SISAL;

MANDIOCA

- farinha de - isenção: Anexo 7, art. 74;

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 7;

MANJERICÃO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 7;

MANJERONA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 7;

MANTA E REDE

- crédito presumido: Anexo 6, art. 5º;

MÁQUINAS , APARELHOS E EQUIPAMENTOS

- comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças – antecipação tributária: Anexo 13;

- como insumo para industrialização – diferimento na importação: Anexo 8-A, item 53.4;

- conceito de mercadoria usada: art. 2º, IV. “a”;

- constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007 – isenção: Anexo 7, art. 79;

- destinadas a integrar o ativo permanente do adquirente – diferimento: Anexo 8, art. 5º;

- e aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991 – base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 20;

- estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 14;

- importação – isenção: Anexo 7, art. 22, I;

- importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para aplicação nas instalações de produção e exploração de petróleo e gás natural –extensão do benefício: art. 41, § 1º, I;

- importação para Embrapa – isenção: Anexo 7, art. 37, I;

- mercadorias importadas beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto e crédito presumido: Anexo 10;

- para atividade de ensino ou pesquisa científica ou tecnológica – isenção: Anexo 7, art. 54;

- para execução do Prosub – isenção: Anexo 7, art. 98;

- pesadas – base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 12;

- saída de máquina, aparelho, veículo, móvel e roupa, adquiridos na condição de usados – base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 17;

- saída interestadual de máquina pesada relacionada no Anexo 9 – crédito presumido: Anexo 6, art. 12 e Anexo 9;

- saída interestadual de veículo, máquina ou aparelho relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002: – base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 14;

- saída interna para órgão da Administração Pública direta deste Estado, suas autarquias ou fundações – isenção: Anexo 7, art. 30;

- saída interna ou interestadual para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai, visando o reequipamento – isenção: Anexo 7, art. 26;

- veículo automotor, máquina ou equipamento, adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário – isenção: Anexo 7, art. 41;

MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS

- importação do exterior – isenção: Anexo 7, art. 22, I;

MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DO CONVÊNIO ICMS 52/1991

- base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 20;

MASSAS ALIMENTÍCIAS

- comércio atacadista – antecipação tributária: Anexo 11;

- mercadoria beneficiada com redução da base de cálculo:Anexo 18; item 39;

MATÉRIA

- diamantificada industrial – diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º;

MATÉRIA- PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM

 - CPQ: Anexo 1 (Siglário);

- destinados a atividade de ensino ou pesquisa científica ou tecnológica – isenção: Anexo 7, art. 54;

- destinados à pesquisa científica e tecnológica – isenção na importação pela Embrapa: Anexo 7, art. 37;

- empregados na execução do Prosub – isenção: Anexo 7, art. 98;

- para fabricação de embalagem – diferimento: Anexo 8-A, item 25;

- remessa para industrialização por conta e ordem do encomendante: art. 522;

- revogação da Portaria SF 002/2010, que dispõe sobre o cancelamento da cobrança antecipada do ICMS em relação a insumo, matéria-prima ou material de embalagem adquiridos por estabelecimento industrial: art. 569, XXXVII;

- saída interna para uso no processo produtivo de bateria e grupo gerador destinados à exportação para o exterior – diferimento: Anexo 8, art. 3º;

- saída para fim de industrialização – suspensão: arts. 29, I, “e” e 519;

MATERIAL

- abrasivo para polir – diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º;

- de construção - exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “m”;

- de construção em geral - contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

- de uso ou consumo - alienação de estabelecimento, cisão, fusão, incorporação ou qualquer hipótese de sucessão: art. 133;

- de uso ou consumo destinado à montagem e funcionamento do ambiente destinado à realização do evento – suspensão: art. 29, § único;

- de uso ou consumo – isenção na transferência de um estabelecimento para outro do mesmo titular: Anexo 7, art. 20;

- de uso ou consumo - utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na escrita fiscal: art. 10;

- diamantificado sintético em forma de disco – diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º;

- para construção de imóveis residenciais para a população de baixa renda – base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 4º;

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS

- estabelecimento atacadista - exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “m”;

MATERIAL ELÉTRICO

- comércio varejista – antecipação tributária: anexo 12;

- saída interna de lâmpada, material elétrico e equipamento, doados ao Estado de Pernambuco pela Celpe: Anexo 7, art. 132;

MATRIZ OU REPRODUTOR

- vide REPRODUTOR OU MATRIZ;

MAXIXE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 7;

MEDICAMENTOS

- albumina – isenção: Anexo 7, art. 22, II;

- anfotericina lipossomal (ambisome) – isenção: Anexo 7, art. 75;

- exclusão de concessão de regime especial: art. 556;

- importados do exterior por pessoa física – isenção: Anexo 7, art. 24, IV;

- operação realizada pela Hemobrás – isenção: Anexo 7, art. 89;

- relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998, destinados a campanha do Governo Federal – isenção: Anexo 7, art. 50;

- relacionados no Convênio 140/2001 – isenção: Anexo 7, art. 58;

- relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 – isenção: Anexo 7, art. 61;

- relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007 destinados a pesquisas que envolvam seres humanos – isenção: Anexo 7, art. 76;

- tratamento de câncer, relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994 – isenção: Anexo 7, art. 43;

- para tratamento de portador do vírus causador da AIDS e com produto destinado à respectiva fabricação – isenção: Anexo 7, art. 19;

- veterinários - contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

- vide DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA;

MEL DE ABELHA

- saída interestadual promovida por produtor rural ou cooperativa de produtores – crédito presumido: Anexo 6, art. 9º;

- saída interna para estabelecimento industrial que promova sua industrialização - diferimento: Anexo 8, art. 21;

