PORTARIA SF Nº 088, DE 26.06.2014.

·          Publicada no DOE de 26.06.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade promover ajustes na Portaria SF nº 053, de 1º.4.2014, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, bem como a Portaria nº 177, de 29.5.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 2.6.2014, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 053, de 1º.4.2014, passa vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria, tendo em vista o disposto na Portaria nº 177, de 29.5.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº088/2014

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 053/2014

QUOTA DE ÓLEO DIESEL A SER FORNECIDO COM ISENÇÃO DO ICMS ÀS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM 2014

(art. 6º)

PESCADOR PROFISSIONAL, ARAMADOR DE PESCA OU INDÚSTRIA PESQUEIRA

CPF/CNPJ

NOME DA EMBARCAÇÃO

Nº DO TÍTULO NA CAPITANIA DOS PORTOS

Nº INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

QUOTA ANUAL DE ÓLEO DIESEL (LITROS)

..................

..............

................

...............

................

...........

LUIZ ALBERTO SAFADI

048.382.824-60

HORIZONTE I

2210147298

PE00103395

65.484,00

LUIZ ALBERTO SAFADI

048.382.824-60

SÃO COSME

2210152097

PE00135636

34.051,68

OCEANUS COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

11.034.952/0001-42

RECIFE II

2210147531

PA00011871

34.051,68

PRONAVAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES NAVAIS

07.161.622/0001-40

RECIFE III

2210152089

PE00099067

57.625,92

 

 

 

 

TOTAL

834.600,51

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26.06.2014