PORTARIA SF Nº 088, DE 26.06.2014.
·
Publicada no DOE de 26.06.2014.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade promover ajustes na Portaria SF nº 053, de 1º.4.2014, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, bem como a Portaria nº 177, de 29.5.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 2.6.2014, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 053, de 1º.4.2014, passa vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria, tendo em vista o disposto na Portaria nº 177, de 29.5.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SF Nº088/2014
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 053/2014
QUOTA DE ÓLEO DIESEL A
SER FORNECIDO COM ISENÇÃO DO ICMS ÀS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM 2014
(art. 6º)
PESCADOR PROFISSIONAL, ARAMADOR DE PESCA OU INDÚSTRIA PESQUEIRA |
CPF/CNPJ |
NOME DA EMBARCAÇÃO |
Nº DO TÍTULO NA CAPITANIA DOS PORTOS |
Nº INSCRIÇÃO
DA EMBARCAÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA DO MINISTÉRIO DA PESCA
E AQUICULTURA |
QUOTA ANUAL DE ÓLEO DIESEL (LITROS) |
.................. |
.............. |
................ |
............... |
................ |
........... |
LUIZ ALBERTO SAFADI |
048.382.824-60 |
HORIZONTE I |
2210147298 |
PE00103395 |
65.484,00 |
LUIZ ALBERTO SAFADI |
048.382.824-60 |
SÃO COSME |
2210152097 |
PE00135636 |
34.051,68 |
OCEANUS COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. |
11.034.952/0001-42 |
RECIFE II |
2210147531 |
PA00011871 |
34.051,68 |
PRONAVAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES NAVAIS |
07.161.622/0001-40 |
RECIFE III |
2210152089 |
PE00099067 |
57.625,92 |
|
|
|
|
TOTAL |
834.600,51 |
“
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26.06.2014