MEL RICO

- saída interna para fabricação de álcool: Anexo 7, art. 112;

MELAÇO

- saída interna para fabricação de álcool: Anexo 7, art. 112;

MEMORANDO- EXPORTAÇÃO

- vide EXPORTAÇÃO

MEG - MONOETILENOGLICOL

- saída interestadual – isenção: Anexo 7, art. 101;

- Siglário: Anexo 1;

MERCADORIA

- adquirida em outra UF - antecipação tributária sem substituição: arts. 329 a 360;

- adquirida em outra UF - antecipação tributária pelo Simples Nacional: art. 363;

- adquirida para integrar o ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento, desviada para comercialização: art. 10, II;

- apuração efetuada por cada operação ou prestação: arts. 21 e 22;

- armazenagem de: arts. 475 a 499;

- base de cálculo reduzida nas operações e prestações com: Anexo 3;

- brinde – conceito: art. 537, § 1º;

- carga – conceito: art. 50, VI;

- crédito presumido para operações e prestações com: Anexos 4, 5 e 6;

- demonstração: arts. 543-A, 543-B, 543-C, 543-D e 543-E;

- desviada para integrar-se ao ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento: art. 10, I;

- devolução de: arts. 529 a 532;

- diferimento nas operações e prestações com: Anexos 8, 8-A, 8-B, 8-C;

- em estado natural – conceito: art. 2º, III e § 1º;

- entrada real ou simbólica – emissão de documento: art.123, IV;

- exportação de: arts. 45 a 48;

- guarda em depósito da Sefaz: art. 77;

- importação de: arts. 35 a 44;

- importação de - realizada por ME optante pelo Simples Nacional: art. 364;

- integrada efetivamente ao ativo permanente do estabelecimento, alienada ou transferida: art. 10, III;

- isenção nas operações e prestações com: Anexo 7;

- mostruário: art. 543-F e 543-H;

- não entregue ao destinatário: arts. 533 a 536;

- NBM/SH: Anexo 1 (Siglário);

- objeto de remessa expressa internacional processada por intermédio do Siscomex Remessa: arts. 44-A e 44-B;

- operação relativa a - conceito: art. 2º, II;

- operação realizada fora do estabelecimento de: arts. 503 a 507;

- para integrar ativo permanente - desvio  de utilização: art. 10, I, “a”, II e III;

- para treinamento: art. 543-G e 543-H;

- para uso ou consumo – aplicabilidade da substituição tributária para combustíveis e lubrificantes: art. 420, § único, I;

- para uso ou consumo – base de cálculo reduzida na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 3, art. 20, § 2º;

- para uso ou consumo – cálculo do imposto: art. 326;

- para uso ou consumo – desvio  de utilização: art. 10, I, “b” e II;

- para uso ou consumo – Embrapa: Anexo 7, art. 37, II e III;

- para uso ou consumo – imposto antecipado: arts. 328, § único, III; 330, § 1º; 331; 334; 337; 338; 341; 344; 347;

- para uso ou consumo - isenção na aquisição interestadual exceto energia elétrica, realizada pela Compesa: Anexo 7, art. 95;

- para uso ou consumo – isenção na saída de produto industrializado de origem nacional, para embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira: Anexo 7, art. 103;

- para uso ou consumo – isenção no recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgão da Administração Pública Estadual: Anexo 7, art. 42;

- para uso ou consumo - remessa para prestação de serviço, inclusive conserto ou reparo: art. 524, § único;

- para uso ou consumo - remessa para prestação de serviço, inclusive conserto ou reparo: arts. 524 a 528;

- para uso ou consumo – revogação da Portaria SF 554/94, referente ao armazenamento de mercadorias destinadas a uso ou consumo de mais de um estabelecimento não contribuinte do ICMS: art. 569, XVIII;

- para uso ou consumo - isenção na transferência de material de um estabelecimento para outro do mesmo titular: Anexo 7, art. 18;

- perecível retida: art. 76;

- prestação de serviço de transporte de– isenção: art. 59, III a XIII;

- relativas ao ao estabelecimento prestador de serviço de transporte – isenção: art. 90;

- remessa de produto médico-hospitalar para hospital ou clínica: art. 556;

- remessa para demonstração ou para mostruário: arts. 541 a 545;

- remessa para industrialização por encomenda: arts. 518 a 523;

- remessa para prestação de serviço, inclusive conserto ou reparo: arts. 524 a 528;

- remessa para venda fora do estabelecimento: arts. 508 a 513;

- retorno da: art. 28, I;

- revogação da Portaria SF 147/2008, que dispõe sobre a antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra UF: art. 569, XXXIII;

- revogação da Portaria SF 136/2009, que promove ajustes referentes à antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra UF: art. 569, XXXV;

- revogação da Portaria SF 251/2013, que dispõe sobre os procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria procedente de outra UF: art. 569, XLVII;

- saída interestadual de venda efetuada exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing: arts. 312 a 314;

- sem cobertura cambial, destinada à manutenção ou ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional – suspensão: art. 92;

- substituição em garantia de peças de: arts. 546 a 550;

- suspensão do imposto exigido na saída de: art. 29;

- usada - conceito: art. 2º, IV;

- venda a destinatário incerto deste estado - proveniente de outra UF para: arts. 514 a 517;

- venda à ordem de - conceito: art. 500, I;

- venda em aeronave em voo doméstico: art. 555;

MESORREGIÃO DO SÃO FRANCISCO

- prazo para pagamento do imposto antecipado: art. 351, II, “b”;

METAIS NÃO- FERROSOS

- estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 14;

- vide SUCATAS E LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO- FERROSOS;

MICROEMPRESA

- aquisição de mercadoria em outra UF – base de cálculo: Art. 363-A, II;

