PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2025

Atualizado até 31.12.2025, pela Portaria nº 220, de 30.12.2025.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 014, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo.

PORTARIA SF Nº 019, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 028, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

PORTARIA SF Nº 033, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 036, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital- EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

PORTARIA SF Nº 044, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Estabelece mecanismos de controle em relação aos processos administrativo-tributários julgados nulos ou improcedentes pelo Tribunal Administrativo-Tributário do Estado – TATE

PORTARIA SF Nº 047, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

PORTARIA SF Nº 049, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a serem adquiridos com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, passam a vigorar com modificações, conforme previsto nos Anexo 1 a 3.

PORTARIA SF Nº 062, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

PORTARIA SF Nº 069, DE 07 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre o controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Rally dos Sertões 2025”.

PORTARIA SF Nº 075, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife.

PORTARIA SF Nº 080, DE 22 DE MAIO DE 2025.

Submete os estabelecimentos enquadrados como devedores contumazes por meio do Edital CAT nº 1/25 ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento (Lei nº 11.514/1997, art. 18, X).

PORTARIA SF Nº 082, DE 28 DE MAIO DE 2025.

PORTARIA SF Nº 085, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

Considera a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

PORTARIA SF Nº 100, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Divulga, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2025, os valores adicionados definitivos do exercício de 2022, os valores adicionados provisórios do exercício de 2023 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 65% (sessenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 101, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Divulga, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2025.

PORTARIA SF Nº 102, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

PORTARIA SF Nº 107, DE 01 DE JULHO DE 2025.

Disciplina os procedimentos necessários à utilização de saldo credor existente na escrita fiscal para pagamento por compensação de crédito tributário, nos termos dos artigos 10 a 13 da Lei Complementar nº 563, de 30.6.2025, que institui o Programa Especial de Créditos Tributários e não Tributários – PERC.

PORTARIA SF Nº 114, DE 09 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a implementação do Sistema de Pagamentos Instantâneos – Pix como meio de recolhimento de tributos e demais receitas estaduais.

PORTARIA SF Nº 119, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Promove ajustes na Portaria SF nº 181, de 30.11.2023, que disciplina o previsto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 132, DE 24 DE JULHO DE 2025.

Promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais.

PORTARIA SF Nº 134, DE 30 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA SF Nº 145, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Promove ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

PORTARIA SF Nº 152, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA SF Nº 154, DE 30 DE AGOSTO DE 2025.

Condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 164, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas aos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas no âmbito do Estado de Pernambuco.

PORTARIA SF Nº 165, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

Ajusta os procedimentos relativos à destinação de mercadorias apreendidas, previstos na Portaria SF nº 135, de 28.3.1994, Portaria SF nº 182/2023, e na Portaria SF nº 181/2024, e nos termos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, do Decreto 44.650, 30. 6.2017, do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 43.133, de 9.6.2016, da Lei nº 14.133, de 1º.4.2021, e do Decreto nº 53.384, de 22.8.2022.

PORTARIA SF Nº 167, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2026.

PORTARIA SF Nº 173, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

PORTARIA SF Nº 185, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Estabelece o escopo de aplicação, a periodicidade da classificação e os critérios e metodologias de cálculo dos indicadores a serem utilizados no âmbito do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera, instituído nos termos do artigo 40-I e do Anexo 8 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e regulamentado pelo artigo 277-A e Anexo 44 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

PORTARIA SF Nº 186, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a regularização espontânea do ICMS pelo contribuinte decorrente da presunção de omissão de saída de mercadoria ou da prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de documento fiscal, identificada a partir da constatação de divergências entre as informações constantes nos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo e aquelas prestadas na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP, de que trata o artigo 121-A do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

PORTARIA SF Nº 191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

PORTARIA PGE Nº 210, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei Complementar nº 546, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança.

PORTARIA SF Nº 204, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

PORTARIA SF Nº 220, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025