PORTARIA SF Nº 088, DE 26.06.2014.

· Publicada no DOE de 26.06.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade promover ajustes na Portaria SF nº 053, de 1º.4.2014, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, bem como a Portaria nº 177, de 29.5.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 2.6.2014, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 053, de 1º.4.2014, passa vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria, tendo em vista o disposto na Portaria nº 177, de 29.5.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº088/2014

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 053/2014

QUOTA DE ÓLEO DIESEL A SER FORNECIDO COM ISENÇÃO DO ICMS ÀS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM 2014

(art. 6º)

PESCADOR PROFISSIONAL, ARAMADOR DE PESCA OU INDÚSTRIA PESQUEIRA	CPF/CNPJ	NOME DA EMBARCAÇÃO	Nº DO TÍTULO NA CAPITANIA DOS PORTOS	Nº INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA	QUOTA ANUAL DE ÓLEO DIESEL (LITROS)
..................	..............	................	...............	................	...........
LUIZ ALBERTO SAFADI	048.382.824-60	HORIZONTE I	2210147298	PE00103395	65.484,00
LUIZ ALBERTO SAFADI	048.382.824-60	SÃO COSME	2210152097	PE00135636	34.051,68
OCEANUS COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.	11.034.952/0001-42	RECIFE II	2210147531	PA00011871	34.051,68
PRONAVAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES NAVAIS	07.161.622/0001-40	RECIFE III	2210152089	PE00099067	57.625,92
				TOTAL	834.600,51

“

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26.06.2014