- ME: Anexo 1 (Siglário);

MICRORREGIÃO DE PETROLINA

- prazo para pagamento do imposto antecipado: art. 351, II, “b”;

MILHO EM GRÃO

- importação do exterior promovida por avicultor – diferimento: Anexo 8, art. 37;

- importação do exterior promovida por estabelecimento industrial – diferimento: Anexo 8, art. 36;

- operações com: arts. 303 a 311;

- saída interna promovida pela Conab ou pelo Ceasa–PE - isenção: Anexo 7, art. 121;

- saídas internas, destinadas à industrialização – diferimento: Anexo 8, art. 35;

MILHO VERDE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 7;

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- operação com acelerador linear, realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia - isenção: Anexo 7, art. 94;

- operação com hipoclorito de sódio – base de cálculo reduzida: anexo 3, art. 10;

- importação do exterior de vacina, imunoglobulina, soro, medicamento, inseticida ou outro produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998 – isenção: anexo 7, art. 50, I;

MISSÃO DIPLOMÁTICA, REPARTIÇÃO CONSULAR OU REPRESENTAÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL

- entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior - isenção: Anexo 7, art. 36, V;

- fornecimento de energia elétrica - isenção: art. 396, I, “f” e Anexo 7, art. 36, II;

- prestação de serviço de comunicação - isenção: art. 101, V e Anexo 7, art. 36, I;

- saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das mencionadas entidades - isenção: Anexo 7, art. 36, III;

- saída de veículo nacional - isenção: Anexo 7, art. 36, IV;

MOLDES, MATRIZES, GABARITOS, PADRÕES, CHAPELONAS, MODELOS E ESTAMPOS

- remessa para fim de prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios - suspensão: art. 527;

- remessa para industrialização - suspensão: art. 519, § 1º, II;

- saídas - suspensão: art. 29, I, “g”;

MONTAGEM

- de computador portátil educacional - isenção: Anexo 7, art. 81;

- de ônibus novo – isenção na saída interna de carroceria e conjunto de motor e chassi, novos: art. 90, I, “b”;

- saída de bem do ativo permanente do contribuinte ou adquirido para o seu uso ou consumo, destinado à – suspensão: art. 29, § único;

- saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual de máquina, aparelho e equipamento, bem como de parte ou peça para ativo permanente – diferimento: Anexo 8, art. 5º;

MORANGA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 7;

MOSTARDA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 7;

MOSTRUÁRIO DE MERCADORIA

- disposições: arts. 541 a 545;

- suspensão: arts. 29, I, “h” e 542;

MUDA DE PLANTA

- exclusão de isenção: Anexo 7, art. 107;

- insumos agropecuários - exclusão de diferimento: Anexo 8, art. 25, § único;

- saída interna de - isenção: Anexo 7, art. 3º;

 

N

NABIÇA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 8;

NABO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 8;

NÃO- INCIDÊNCIA

- inaplicabilidade da antecipação tributária quando a subsequente operação interna estiver contemplada com: art. 322;

NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS – SISTEMA HARMONIZADO – NBM/SH

- siglário: anexo 1;

NOTA DE BAGAGEM

- vide DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS;

NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

- disposições: arts. 162,V; e 198;

- dispensa de AIDF: art. 170, II;

- emitida com erro – procedimentos: art. 399;

- informações específicas: art. 415;

- regularização: art. 399;

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e

- disposições: arts. 143, II; 147; 148; 149;

- obrigatoriedade: art. 144;

- siglário: Anexo1;

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

- disposições: arts. 162, XXIII e 222;

- emissão de documento avulso: art. 193, VI e § 1º, VI;

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

- dispensa de AIDF: art. 170, III;

- disposições: arts. 162, XXIV e 223;

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

- disposições: arts. 162, VI e 199 a 202;

- Documento Simplificado de Embarque de Passageiros: art. 221;

- emissão de documento avulso: art. 193, II e § 1º, II;

NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

- disposições: arts. 162, III e 197;

- vedação da emissão: art. 149,§ 1º;

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e

- Danfe: Anexo 1 (Siglário);

- disposições: arts. 143, I; 145 e 146;

- NF-e: Anexo 1 (Siglário);

- obrigatoriedade: art. 144;

- obrigatoriedade da administradora de cartão de crédito, de débito ou similar informar operação ou prestação realizada por contribuinte do ICMS à SEFAZ: art. 121-A;

- operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico: arts. 149-A e 149-B;

NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A

- disposições: arts. 162, I e ; 181 a 183;

- emissão de documento avulso: art. 193, I e § 1º, I;

- PAIDF - confirmação: art. 172, III;

- Romaneio: art. 192;

- Selo Fiscal de Autenticação: arts. 184 a 191;

- vedação de deferimento de PAIDF: art. 171, 2º;

NOTA FISCAL AVULSA

- emissão avulsa de Documento Fiscal: arts. 193 a 196;

- revogação da Portaria SF 365/93, que dispõe sobre procedimentos relativos à sistemática de arrecadação e à emissão de Documento Fiscal Avulso: art. 569, XV;

NOTA FISCAL FATURA

- vide NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A;

 

O

ÓLEO BRUTO DE ALGODÃO

- insumo para fabricação de óleo e gordura vegetal de soja - diferimento: Anexo 8, art. 4º e Anexo 8-A; item 4.3;

ÓLEO DE SOJA

- insumos contemplados com diferimento do icms na importação para industrialização: anexo 8-A, item 4;

ÓLEO COMBUSTÍVEL

- contribuinte-substituto: art. 420, IV;

- importação – diferimento: art. 445, IV, “j” e Anexo 8, art. 40, “j”;

- para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas: arts. 436 a 440;

