DECRETO Nº 26.548, DE 29 DE MARÇO DE 2004

·         Publicado no DOE de 30.03.2004.

Altera a tabela 1 (Datas de vencimentos da TPEI 2004), do anexo II, do decreto nº 26.280, de 30 de dezembro de 2003, referente ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio-TPEI), prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento no inciso III do artigo 6º, § 1º, e artigo 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações subseqüentes,

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI – do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco previstas na tabela 1, do anexo II do Decreto nº 26.280, de 30 de dezembro de 2003, passam a ser as seguintes:

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) – Datas de Vencimento

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Jaboatão dos Guararapes

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Olinda

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Paulista

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Abreu e Lima

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Cabo de Santo Agostinho

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Camaragibe

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Igarassú

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

São Lourenço da Mata

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Vitória de Santo Antão

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Garanhuns

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Caruaru

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Belo Jardim

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Bezerros

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Palmares

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Petrolina

30/ABR

31/MAIO

30/JUN

30/JUL

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de março de 2004

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.