- saída interna para usina termoelétrica, localizada neste Estado e importação do exterior ou na aquisição interestadual, efetuadas pela referida usina – base de cálculo reduzida: art. 443, II e Anexo 3, art. 11, II;

- vide COMBUSTÍVEL;

ÓLEO COMESTÍVEL USADO

- destinado à utilização como insumo industrial – isenção: Anexo 7, art. 80;

ÓLEO DIESEL

- destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas: arts. 436 a 440;

- importação do exterior – diferimento: Anexo 8, art. 40, I;

- importação do exterior promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, inclusive em relação ao imposto devido por substituição tributária – diferimento: art. 445, I e § 1º, II;

- saída interna destinada a empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de pessoas, no âmbito do STPP – RMR – isenção: art. 90, I, “c” e 436, I, “a”;

- saída interna destinada ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na RMR, por meio de ônibus – isenção: arts. 90, IV e 436, I, “b” e Anexo 7, art. 118, IV;

- saída interna destinada a usina termoelétrica, localizada neste Estado e importação do exterior ou na aquisição interestadual – isenção: art. 43, III;

- saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual, destinadas a usina termoelétrica - base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 11, II;

- saída promovida por distribuidora de combustível, credenciada pela Sefaz, para o fornecimento de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional – isenção: art. 442, V e Anexo 7, art. 123, III;

- substituição tributária e aplicação do Convênio ICMS 110/2007 - aplicabilidade: arts. 419 a 422;

- vide COMBUSTÍVEL;

ÓLEO LUBRIFICANTE

- substituição tributária e aplicação do convênio ICMS 110/2007: art. 420, V;

- usado ou contaminado com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor – isenção: art. 442, VIII e Anexo 7, art. 123, VI;

ÔNIBUS

- carroceria e conjunto de motor e chassi, novos, destinados à montagem de – isenção: art. 90, I, “b”;

- e micro-ônibus e embarcação, destinados ao transporte escolar – isenção: Anexo 7, art. 78;

- exclusão da antecipação tributária: Anexo 14;

- insumos pra fabricação de equipamento eletrônico a ser utilizado em – diferimento: Anexo 8-A, item 11;

- prestador de serviço de transporte – isenção: art. 90, I, “a”;

- saída interna de óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na RMR, por meio de – isenção: art. 90, IV e art. 436, I, “b”;

OPERAÇÃO

- apuração efetuada por cada operação ou prestação: arts. 21 e 22;

- aquisição de mercadoria em outra UF – antecipação tributária: arts. 319 a 360;

- beneficiada com base de cálculo reduzida – sistema normal de apuração do imposto nos termos do art. 13: Anexo 3;

- beneficiada com base de cálculo reduzida - sistema opcional de apuração do imposto nos termos do art. 18: Anexo 5;

- beneficiada com crédito presumido redutor do saldo devedor – sistema normal de apuração do imposto nos termos do art. 15: Anexo 4;

- beneficiada com crédito presumido – sistema opcional de apuração do imposto nos termos do art. 19: Anexo 6;

- beneficiada com crédito presumido – sistema normal de apuração do imposto nos termos do art. 11: Anexo 2;

- beneficiada com isenção do imposto nos termos do art. 30: Anexo 7;

- CFOP: Anexo 1 (Siglário);

- com algodão em rama, baga de mamona e sisal: arts. 278 a 283;

- com brinde: arts. 537 a 540;

- com camarão: arts. 298 a 302;

- com Conab: art. 557;

- com gipsita, gesso e seus derivados: arts. 284 a 289- K;

- com leite: arts. 290 a 293- A;

- com mercadoria sujeita ao Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão: art. 43;

- com milho em grão: arts. 303 a 311;

- com peças de mercadoria, inclusive veículo automotor, substituídas em virtude de garantia contratual: arts. 546 a 550;

- com produtos de padaria e confeitaria: arts. 358 a 393;

- com sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso: arts. 294 a 297;

- cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico: arts. 149-A e 149-B;

- CSOSN: Anexo 1 (Siglário)

- devolução de mercadoria: art. 529 a 532;

- diferimento: Anexo 8;

- exportação – disposições gerais: arts. 45  e 46;

- hipóteses de: art. 2º, II;

- importação de mercadoria – disposições gerais: arts. 35 a 39;

- importação de mercadoria submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária: art. 40;

- importação de mercadoria submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado – DAF: art. 42;

- importação de mercadoria submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de importação de bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro: art. 41;

- imposto cobrado a cada operação ou prestação: art. 26;

- industrialização por encomenda: arts. 518 a 523;

- obrigatoriedade da administradora de cartão de crédito, de débito ou similar informar operação ou prestação realizada por contribuinte do ICMS à SEFAZ: art. 121-A;

- prestação de serviço de comunicação – base de cálculo reduzida: art. 102;

- prestação de serviço de comunicação – disposições gerais: arts. 94 e 95;

- prestação de serviço de comunicação – isenção: art. 101;

- prestação de serviço de comunicação – regimes especiais: art. 103;

- prestação de serviço de transporte – base de cálculo reduzida: art. 60;

- prestação de serviço de transporte – crédito presumido: art. 58;

- prestação de serviço de transporte – disposições gerais: arts. 49 a 57;

- prestação de serviço de transporte – isenção: art. 59;

- provimento de acesso à internet: art. 98;

- realizada fora do estabelecimento: arts. 503 a 517;

- recepção de som e imagem via satélite: art. 99;

- redespacho – conceito: art. 63;

- remessa de mercadoria para formação de lotes em recinto alfandegado, com a finalidade de posterior exportação: art. 47;

- remessa de produto médico-hospitalar para hospital ou clínica – regime especial: art. 556;

- remessa para demonstração ou para mostruário: arts. 541 a 545;

- remessa para destinatário em país diverso do importador: art. 48;

- remessa para prestação de serviço, inclusive conserto ou reparo: arts. 524 a 528;

- saída interestadual de mercadoria importada ou com conteúdo de importação: art. 44;

- serviço de comunicação pré-pago: art. 100;

- subcontratação – conceito: art. 61;

- sujeita ao diferimento do recolhimento do imposto nos termos do art. 34: Anexo 8;

- transporte aeroviário: arts. 83 a 85;

- transporte de valores: arts. 86 a 88;

- transporte intermodal – conceito: art. 65;

- transporte rodoviário de carga: arts. 67 a 80;

- venda à ordem: arts. 500 e 501;

- venda de mercadoria em aeronave em voo doméstico – regime especial: art. 555;

- venda para entrega futura: art. 502;

- venda por telemarketing ou internet: arts. 312 a 314;

OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO

- disposições: arts. 503 a 517;

- prazo de validade: art. 124;

ORDEM DE COLETA DE CARGA

- documento fiscal não eletrônico: art. 162, XVII e arts. 216 e 217;

ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- fornecimento de energia elétrica a órgão ou entidade da – crédito presumido: art. 397 e Anexo 6, art. 4º;

- fornecimento de energia elétrica para consumo de – isenção: art. 396, I, “g”;

- importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais e medicamento albumina para – isenção: Anexo 7, art. 22;

- obrigatoriedade de fornecimento de informação: art. 5º;

- operação com hipoclorito de sódio, nos termos de convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e - base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 10;

- operação com produto ou equipamento utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, constantes do Convênio ICMS 84/1997, destinados a – isenção: Anexo 7, art. 46;

- operação realizada com fármaco e medicamento relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 destinada a – isenção: Anexo 7, art. 61;

- prestação de serviço de comunicação destinado a: art. 101, IV e Anexo 7, art. 63;

- prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada a – isenção: art. 59, XII e Anexo 7, art. 63;

- recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgão da – isenção: Anexo 7, art. 42;

- saída de mercadoria em decorrência de doação para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida – isenção: Anexo 7, art. 47;

- saída de produto farmacêutico realizada entre órgão ou entidade, inclusive fundação, da – isenção: Anexo 7, art. 12;

- saída interna de estrutura metálica, estrutura e bloco pré-fabricado de concreto, laje pré-fabricada e tijolo cerâmico, empregados na construção de imóvel residencial, destinado à população de baixa renda, realizada sob a coordenação de empresa integrante da – base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 4º;

- saída interna de máquina, aparelho ou equipamento integrante do ativo permanente do estabelecimento, promovida a título de doação, com destino a órgão da – isenção: Anexo 7, art. 30;

- saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) destinado a órgão ou entidade da – isenção: Anexo 7, art. 77;

- saída interna e importação do exterior de mercadoria, bem como prestação de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual direta e respectivas fundações e autarquias (Convênio ICMS 73/2004) – isenção: Anexo 7, art. 63;

ORIENTAÇÃO

- Manual de Orientação do Contribuinte: art. 148;

- sobre a correta aplicação da legislação – obrigatoriedade: art. 559;

ORNAMENTO DE CERÂMICA PARA REVESTIMENTO

- diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º, VI;

OVO

- saída interestadual - crédito presumido: Anexo 7, art. 14, I, “a”;

- saída interna – isenção: Anexo 7, art. 106, I;

- saída interna para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização – diferimento: Anexo 8, art. 24, I;

 

 

 

P

PÃES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES

- contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 11;

PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR

- isenção: Anexo 7, art. 108, III;

PALMITO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 8;

PARAXILENO

- PX: Anexo 1 (Siglário);

- para fabricação de ácido tereftálico - diferimento na saída interna destinada ao estabelecimento industrial fabricante: Anexo 8, art. 8º, III e Anexo 8-A, itens 37 e 37.15;

PARTES E PEÇAS

- a serem fornecidas às indústrias fabricantes - de torres e aerogeradores para produção de energia eólica, nos termos do art. 14 – inaplicabilidade da antecipação tributária: art. 330, “e”;

- de aerogerador – isenção na saída interestadual: Anexo 7, art. 130,, III;

- de equipamento destinado a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novo medicamento – isenção: Anexo 7, art. 76;

- destinadas a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica, utilizados para produção de energia eólica – diferimento na importação de insumo para sua fabricação; Anexo 8, art. 14;

- do microaspersor – diferimento na importação de insumo para fabricação de equipamento para irrigação agrícola: Anexo 8-A, item 56.11;

- importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, realizada sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária (art. 40), para aplicação nas instalações de produção e exploração de petróleo e gás natural – Repetro –base de cálculo reduzida: art. 41, I e § 1º, I;

- necessários à instalação do Sicobe – isenção: Anexo 7, art. 73, IV;

- para montagem de computador portátil educacional – isenção: Anexo 7, art. 81, § 1º;

- para veículo automotor – insumos para sua fabricação: Anexo 8-A, item 7;

- saída destinada à pesquisa científica e tecnológica – isenção: Anexo 7, art. 37, I;

PASSE FISCAL

- revogação da Portaria SF 090/2009, que institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito-SCIMT, utilizado mediante emissão e registro do Passe Fiscal Interestadual: art. 569, XXIV;

PASTA QUÍMICA DE MADEIRA AO SULFATO

- destinada à fabricação de detergente em pó, glicerina, fralda descartável, sabão em barra amarelo, azul ou translúcido – diferimento na importação como insumo: Anexo 8-A, item 38.5;

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – PAIDF

- disposições: arts. 171 a 173;

- obrigatoriedade: art. 168;

- siglário: Anexo 1;

PEDRA BRITADA

- antecipação do imposto – comerciante varejista: art. 330, III, “b”, 2 e Anexo 11;

- comércio varejista: antecipação do imposto: art. 330, III, “b”, 2 e Anexo 11;

- contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

- isenção: art. 30 e Anexo 7, art. 105, IV;

- saída interna ou importação do exterior, bem como aquisição em outra UF – isenção: Anexo 7, art. 105, IV;

PEIXE

- importação do exterior de lula, sardinha, cavalinha e carapau, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de – isenção: Anexo 7, art. 126;

PEPINO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 8;

PERA

- saída interna ou importação – crédito presumido: Anexo 6, art. 8º, II;

PESCADO

- estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à captura de - isenção no fornecimento de energia elétrica: art. 396, I, “c”;

- importação do exterior de lula, sardinha, cavalinha e carapau, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de – isenção: Anexo 7, art. 126;

- saída interna de pescado, promovida pelo respectivo produtor, para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização – diferimento: Anexo 8, art. 28;

- contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF: Anexo 12;

PET

- saída interestadual de MEG e resina PET para a fabricação de recipiente de PET – isenção: Anexo 7, art. 101;

- saída interestadual de PX, para fabricação de resina poliéster utilizada na produção de PTA, recipiente PET, fio de poliéster totalmente orientado, filme, fibra e filamento – isenção: Anexo 7, art. 102;

- saída interna de ácido tereftálico par afabricação de polímero de - diferimento: Anexo 8, art. 8º, III e Anexo 8-A, item 37;

- siglário: Anexo 1;

PETRÓLEO E DERIVADOS

- disposições: arts. 417 a 467;

PILHA E BATERIA

- usada, após esgotamento energético – isenção: art. 30 e Anexo 7, art. 67;

PIMENTA

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 8;

PIMENTÃO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 8;

PLACA PORCELÂMICA

- diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º, I, II e III;

- para uso em revestimento de piso – diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º, I;

- não vidrada nem esmaltada – diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º, VII;

- vidrada ou esmaltada – diferimento na importação do exterior: Anexo 8, art. 7º, VIII;

POLICLORETO DE VINILA

- diferimento na importação como insumo: Anexo 8-A, itens 26.8, 26.9 e 44.1;

POLÍMERO DE PET OU DE POLIESTER

- saída interna de matéria-prima básica, com destino ao estabelecimento industrial fabricante de – diferimento: Anexo 8, art. 8º, III;

- insumos contemplados com diferimento do icms na importação para industrialização: Anexo 8-A, itens 9.6; 36.25; 37; 54.11; 54.12; 54.13; 54.14; 54.15;

POLÍTICA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

- base de cálculo reduzida – saída interna de material sob coordenação da Administração Pública: Anexo 3, art. 4º;

PÓLO DE POLIÉSTER

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “h”;

POLPA DE TOMATE

- diferimento na importação como insumo: Anexo 8-A, item 3.6;

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

- doação de microcomputador usado para escola pública especial e profissionalizante e associação destinada a: Anexo 7, art. 52;

PÓS- LARVA DE CAMARÃO

- saída interna ou interestadual - isenção: Anexo 7, art. 28;

PRAZOS DE RECOLHIMENTO

- credencianmento – conceito: art. 271;

- credenciamento com a finalidade de postergação do: art. 37;

- credenciamento, descredenciamento e recredenciamento para postergação do: arts. 276 e 277;

- disposições: arts. 23 a 25;

PRESERVATIVO

- isenção: Anexo 7, art. 45;

PRESTAÇÃO

- cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico: arts. 149-A e 149-B;

- sujeita ao diferimento do recolhimento do imposto nos termos do art. 34: Anexo 8;

- beneficiada com base de cálculo reduzida – sistema normal de apuração do imposto nos termos do art. 13: Anexo 3;

- beneficiada com base de cálculo reduzida - sistema opcional de apuração do imposto nos termos do art. 18: Anexo 5;

- beneficiada com crédito presumido redutor do saldo devedor – sistema normal de apuração do imposto nos termos do art. 15: Anexo 4;

- beneficiada com crédito presumido – sistema opcional de apuração do imposto nos termos do art. 19: Anexo 6;

- beneficiada com crédito presumido – sistema normal de apuração do imposto nos termos do art. 11: Anexo 2;

- beneficiada com isenção do imposto nos termos do art. 30: Anexo 7;

- obrigatoriedade da administradora de cartão de crédito, de débito ou similar informar operação ou prestação realizada por contribuinte do ICMS à SEFAZ: art. 121-A;

PRESTADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

- conceito: art. 50, I;

- de cargas – diferimento na aquisição de veículos para ativo permanente: art. 93-A e Anexo 8, art. 44

- de passageiros –redução base de cálculo: art. 60-A, Anexo 5;

PROCESSAMENTO DE DADOS

- vide SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS;

PRODEAUTO

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “i”;

PRODEPE

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “a”;

PRODINPE

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “c”;

PRODUTO FARMACÊUTICO

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “d”;

- relacionado na alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei Federal 10.147/2000 - base de cálculo reduzida: Anexo 3, art. 6º, I;

- por preço não superior ao custo do produto – isenção; Anexo 7, art. 12;

- saída promovida pela FIOCRUZ destinada às farmácias do “Programa Farmácia Popular do Brasil” ou para consumidor final pessoa física – isenção: Anexo 7, art. 69;

PRODUTO HORTIFRUTÍCOLA

- relacionado no Convênio ICM 44/1975 – isenção: anexo 7, art. 5º;

- saída interna com destino a estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização – diferimento: Anexo 8, art. 19;

PRODUTO INDUSTRIALIZADO

- destinado à embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportadas no País - isenção: Anexo 7, art. 103;

- destinado à Zona Franca de Manaus - isenção: Anexo 7, art. 17;

PRODUTO INTERMEDIÁRIO

- destinado a atividade de ensino ou pesquisa científica ou tecnológica (Convênio ICMS 93/1998) - isenção: Anexo 7, art. 54;

- destinado à pesquisa científica e tecnológica (Convênio ICMS 64/1995), importado pela Embrapa - isenção: Anexo 7, art. 37, I;

- para fim de industrialização – suspensão: arts. 29, I, “e” e 519;

- remessa para industrialização por conta e ordem do encomendante - disposições: art. 522;

- saída interna com destino a estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo de bateria e grupo gerador – diferimento: anexo 8, art. 3º;

PRODUTO PRIMÁRIO

- em bruto ou submetido a beneficiamento elementar – suspensão: art. 29, I, “b”;

PRODUTOR

- conceito: art. 109, §1º, I;

- de camarão: arts. 300 e 301 e Anexo 6, art. 20;

- de carne de coelho, lebre ou outros leporídeos e demais produtos comestíveis – isenção: Anexo 7, art. 109;

- de flor em estado natural – crédito presumido: Anexo 6, art. 10;

- de gipsita, gesso e produtos derivados: arts. 289-C, I e 289-J, § único;

- de mel de abelha – crédito presumido: Anexo 6, art. 9º;

- de metal a partir do minério – vedação do diferimento: art. 295, § único;

- de queijo de coalho e queijo de manteiga – crédito presumido: Anexo 2, art. 2º e Anexo 6, art. 6º;

- de queijo de coalho e queijo de manteiga – isenção: Anexo 7, art. 100;

- de reprodutor e matriz caprino de comprovada superioridade genética – isenção: Anexo 7, art. 6º;

- de tomate - crédito presumido: Anexo 6, art. 7º;

- dispensa de escrita fiscal: art. 247, I;

- fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de – isenção: art. 396, I, “c” e Anexo 7, art. 122, “b”;

- fornecimento de refeição por preço inferior ao custo, em refeitório próprio de– isenção: Anexo 7, art. 16, I;

- gerador de energia termoelétrica – diferimento na saída interna de gás natural: Anexo 8, art. 40, VI;

- importação do exterior de lula, sardinha, cavalinha e carapau, por estabelecimento que se dedique à captura de peixe – isenção: Anexo 7, art. 126;

- importação do exterior de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, por estabelecimento – isenção: Anexo 7, art. 125;

- imposto cobrado a cada operação ou prestação no momento da saída da mercadoria: art. 25, I, “a”;

- inscrição facultativa: art. 110, § 2º;

- inscrição - regime ou condição: art. 112, IV;

- revogação da Portaria SF 264/99, que disciplina a fruição de benefícios fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica a produtor rural e a estabelecimento industrial: art. 569, XXV;

- revogação da Portaria SF 245/2012, que estabelece regras relativas ao credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra UF: art. 569, XLVI;

- saída de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, ou de livro aberto de vacuns com destino a – isenção: Anexo 7, art. 124;

- saída interestadual de milho em grão destinado a – base de cálculo: art. 311;

- saída interna de bagaço de cana-de-açúcar em estado natural ou hidrolisado; levedura seca do álcool; e ponta ou palha da cana-de-açúcar, inclusive fenada ou filada – isenção: Anexo 7, art. 108;

- saída interna de bambu em estado natural – diferimento: Anexo 8, art. 10;

- saída interna de flor em estado natural – diferimento: Anexo 8, art. 22;

- saída interna de mel de abelha para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização – diferimento: Anexo 8, art. 21;

- saída interna de mercadoria do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de produtor de que faça parte – diferimento: Anexo 8, art. 1º;

- saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento de cooperativa de – diferimento: Anexo 8, art. 2º, I;

- saída interna de mercadoria que não esteja sujeita a redução da base de cálculo do imposto, redução da alíquota, crédito presumido, suspensão da exigibilidade ou diferimento do recolhimento – isenção: Anexo 7, art. 114;

- saída interna de milho promovida pela conab para - isenção: art. 309, I, “a”;

- saída interna de pescado, para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização. – diferimento: Anexo 8, art. 28;

- saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual de máquina, aparelho e equipamento, bem como de parte ou peça utilizadas na respectiva montagem, destinados a integrar o ativo permanente do adquirente – diferimento: Anexo 8, art. 5º, II;

- sem organização administrativa – da GIA: art. 229, § único;

- sem organização administrativa – vedação do PAIDF: art. 171, §2º, II;

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, DE HIGIENE PESSOAL, DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA E BEBIDAS

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “l”;

PROIND

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “n”;

PROINFRA

- vide PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA – PROINFRA;

PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – MEC

- operações com ônibus, microônibus e embarcações.destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios - isenção: Anexo 7, art. 78;

PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

- isenção na saída interna de geladeira: anexo 7, art. 88;

PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA – PROINFRA

- crédito presumido: Anexo 4, art. 4º

- disposições gerais: arts. 315 a 320;

- siglário: anexo 1

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

 - Anexo 1 (siglário);

– isenção: Anexo 7, art. 86;

PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – Pronaf

- isenção: Anexo 7, art. 86;

PROPANO LIQUEFEITO

- importação do exterior, realizada por refinaria de petróleo - diferimento: art. 445, IV, “a” e “b” e Anexo 8, art. 40, IV “a’ e “b”;

 

Q

QUEIJOS DE COALHO E DE MANTEIGA

- entrada proveniente de produtor ou cooperativa de produtor beneficiados com a isenção prevista no art. 100 do Anexo 7 – crédito presumido: Anexo 2, art. 2º;

- saída interestadual, promovida por produtor ou cooperativa de produtor – crédito presumido: Anexo 6, art. 6º;

- saída interna, quando promovida por produtor ou cooperativa - isenção: Anexo 7, art. 100;

QUEROSENE DE AVIAÇÃO

- vide GASOLINA E QUEROSENE DE AVIAÇÃO;

QUIABO

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 9;

 

R

RABANETE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 9;

RAÇÃO

- entrada interestadual de milho destinado à fabricação de – manutenção do crédito fiscal: art. 306;

- importação do exterior de milho em grão, por estabelecimento industrial, para utilização no processo de fabricação de - diferimento: art. 307, I;

- importação do exterior de milho em grão, promovida por avicultor, para utilização como - ração para aves - diferimento: art. 308;

- saída interestadual de milho em grão destinado a indústria de – base de cálculo reduzida: art. 311;

- saída interna de bagaço de cana-de-açúcar em estado natural ou hidrolisado, levedura seca do álcool e ponta ou palha da cana-de-açúcar, inclusive fenada ou filada, destinados a produtor que se dedique à produção agrícola ou animal, para utilização como alimentação animal ou fabricação de ração – isenção: anexo 7, art. 108;

RADIOCHAMADA

- prestação de serviço - redução de base de cálculo: art. 102, II e anexo 5, art. 6º;

RAIZ FORTE

- produtos hortifrutícolas beneficiados com isenção: Anexo 7-A, item 9;

RAPADURA

- saída interna de cana-de-açúcar destinada à fabricação de - isenção: Anexo 7, art. 111;

- saída interna e interestadual destinada aos Estados das Regiões Norte e Nordeste - isenção: Anexo 7, art. 4º;

REAJUSTAMENTO DE PREÇO

- após emissão de Nota Fiscal – prazo para correção: art. 128;

RECIPIENTE

- isenção: Anexo 7, art. 14;

- para acumulador elétrico de plástico, suas tampas e tampões – diferimento: Anexo 8-A, item 9.7;

- para armazenamento e artigos para cães e gatos – diferimento: Anexo 8-A, item 74;

- para gás comprimido ou liquefeito, de ferro fundido, ferro ou aço – diferimento: Anexo 8-A, item 36.28;

- saída interestadual de MEG e resina PET para a produção de recipiente de PET, filme, fibra e filamento - isenção: Anexo 7, art. 101;

- saída interestadual de PX e de PTA para a fabricação de recipiente PET - isenção: Anexo 7, art. 102

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

- disposições: art. 20-H;

REDE E MANTA

- crédito presumido: Anexo 6, art. 5º;

REDESPACHO

- disposições: arts. 63 e 64;

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

- condições para utilização dos benefícios: art. 389-K;

- contribuintes enquadrados no simples nacional beneficiados com redução da base de cálculo do icms na aquisição de mercadoria em outra unidade da federação: Anexo 19;

- milho em grão procedente de outra UF: Anexo 3, art. 21;

- importação de mercadoria do exterior amparada pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária: art. 40;

- importação do exterior, por via terrestre, de mercadoria proveniente do Paraguai, realizada por ME optante pelo Simples Nacional: art. 364;

- máquinas pesadas beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto e crédito presumido: Anexo 9;

- mercadoria beneficiada com redução da base de cálculo: Anexo 18;

- mercadorias importadas beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto e crédito presumido: Anexo 10;

- operações e prestações beneficiadas com base de cálculo reduzida – sistema normal de apuração do imposto: Anexo 3;

- percentuais de redução: art. 443;

- prestação de serviço de radiochamada: art. 102, II;

- prestação de serviço de televisão por assinatura: art. 102. I;

- saída interna de QAV destinada a empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas: art. 91;

- serviço de transporte rodoviário de pessoas: art. 60;

- sistema normal de apuração do imposto: arts. 12 e 13;

- sistema opcional de apuração do imposto: arts. 17 e 18;

REEDUCAÇÃO DE DETENTOS

- saída interna de produto resultante do trabalho de - isenção: Anexo 7, art. 32;

REFEIÇÃO

- fornecimento de refeição por preço inferior ao custo, em refeitório próprio - isenção: Anexo 7, art. 16;

- fornecimento de refeição realizado por bar, restaurante ou estabelecimento similar – base de cálculo reduzida: Anexo 5, art. 1º;

REFINARIA DE PETRÓLEO

- exclusão da antecipação tributária: art. 330, VII, “f”;

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

- base de cálculo reduzida: Anexo 5, art. 4º

- disposições: art. 40;

- não aplicação: art 40, § 2º;

- isenção: Anexo 7, art. 97;

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO - DAF

- importação do exterior de mercadoria sem cobertura cambial, destinada a manutenção ou reparo de: art. 42;

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL – REPETRO

- disposições: art. 41;

REGIME ESPECIAL

- Companhia Nacional de Abastecimento – Conab: art. 557;

- contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional: art. 289-C e § único, I;

- documento fiscal aprovado por meio de: art. 168 e § único I, “b”;

- empresa, nacional ou regional, de transporte aeroviário regular de carga, optante da sistemática do inciso II do art. 58: arts. 83 a 85;

- empresa prestadora de serviço de telecomunicação: art. 103;

- empresa que realize venda a bordo de aeronave em voo doméstico: art. 555;

- para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais: arts. 551 a 553;

- para empresa prestadora de serviço de transporte: arts. 82 a 88;

- REB: Anexo 1 (Siglário);

- remessa de produto médico-hospitalar para hospital ou clínica: art. 556;

- revogação do Decreto 38.148/2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, em voos domésticos: art. 569, VIII;

- serviço de telecomunicação: Anexos 30 e 30- A

- Simples Nacional: arts. 362 a 384 e